Procedimento Comum Cível 0800940-53.2020.8.10.0073 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800940-53.2020.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JEAN DOS PASSOS LIMA - PA19214 Requerido(a)(s): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. DECISÃO Acessados hoje, ante o excesso de serviço, notadamente o período eleitoral e a grande quantidade de audiências redesignadas para este 2º semestre, mormente em razão das suspensões das atividades presenciais por conta da pandemia, somando-se àquelas já designadas. Em análise pedido liminar em que a autora requer o religamento do fornecimento de energia da unidade consumidora. Em síntese alega que adquiriu o imóvel como bens da partilha do divórcio, todavia, o imóvel apresentava débitos com a requerida, débitos estes que imputa ao ex-marido. Sustenta que não conseguiu trocar a titularidade para o seu nome e assim realizar o religamento, posto que a requerida exige o pagamento das faturas em aberto. Acrescenta ainda que por essa razão pensou em vender o referido imóvel, todavia, os promitentes compradores de igual modo não conseguiram efetuar o religamento, vez que a requerida informa que o religamento e mudança de titularidade somente com o pagamento dos débitos. Os autos vieram conclusos. Documentos. É o que cabia relatar. Passo a decidir. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro, Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0800940-53.2020.8.10.0073. Requerente(s): JESSICA CARVALHO OLIVEIRA. Advogado do(a) Defiro a AJG nos termos da Lei, por entender como preenchidos os requisitos para tal. Para a concessão do pedido liminar necessária a simultaneidade de dois requisitos, a saber o fumus boni iuris (prova inequívoca + verossimilhança) associados ao periculum in mora. Ausente o primeiro, prejudicada a análise do segundo. Para a análise do pedido liminar é necessário que de forma prévia se distinga se a natureza da dívida pelo não pagamento da tarifa de fornecimento de energia elétrica é uma obrigação real (propter rem), desse modo acompanhando o imóvel, ou obrigação pessoal (propter personam). Milita a favor da natureza de obrigação pessoal o fato de ter sido celebrado contrato entre a concessionária demandada e o antigo proprietário do imóvel, sem que houvesse qualquer participação da requerente, este a atual proprietária do imóvel. Ao seguir esse posicionamento se poderia vislumbrar previamente que a obrigação seria pessoal, pois foi fruto de contrato em que o demandante não pactuou, não podendo assim presumir a solidariedade. Todavia, tal vislumbre, e os argumentos que o fundamentam estão equivocados, a priori. Em retorno a entendimento anterior, tenho a priori como obrigação real a natureza dos débitos provenientes do não pagamento da tarifa de fornecimento de energia elétrica. Para que tal obrigação seja real, é necessária que esta se vincule a um direito real. Analisando a espécie dos débitos, percebo preliminarmente que tal fornecimento é inerente ao direito de propriedade, sendo um direito real, conforme art. 1225 do CC, e a ele impostas e inerentes todas as faculdades do direito real, a saber usar, gozar, dispor, reaver e fruir, previstas no art. 1228, caput do CC. Uma vez definido que é a obrigação é, a priori, propter rem, tenho como ausente o fumus boni iuris do alegado pela autora. Assim, ausente o fumus boni iuris prejudicada a análise do periculum in mora Isto posto INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Dê-se ciência. Cite-se nos termos da Lei. Deixo de designar audiência de conciliação ante a ausência de conciliador em exercício nesta Comarca. Outrossim, ordenando o feito, determino que a requerente emende a inicial no prazo da Lei, colacionando aos autos comprovante de residência em seu nome, preferencialmente atualizados. Barreirinhas (MA), Segunda-feira, 28 de Dezembro de 2020. Dr. Fernando Jorge Pereira Juíza Titular da Comarca de Barreirinhas/MA

31/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Transitado em Julgado em 27/10/2023

Decorrido prazo de JESSICA CARVALHO OLIVEIRA em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JEAN DOS PASSOS LIMA em 26/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 04/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

Publicado Intimação em 04/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

Todas as movimentações(52)