Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809216-66.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809216-66.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0809216-66.2018.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: RAIMUNDO RODRIGUES DESIDERIO, EDMILSON RIBEIRO DINIZ, FRANCISCO ANTONIO DE ALENCAR SAMPAIO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO LEONARDO SILVA RODRIGUES - MA7099-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO LEONARDO SILVA RODRIGUES - MA7099-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO LEONARDO SILVA RODRIGUES - MA7099-A RÉU: REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Sentença: Ementa: Execução de Sentença. Título Judicial certo, líquido e exigível. Impugnação procedente para reconhecer o excesso. Intimação - Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título judicial (Cumprimento de Sentença) ajuizada pelo Raimundo Rodrigues Desidério; Edmilson Ribeiro Diniz; Francisco Antonio de Alencar Sampaio (sucedido por Márcio da Silva Sampaio, representado legalmente neste ato por sua curadora: Luzenira Barbosa da Silva), contra o Estado do Maranhão visando o recebimento dos créditos que lhes são devidos em razão da sentença e acórdãos transitados em julgado (IDs nº 10480248 e 10480245), proferidos nos autos do Processo nº 0047045-61.2011.8.10.0001 (47268/2011). Os exequentes apresentaram cálculo de liquidação ao ID nº 10480249. Intimado o Estado do Maranhão apresentou impugnação contra os cálculos apresentados pelo exequente, apontando excesso de execução (ID nº 12445142). Este juízo determinou que a Contadoria Judicial verificasse o excesso alegado e atualizasse os cálculos, ocasião em que foram elaborados dois cálculos, o de ID nº 63937579 atualizado até março de 2018 (data do cálculo do exequente, para fins de apuração do acesso no cálculo apresentado na Inicial da execução) e o de ID nº 63937581 atualizado até março de 2022 para fins de homologação. Intimadas sobre o novo cálculo, o Estado do Maranhão e o exequente concordaram com os cálculos da Contadoria Judicial (IDs nº 71037543 e 66195202). É o relatório. Analisados, decido. Defiro o pedido de habilitação da herdeira Márcio da Silva Sampaio, representado legalmente neste ato por sua curadora: Luzenira Barbosa da Silva em razão do falecimento do seu genitor o exequente Francisco Antonio de Alencar Sampaio Trata-se de pedido de Execução visando ao recebimento dos créditos que lhes são devidos em razão da Sentença e Acórdão transitado em julgado proferida nos presentes autos (IDs nº 10480248 e 10480245), proferidos nos autos do Processo nº 0047045-61.2011.8.10.0001 (47268/2011), que condenou o executado ao pagamento de restituição de valores descontados indevidamente. A presente Impugnação se ampara em suposto excesso de execução. Com base nestas premissas, no presente caso, a Contadoria elaborou dois cálculos, o de ID nº 63937579 atualizado até março de 2018 (data do cálculo do exequente, para fins de apuração do acesso no cálculo apresentado na Inicial da execução), onde NÃO foi constatado excesso, e outro de ID nº 63937581 atualizado até março de 2022 para fins de homologação. No feito, verifico que a Contadoria Judicial, responsável pelos cálculos da liquidação, apresentou planilha de cálculo elaborada conforme determinado na sentença e acórdãos transitados em julgado, proferidos nos presentes autos, ocasião em que afirmou que os cálculos iniciais do exequente estavam correto, não contendo o excesso apontado pelo executado em sua impugnação. Estão incorretos os cálculos do impugnante tendo em vista ter apresentado somatório incorreto das parcelas calculadas ao ID nº 12445149 de modo diverso do determinado das decisões que resolveram o mérito. Face ao exposto, julgo improcedente a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença, em consequência, julgo procedente o pedido de execução, e homologo os cálculos de ID nº 63937581 apresentados pela Contadoria Judicial e atualizados até março de 2022. Sem custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública. Considerando que a execução foi impugnada, condeno o Estado do Maranhão ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de execução, que arbitro no percentual de 10% (dez por cento) do valor da execução homologado, nos termos do art. 85, § 3º, I, II e III do CPC (não inclusos no cálculo homologado). Indefiro o pedido de destaque dos honorários contratuais, para requisição de forma autônoma, por configurar fracionamento indevido de crédito, estes serão discriminados por ocasião da requisição do precatório de cada exequente. Esclareço que apenas os honorários de sucumbência (da fase de execução e conhecimento) serão objeto de requisição autônoma. Dispensada o retorno dos autos à Contadoria Judicial para mera inclusão dos valores dos honorários advocatícios da fase de execução, vez que os cálculos foram atualizados recentemente e o valor dos honorários da fase de execução podem ser obtidos por mero cálculo aritmético, seja pelo advogado seja pela própria SEJUD no momento da expedição da requisição de pagamento. No entanto, caso a SEJUD entenda que, por exigência da Coordenadoria de Precatórios, no presente caso, o cálculo necessite de atualização, então os autos deverão inevitavelmente ser remetidos para atualização do valor homologado e inclusão dos honorários da fase de conhecimento com urgência. Após, considerando os valores apurados, conforme o caso, expeçam-se o respectivo Precatório e/ou Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme caso, requisitando o pagamento do valor principal em favor do exequente e dos honorários advocatícios sucumbenciais (fase de conhecimento e de execução) do seu advogado. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís/MA, 19 de agosto de 2022. Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública

01/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de termo

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Juntada de ofício requisitório de precatório

Todas as movimentações(71)