Procedimento Comum Cível 0002375-63.2017.8.10.0053 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0002375-63.2017.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CICERO LOPES FERREIRA ADVOGADO: JAMMERSON DE JESUS MOREIRA ( OAB 14546-MA ) e RANIERY ANTONIO R. DE MIRANDA ( OAB 4018-TO ) REU: BANCO VOTORANTIM S E N T E N Ç A 21 Intimação - PROCESSO Nº: 0002375-63.2017.8.10.0053 (23752017) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível Vistos etc. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR SANOD MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA promovida por CICERO LOPES FERREIRA em desfavor do BANCO VOTORANTIM S/A, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contraprestação de empréstimo consignado que afirma não ter sido realizado, contrato nº 194384842, no valor de R$ 4.347,83 (quatro mil trezentos e quarenta e sete reais e oitenta e três centavos),crédito não usufruído por si. Instruiu a inicial com documentos, dos quais destaco extrato de consulta de empréstimo consignado, fl. 22, que indica a existência de contrato nº 194384842 com início do desconto em novembro/2009 e exclusão em 09/02/2012. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação com documentos, alegando exercício regular de direito e juntando cópia do contrato que gerou o negócio impugnado na lide. Alegou preliminar de prescrição. Réplica apresentada pela parte requerente, impugnando a validade da cópia do contrato apresentado pelo banco requerido. Intimadas para indicarem provas a produzir, a parte requerida pleiteou o julgamento antecipado da lide. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Da análise percuciente dos autos, em especial a prejudicial de prescrição da ação arguida pelo banco requerido, verifica-se a inafastabilidade de seu reconhecimento. Registre-se que embora o ato nulo não possa se convalidar (acaso reconhecida a fraude de terceiros na contratação), também é verdade que o contrato está EXCLUÍDO desde 09/02/2012, inexistindo utilidade prática na declaração judicial dessa nulidade, bem como o pedido indenizatório resta prejudicado pela prescrição quinquenal. Com efeito, é sabido que nas ações judiciais que envolvem empréstimos consignados o termo a quo da contagem do prazo prescricional para a pretensão ressarcitória é a data do último desconto realizado. A propósito, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO ANTE A INCIDÊNCIA DOS ÓBICES SUMULARES. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA PELO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. (.) 2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. (...)(STJ - AgInt no AREsp: 1367313 MS 2018/0247837-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 20/05/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2019) (grifo não original). Nesse passo, verifica-se que o contrato impugnado teve o último desconto em FEVEREIRO/2012, enquanto a distribuição do feito ocorreu somente em 13/09/2017, após o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC: "Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". Vê-se, pois, que o pedido de ressarcimento pelos danos causados em virtude do contrato impugnado nesta lide, independente de lícito ou ilícito, está prejudicado pela prescrição quinquenal. De outro lado, o pedido de declaração judicial da nulidade absoluta do negócio jurídico, embora justificável diante da impossibilidade de convalidação desse ato acaso reconhecida a ilicitude da contratação (após a instrução da lide com perícia do contrato apresentado e constatação da fraude praticada por terceiros), importaria em provimento jurisdicional sem efeito prático, na medida que o contrato foi excluído em 2012, afastando o interesse de agir do requerente. NESTAS CONDIÇÕES, com apoio na fundamentação supra e nos termos do art. 487, II, do CPC, acolho a preliminar arguida pelo banco requerido para RECONHECER A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO DIREITO DE AÇÃO E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte requerente nas custas processuais e em honorários advocatícios (10% sobre o valor da causa), suspensa a cobrança diante da gratuidade anteriormente deferida, na forma do art. 98, §3º, do CPC. P.R.I. Cumpra-se. Porto Franco/MA, 28 de julho de 2022. RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2747/2022 Resp: 150649

26/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(35)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/09/2022

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CICERO LOPES FERREIRA em 13/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 05/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(19)