Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802268-72.2019.8.10.0034 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802268-72.2019.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ANTONIO RODRIGUES MEIRELES Advogado/Autoridade do(a) APELANTE: ANTONIO CARLOS DE ARAUJO CAMPOS - MA13930-A APELADO: SAAE Advogado/Autoridade do(a) APELADO: ANGELO RONCALLI CHAVES ALENCAR - MA11103-S RELATOR: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 3ª CÂMARA CÍVEL EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE DÉBITOS E DE PRÉVIO AVISO. INFRINGÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI Nº. 8.987/95. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1. A suspensão no fornecimento de água, que é serviço público essencial, só pode ocorrer se houver débitos e mediante prévio aviso. Do contrário, restam configurados os danos morais, a serem arbitrados conforme a razoabilidade e a proporcionalidade. 2. No caso dos autos, a fornecedora não se desincumbiu do ônus de comprovar que o corte, além de não constar no sistema interno da empresa, também não ocorreu no mundo dos fatos. Por isso, é verossímil a alegação do consumidor de que sofreu corte indevido na sua unidade consumidora de água. Indenização por danos morais arbitrada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 3. Apelação cível parcialmente provida. RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0802268-72.2019.8.10.0034 Trata-se de apelação interposta por Antônio Rodrigues Meireles, em face de Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), em que requer a reforma da sentença de total improcedência, argumentando que, embora não possuísse débitos com o apelado, teve suspenso o seu fornecimento de água, sem aviso prévio de corte e, apesar do pedido de religamento, só houve o restabelecimento do serviço após 48 (quarenta e oito) horas de espera. Com os mesmos argumentos do apelo, o autor, na petição inicial (ID 7761870), requereu indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Na contestação (ID 7761889), o apelado argumentou que não havia nos autos comprovação do corte nem aviso de corte ou de débito ou solicitação de religamento com o respectivo comprovante de pagamento da taxa correspondente, que é sempre cobrada para o restabelecimento do serviço. Sentença de total improcedência dos pedidos autorais (ID 7761898). Apelação de ID 7761902 e contrarrazões no ID 7761907. Parecer ministerial (ID 8066957) pelo conhecimento e sem adentrar no mérito. É o relatório. VOTO A lide posta a este colegiado consiste em definir se houve danos morais ao apelante, que alega ter sofrido, indevidamente, corte no fornecimento de água, argumentando que não possui débitos com a apelada nem recebeu aviso prévio de corte. As partes estabeleceram relação consumerista, que enseja aplicação das regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, já que o apelante é pessoa física que utiliza o serviço como destinatário final (art. 2º, CDC) e o apelado é fornecedor, nos termos do art. 3º, CDC. Assim sendo, é devida a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, CDC). Na ata de audiência de conciliação, consta a proposta de acordo no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), que corresponde ao dobro do valor das faturas do autor. Nos fundamentos dos recursos, o apelante informa que, quando solicitou a religação do serviço, foi informado de que não receberia o comprovante do pedido porque a suspensão foi realizada de maneira equivocada, já que era destinada a outra unidade consumidora. Assim, não havia registro da situação no sistema interno da apelada. Acrescente-se que o apelante juntou foto que comprova a interrupção do encanamento. Por outro lado, a apelada juntou histórico da unidade consumidora em que se lê a seguinte informação: “cadastro não possui registros de corte”. Tem-se que a apelada informa não haver registro de corte nessa unidade consumidora, o que só reforça os argumentos do apelante, mas, de forma contraditória, propôs o pagamento de indenização no valor de R$ 160,00. Além disso, a apelada não se desincumbiu do ônus de desconstituir a alegação do apelante de que o corte teria ocorrido no mundo dos fatos, embora não registrado. Nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 8.987/95, o serviço público, prestado por concessionária ou permissionária, será considerado adequado quando for regular e contínuo e, em casos de inadimplemento do usuário, o serviço somente poderá ser suspenso se houver prévio aviso: § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. § 2º A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço. § 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. In casu, não houve prévio aviso do corte. Reconhecida a responsabilidade objetiva da fornecedora e constatada a sua conduta ilícita, impõe-se o arbitramento de indenização por danos morais, mormente por se tratar de interrupção indevida de serviço público essencial à sobrevivência. Arbitro indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, que reputo proporcional ao abalo sofrido pelo apelante, tendo em vista que ele passou mais de 48 horas sem fornecimento de água em sua residência e sequer os fatos foram registrados no sistema interno da apelada. Ante o exposto, com fundamento na hipossuficiência do consumidor e nas disposições da Lei nº. 8.987/95, conheço e dou provimento parcial ao apelo, para reformar a sentença, julgando procedente o pedido de indenização por danos morais, a qual arbitro em R$ 4.000 (quatro mil reais), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso (art. 398, CC e Súmula nº. 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC desde o arbitramento (data de publicação do acórdão) até o mês imediatamente anterior ao do efetivo pagamento, conforme Súmula nº. 362, STJ. Condeno a apelada ao pagamento de custas e honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

01/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CODO - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO em 25/08/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/07/2025

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Publicado Sentença em 02/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Certidão

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CODO - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO em 10/03/2025 23:59.

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