Procedimento Comum Cível 0807716-40.2022.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0807716-40.2022.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807716-40.2022.8.10.0060. AUTOR: TONY LEO REIS LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO DECISÃO Preliminarmente, tendo em vista que os documentos juntados aos autos constituem elementos indicativos de tratar-se de uma pessoa pobre na forma da lei, JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro em favor da parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Passo à análise do pleito antecipatório postulado na vestibular. Trata-se de pedido de tutela antecipada, na qual se discute a legalidade da inscrição do nome do autor em cadastro de devedores em razão da afirmação de que não firmou contrato com a demandada. Por fim, conclui pedindo a tutela antecipada no sentido de que seja excluído o seu nome de cadastro de proteção ao crédito. Em síntese é o que basta relatar. Fundamento. Consoante o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise da inicial, verifica-se que o documento de ID 74955952-pág.03 indica a anotação alegada como injusta. Cumpre destacar, ademais, que a concessão da antecipação de tutela pleiteada pela demandante não configura perigo de irreversibilidade do provimento jurisdicional, tendo o condão, apenas, de garantir os direitos do demandante, pois a cobrança de tais valores poderá ser suspensa durante o trâmite desta ação. Assim, ausente aqui o periculim in mora inverso, eis que a concessão da medida de urgência pleiteada não causará qualquer dano à parte ré, tendo em conta que a parte demandada poderá se utilizar dos meios ordinários à completa e integral satisfação do seu crédito, caso vencedora na demanda, situação que, comparada com a que vive a parte autora na atualidade, é menos gravosa. Além disso, o eventual registro indevido do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito constitui-se em flagrante constrangimento, sendo uma prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC. Decido. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória, a fim de determinar à empresa demandada que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova a retirada da anotação da dívida em cadastro de proteção do SERASA ou qualquer outro, relativo ao contrato 4180530848930420, no valor de R$ 2.838,79 (dois mil oitocentos e trinta e oito reais e setenta e nove centavos), e data de inclusão em 27/06/2022, sob a titularidade da parte demandante. Com fundamento no art. 537 do CPC, arbitro multa diária em caso de descumprimento da liminar em R$ 200,00 (duzentos reais), limitando-se ao montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que incidirá a partir do primeiro dia seguinte ao término do prazo acima estipulado. INTIME-SE a ré dos termos desta decisão. DA DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE E DA CONCILIAÇÃO A parte autora juntou protocolo (ID 74958275) de solicitação de realização de audiência de conciliação junto à Central de Videoconferência de São Luís/MA, no entanto não informou a data da realização da audiência. Desta feita, determino a intimação do demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a data designada para a realização da sessão conciliatória, sob pena de extinção, nos termos do art. 330, III, do CPC. Timon/MA, 30 de agosto de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

01/09/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Timon.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Publicado Despacho em 26/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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