Execução de Título Extrajudicial 0001360-90.2013.8.10.0088 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0001360-90.2013.8.10.0088 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000121-70.2013.8.10.0114. APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. ADVOGADOS: OSVALDO PAIVA MARTINS – OAB/MA 6279-A, THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS – OAB/M A9251-A, HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR – OAB/PE 20366-A APELADO: NEWTON BOTELHO MARQUES RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO APELANTES: CONCEIÇÃO DE SALES LEITE, SUELY PAES LEITE, JOANA DE SALES LEITE, MURÍLO MOTA DOS ANJOS, ADVOGADOS/AUTORIDADES DO(A) REQUERENTE: JOÃO DE DEUS RODRIGUES VIEIRA - MA11338-A, CRISÓGONO RODRIGUES VIEIRA - MA3180-A PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA LUÍZA RIBEIRO MARTINS RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. PEDIDO DE REFORMA. PROCEDÊNCIA. APELANTES QUE NÃO FORAM INTIMADOS PESSOALMENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. MANIFESTAÇÕES SUCESSIVAS DOS APELANTES NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A AUSÊNCIA DO ÂNIMO DE ABANDONO DA CAUSA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SÉTIMA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DE 19 A 26/04/22. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000580-89.2006.8.10.0026 – BALSAS/MA APELANTE: ARMAZÉM MATEUS S/A ADVOGADO: ROSIMAR GONÇALVES DE ARRUDA DE ANDRADE APELADO: M. E. FERNANDES SILVA COSTA COMÉRCIO - ME RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. PEDIDO DE REFORMA. PROCEDÊNCIA. APELANTE QUE SE MANIFESTOU TEMPESTIVAMENTE INDICANDO NOVO ENDEREÇO PARA CITAÇÃO DA APELADA. RECONHECIMENTO DE ABANDONO DA CAUSA QUE SE MOSTRA INDEVIDO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 31.01.2022 A 07.02.2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0000031-42.2002.8.10.0116 SANTA LUZIA DO PARUÁ/MA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL ADVOGADOS: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR (OAB MA 22651-A), MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA O. ROSSITER (OAB MA 22652-A), MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO (OAB MA 22653-A) APELADOS: JOSÉ CARDOSO MACIEL E PEDRO CARLOS ALVES MELO RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO EXECUTIVA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ART. 485, III DO CPC. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 485, § 1º DO CPC. NÃO OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 240 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. UNANIMIDADE. Assim, com fulcro na fundamentação anterior e na jurisprudência aplicável ao caso, necessária anulação do decisum a quo atacado. Ante ao exposto e de forma monocrática, na exegese legal do art. 932, do CPC c/c o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 568, e jurisprudência correlata, conheço do recurso interposto e dou provimento, anulando a sentença recorrida, determinando a baixa e retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento e processamento do feito. São Luís, 30 de agosto de 2022. Publique-se. Decisão (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL N.º ÚNICO 0001360-90.2013.8.10.0088 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nunes Freire/MA, que nos autos da Ação de Execução, julgou extinto o processo sem exame do mérito, em decorrência do desinteresse do Exequente no prosseguimento do feito, por este não promover as diligências que lhe incumbiu, nos termos do art. 485, III, do CPC (ID 16042267, fl. 03). Em suas razões recursais, o Apelante defende que a sentença não merece prosperar, visto que o julgamento sem exame do mérito por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, não observou que deveria ter sido realizada sua prévia intimação pessoal, para dizer se ainda tinha interesse no prosseguimento do feito, o que não aconteceu. Nesse passo, aduz inexistência de desídia, em razão de ter promovido todos os atos necessários em busca da satisfação do crédito almejado. Por fim, requer que seja provido o Apelo, a fim de que se reconheça não foi observado que deveria ter sido realizada a intimação prévia e pessoal. Outrossim, roga a anulação da sentença, para o retorno do feito ao juízo de origem para regular processamento do feito (ID 16042268, fls. 02/06). Sem contrarrazões, uma vez que não restou angularizada a relação processual (ID 16042282). A priori, por se tratar de direitos disponíveis, vislumbro não necessária a intervenção da douta Procuradoria Geral de Justiça, nos termos do art. 178, do CPC. É o relatório. DECIDO. Prefacialmente, observa-se a presença dos requisitos intrínsecos atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos concernentes à tempestividade, preparo e regularidade formal, razão pela qual conheço o recurso e passo ao exame de seu mérito. Diante da existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado o Relator a proceder ao julgamento singular, a teor da Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (SÚMULA 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental" (AgRg no HC 388.589/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018). Nesse passo, tem-se que o Tribunal exerce cognição mais vertical do que o juiz de primeiro grau, porquanto lhe é lícito conhecer de questões que sequer foram apreciadas em primeiro grau, haja vista que a apelação é recurso servil ao afastamento dos ‘vícios da ilegalidade’ e da ‘injustiça’, encartados em sentenças definitivas ou terminativas’ (REsp 927.958/MG, Primeira Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 21/10/2008, DJe 13/11/2008)” (AgInt no AREsp 1.044.869/MS, j. 18/05/2017), motivo pelo qual passo a analisar a totalidade dos autos e não apenas os pedidos recursais. Depreende-se dos autos que os documentos que embasam o pedido da Ação de Execução corresponde à Cédula Rural Hipotecária n° 147.2006.879.1716, firmada em 10/03/2006, com vencimento em 10/03/2004, e Cédula Rural Pignoratícia n.º 147.2009.1626.6827, firmada em 19/05/2009, com vencimento em data de 19/05/2011 (ID 16042250, fl.08/16). Importante ressaltar que o objeto do presente recurso restringe-se à análise do abandono da causa pelo Apelante, inerente a pretensão deduzida na petição inicial, objetivando receber as quantias de R$17.850,00 (dezessete mil oitocentos e cinquenta reais) e R$6.829,92 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e dois centavos) respectivamente, decorrente do inadimplemento das obrigações decorrentes da Cédula Rural Pignoratícia e da Cédula Rural Hipotecária retro. Sob esse prisma entendo que o magistrado a quo não aplicou corretamente os dispositivos processuais quanto à extinção do processo por abandono de causa, vez que o inciso III, do art. 485, do CPC, acima referido traz a previsão do abandono de causa pelo autor quando este não promover os atos e diligências que lhe competir por mais de 30 dias. Nessa hipótese, antes da prolação de sentença de extinção, exige-se que a parte seja intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, o que não ocorreu no presente caso, conforme dispõe a lei de regência. Desta feita a extinção do processo sem resolução por abandono é indevida. Portanto, merece guarida o argumento do Apelante, isso porque, o mesmo diligenciou impulsionando o processo no sentido de obter decisão jurisdicional para obtenção do crédito perseguido, conforme faz provar os pdfs gerados sob ID’S de n.º 16042259, 16042261, 16042266. Desta feita, extrai-se por parte do ora Apelante sucessivas manifestações ao longo do trâmite processual, o que se depreende interesse no feito, assim, restou prematura a extinção sem o exame do mérito, por abandono da causa. Avaliando circunstâncias semelhantes à do caso em comento, este Tribunal de Justiça posiciona-se neste sentido, in verbis: SÉTIMA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DE 26 DE ABRIL A 03 MAIO DE 2022 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO Intime-se. Cumpra-se. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

01/09/2022, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/12/2023

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 15/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS em 15/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDO PAIVA MARTINS em 15/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 15/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 15/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 23/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

Juntada de certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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