Procedimento Comum Cível 0802783-48.2022.8.10.0052 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802783-48.2022.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/07/2023, 17:42

Transitado em Julgado em 31/05/2023

04/07/2023, 17:41

Juntada de cópia de dje

04/07/2023, 17:40

Juntada de petição

17/05/2023, 17:26

Publicado Intimação em 10/05/2023.

10/05/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

10/05/2023, 00:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2023, 15:59

Indeferida a petição inicial

03/05/2023, 17:12

Conclusos para despacho

11/01/2023, 11:55

Juntada de termo

11/01/2023, 11:54

Juntada de Certidão

11/01/2023, 11:54

Publicado Intimação em 02/09/2022.

02/09/2022, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: NATALIENE RODRIGUES MENDES e outros Advogado(s) do reclamante: GENIVAL ABRAO FERREIRA (OAB 3755-MA) REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PINHEIRO D E S P A C H O Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PINHEIRO/MA 1ª VARA PROCESSO 0802783-48.2022.8.10.0052 Vistos, etc. Pretende a parte Requerente o deferimento de gratuidade de justiça. Porém, não consta da petição inicial o valor das custas processuais que, genericamente, afirma não conseguir arcar, bem como não juntou documentação comprovando a impossibilidade do pagamento. Com efeito, o §2º do art. 99 do CPC dispõe que o juiz somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, devendo, antes disso, facultar à parte a comprovação devida. Demais disso, o art. 98, § 5º do CPC permite a modulação dos efeitos de uma concessão de gratuidade de justiça ou, ainda, o parcelamento do pagamento das custas. Nestes termos, intime-se a parte Requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o valor das custas processuais (juntando o espelho da guia de custas) e comprovar sua alegada impossibilidade de prover o pagamento destas através de documentos que estejam atualizados, sob pena de indeferimento da inicial. De outro lado, da análise percuciente dos autos verifica-se que a parte requerente alega necessitar que seja inclusa no programa “Tratamento Fora do Domicílio” por realizar tratamento de sua patologia na cidade de São Luís/MA. No entanto, ao compulsar os autos não verifico documento hábil a demonstrar a negativa da prestação de serviços pelo Município de Pinheiro, afastando a pretensão resistida e o interesse de agir. Observa-se ainda que as declarações de Id 74047696 - Pág. 1/10 informam que o requerente está inscrito no Programa de Tratamento fora do domicílio. Assim, determino também a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial juntando a negativa expressa do requerido em inclui-lo no programa TFD, ou a comprovação da omissão deste ente, sob pena de indeferimento da inicial. Com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. PINHEIRO/MA, 19 de agosto de 2022. IVIS MONTEIRO COSTA Juiz de Direito, respondendo conforme PORTARIA-CGJ – 3386/2022 (documento assinado eletronicamente)

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2022, 10:15

Documentos

Cópia de DJe

•04/07/2023, 17:40

Sentença

•03/05/2023, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: NATALIENE RODRIGUES MENDES e outros Advogado(s) do reclamante: GENIVAL ABRAO FERREIRA (OAB 3755-MA) REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PINHEIRO D E S P A C H O Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PINHEIRO/MA 1ª VARA PROCESSO 0802783-48.2022.8.10.0052 Vistos, etc. Pretende a parte Requerente o deferimento de gratuidade de justiça. Porém, não consta da petição inicial o valor das custas processuais que, genericamente, afirma não conseguir arcar, bem como não juntou documentação comprovando a impossibilidade do pagamento. Com efeito, o §2º do art. 99 do CPC dispõe que o juiz somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, devendo, antes disso, facultar à parte a comprovação devida. Demais disso, o art. 98, § 5º do CPC permite a modulação dos efeitos de uma concessão de gratuidade de justiça ou, ainda, o parcelamento do pagamento das custas. Nestes termos, intime-se a parte Requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o valor das custas processuais (juntando o espelho da guia de custas) e comprovar sua alegada impossibilidade de prover o pagamento destas através de documentos que estejam atualizados, sob pena de indeferimento da inicial. De outro lado, da análise percuciente dos autos verifica-se que a parte requerente alega necessitar que seja inclusa no programa “Tratamento Fora do Domicílio” por realizar tratamento de sua patologia na cidade de São Luís/MA. No entanto, ao compulsar os autos não verifico documento hábil a demonstrar a negativa da prestação de serviços pelo Município de Pinheiro, afastando a pretensão resistida e o interesse de agir. Observa-se ainda que as declarações de Id 74047696 - Pág. 1/10 informam que o requerente está inscrito no Programa de Tratamento fora do domicílio. Assim, determino também a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial juntando a negativa expressa do requerido em inclui-lo no programa TFD, ou a comprovação da omissão deste ente, sob pena de indeferimento da inicial. Com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. PINHEIRO/MA, 19 de agosto de 2022. IVIS MONTEIRO COSTA Juiz de Direito, respondendo conforme PORTARIA-CGJ – 3386/2022 (documento assinado eletronicamente)

01/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/05/2023

Juntada de cópia de dje

Juntada de petição

Publicado Intimação em 10/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 02/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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