Cumprimento de sentença 0800072-06.2022.8.10.0138 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800072-06.2022.8.10.0138 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: ROSA DA SILVA SANTOS PARTE REQUERIDA: BANCO PANAMERICANO S.A. Finalidade: Intimação do(a) Advogado(a): Dr(a). Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOHN LINCOLN PINHEIRO SOARES - OAB/MA 10585-A, para tomar (em) conhecimento de decisão de ID 74817332, a seguir: Cuidam os autos de ação de REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA intentada por ROSA DA SILVA SANTOS em face do BANCO PANAMERICANO S.A sob alegação de que vem sofrendo descontos indevidos em sua aposentadoria por empréstimo que não contraiu. Destaca que já foram deduzidas diversas parcelas e pugna pela devolução em dobro do abatido, pela reparação do transtorno experimentado e, liminarmente, pela imediata suspensão. A concessão do pretendido passa pela verificação da probabilidade do direito alegado e pela constatação de que a demora pode trazer risco ao resultado útil do processo. Na questão, nenhum documento ou elemento de convicção foi juntado pela autora com a peça vestibular que possa nos fazer pressupor que o empréstimo não se completou de forma regular, pois se declara não ter recebido o crédito podia ter juntado extrato relativo à época do início das deduções que demonstrasse a falta de transferência do montante. Ademais inexiste risco ao resultado útil do feito, considerando que apesar dos pagamentos realizados, caso o débito seja declarado inexistente, poderá ser ressarcida, inclusive em dobro, com a devida correção e atualização. A falta de urgência se atesta até pela demora no ingresso da ação, vez que desde novembro de 2019 há a redução e a inicial só foi protocolada em janeiro de 2022. Desta feita, Intimação - COMARCA DE URBANO SANTOS Av. Manoel Inácio, 180, Centro, CEP: 65530-000 Telefone: (98) 3469-1292, E-mail: [email protected] Processo n° 0800072-06.2022.8.10.0138 - [Empréstimo consignado] PARTE indefiro a antecipação de tutela. Cite-se o(a) Demandado(a) para, querendo, ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, III, do CPC/2015); ficando, de logo, advertida de que, acaso não o faça, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo Autor(a) (art. 344 do CPC/2015). Deixo de designar a audiência do caput do art. 334 do CPC em razão da das regras de experiência terem evidenciado que essa modalidade de audiência se mostra, na prática, improdutiva, prestando-se tão somente para adiar o curso da demanda, atravancando ainda mais o órgão judiciário. Além disso, o § 5º do art. 334 do CPC indica que o Réu também deverá manifestar seu interesse na realização ou não da audiência de autocomposição; o que restaria inviabilizado acaso tal audiência fosse designada prima facie, sem sua oitiva prévia. Consigno, ainda, que, a fim de viabilizar a composição amigável do direito posto em litígio, a parte Demandada poderá, em sede de contestação, ofertar proposta de acordo, sobre a qual será ouvida a parte Autora e poderá também se manifestar em sede de réplica. Ressalto, neste passo, que o procedimento acima adotado em nada prejudica o direito dos litigantes, ao contrário, os beneficia, na medida em que dá enfoque aos princípios da efetividade, da celeridade e da duração razoável do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF/1988). Decorrido o prazo para contestação e tendo esta sido apresentada, intime-se o(a) demandante para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se manifeste em réplica. Caso seja formulada Reconvenção no prazo Legal, deverá a parte autora ser intimada para responder em 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís, 29 de agosto de 2022. LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO, Juíza de Direito Auxiliar, NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais, Portaria-CGJ - 3521/2022

01/09/2022, 00:00

—

Partes do Processo(27)

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 09/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Decorrido prazo de JOHN LINCOLN PINHEIRO SOARES em 22/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(93)