Cumprimento de sentença 0801974-60.2018.8.10.0032 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2018

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Coelho Neto

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Antônio José Vieira Filho (CCII)

Partes do Processo

MARIA IRACI DA COSTA FREIRE

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA

CNPJ

Autor

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA

Terceiro

PROMOTORIA DE AMARANTE DO MARANHAO

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO ANTONIO ANDRADE DE ARAUJO FILHO

OAB/PI 11323·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(55)

MARIA IRACI DA COSTA FREIRE

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA

CNPJ

Autor

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA

Terceiro

PROMOTORIA DE AMARANTE DO MARANHAO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CAXIAS

Terceiro

3PJCAXIAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CAROLINA

Terceiro

5 PROMOTORIA ESPECIALIZADA NA DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO E DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA - SAO LUIS

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

(FISCAL DA LEI)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CHAPADINHA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CANTANHEDE

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA - 1 CONSUMIDOR

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PIO XII

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CANDIDO MENDES

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPECURU MIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DA COMARCA DE IMPERATRIZ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE ARAME/MA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CAXIAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CONTROLE EXTERNO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DE SANTA INES

Terceiro

PROMOTORIA DE CARUTAPERA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO - AUTOR

Terceiro

39 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SAO JOAO BATISTA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DE TIMON/MA

Terceiro

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PALMEIRA

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE COELHO NETO/MA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E FINANCAS DE COELHO NETO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE COELHO NETO

Terceiro

PREFEITURA DE COELHO NETO/MA

Terceiro

PREFEITURA DE COELHO NETO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Reu

MUNICIPIO DE COELHO ----

Reu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE COELHO NETO

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

14/05/2026, 12:09

Juntada de Petição de petição

14/05/2026, 10:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/05/2026, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2026, 15:52

Decorrido prazo de MARIA IRACI DA COSTA FREIRE em 06/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:06

Conclusos para despacho

30/03/2026, 08:48

Juntada de Certidão

30/03/2026, 08:48

Juntada de Petição de diligência

25/03/2026, 17:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/03/2026, 17:35

Expedição de Mandado.

19/03/2026, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2026, 16:31

Conclusos para despacho

29/01/2026, 13:19

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 19:47

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/01/2026, 17:22

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

28/01/2026, 17:22

Todas as movimentações(129)

Conclusos para despacho

14/05/2026, 12:09

Juntada de Petição de petição

14/05/2026, 10:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/05/2026, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2026, 15:52

Decorrido prazo de MARIA IRACI DA COSTA FREIRE em 06/04/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 15:52

Despacho

•19/03/2026, 16:31

09/04/2026, 01:06

Conclusos para despacho

30/03/2026, 08:48

Juntada de Certidão

30/03/2026, 08:48

Juntada de Petição de diligência

25/03/2026, 17:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/03/2026, 17:35

Expedição de Mandado.

19/03/2026, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2026, 16:31

Conclusos para despacho

29/01/2026, 13:19

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 19:47

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/01/2026, 17:22

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

28/01/2026, 17:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/01/2026, 08:20

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2026, 22:16

Conclusos para despacho

15/12/2025, 08:52

Juntada de Certidão

15/12/2025, 08:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COELHO NETO em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 01:05

Decorrido prazo de MARIA IRACI DA COSTA FREIRE em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 01:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/10/2025, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2025, 17:04

Conclusos para despacho

06/10/2025, 08:33

Juntada de Certidão

06/10/2025, 08:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/10/2025, 16:15

Juntada de Petição de diligência

04/10/2025, 16:15

Expedição de Mandado.

19/09/2025, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2025, 12:33

Conclusos para despacho

19/08/2025, 10:41

Juntada de Certidão

19/08/2025, 10:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/05/2025, 08:40

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2025, 17:38

Conclusos para despacho

24/03/2025, 16:56

Decorrido prazo de MARIA IRACI DA COSTA FREIRE em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:18

Juntada de petição

17/03/2025, 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/03/2025, 15:10

Juntada de diligência

05/03/2025, 15:10

Juntada de diligência

05/03/2025, 15:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/02/2025, 09:04

Juntada de Certidão

25/02/2025, 09:01

Expedição de Mandado.

19/12/2024, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 15:31

Conclusos para despacho

10/12/2024, 10:38

Juntada de petição

10/12/2024, 10:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/11/2024, 08:06

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 22:13

Conclusos para despacho

15/10/2024, 09:12

Juntada de Certidão

15/10/2024, 09:12

Juntada de petição

14/10/2024, 17:20

Juntada de petição

10/10/2024, 18:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/08/2024, 08:30

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 20:22

Conclusos para despacho

01/08/2024, 09:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COELHO NETO em 05/07/2024 23:59.

01/08/2024, 04:19

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 05/07/2024 23:59.

01/08/2024, 04:19

Juntada de parecer de mérito (mp)

26/06/2024, 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

14/06/2024, 01:46

Publicado Intimação em 14/06/2024.

14/06/2024, 01:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2024, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2024, 08:52

Conclusos para despacho

20/05/2024, 12:29

Recebidos os autos

20/05/2024, 12:17

Juntada de despacho

20/05/2024, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - Sétima Câmara Cível Processo n.º 0801974-60.2018.8.10.0032 Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DESPACHO Vistas à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer. Cumpra-se. São Luís (MA), data e assinatura eletrônicos. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

01/09/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

15/08/2022, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2022, 14:55

Conclusos para despacho

23/05/2022, 11:21

Juntada de contrarrazões

22/05/2022, 12:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/03/2022, 11:35

Juntada de Certidão

25/03/2022, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2021, 12:23

Conclusos para despacho

22/07/2021, 17:03

Juntada de Certidão

22/07/2021, 17:03

Juntada de petição

22/07/2021, 16:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/06/2021, 05:24

Juntada de Ato ordinatório

01/06/2021, 05:23

Juntada de Certidão

01/06/2021, 05:20

Juntada de apelação

31/05/2021, 20:50

Juntada de Certidão

31/05/2021, 04:53

Juntada de apelação

28/05/2021, 17:51

Juntada de petição

27/04/2021, 09:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/04/2021, 19:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/04/2021, 19:19

Julgado procedente o pedido

09/04/2021, 18:46

Conclusos para decisão

19/08/2020, 07:41

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 18/08/2020 23:59:59.

19/08/2020, 04:54

Juntada de parecer de mérito (mp)

18/08/2020, 14:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/06/2020, 05:10

Juntada de Ato ordinatório

24/06/2020, 05:09

Juntada de petição

23/06/2020, 18:16

Juntada de petição

23/06/2020, 18:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/04/2020, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2020, 14:30

Conclusos para despacho

10/02/2020, 16:46

Juntada de petição

05/02/2020, 19:13

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 31/01/2020 23:59:59.

01/02/2020, 02:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COELHO NETO em 13/12/2019 23:59:59.

17/12/2019, 01:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/12/2019, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2019, 18:53

Conclusos para despacho

12/11/2019, 18:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COELHO NETO em 05/11/2019 23:59:59.

10/11/2019, 01:02

Juntada de contestação

01/11/2019, 18:39

Juntada de petição

29/10/2019, 16:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/10/2019, 11:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/10/2019, 11:01

Juntada de Certidão

21/10/2019, 10:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/10/2019, 09:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/10/2019, 09:54

Juntada de Certidão

21/10/2019, 09:44

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/10/2019, 18:18

Conclusos para decisão

15/03/2019, 13:57

Juntada de petição

26/02/2019, 11:40

Expedição de Comunicação eletrônica

26/02/2019, 10:18

Juntada de Certidão

26/02/2019, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2019, 12:22

Juntada de petição

14/01/2019, 16:37

Juntada de petição

14/01/2019, 16:33

Conclusos para decisão

11/01/2019, 09:35

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 07/12/2018 23:59:59.

14/12/2018, 11:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COELHO NETO em 07/12/2018 23:59:59.

11/12/2018, 17:20

Juntada de petição

05/12/2018, 16:30

Juntada de petição

28/11/2018, 18:45

Expedição de Comunicação eletrônica

13/11/2018, 20:21

Expedição de Comunicação eletrônica

13/11/2018, 20:21

Expedição de Comunicação eletrônica

13/11/2018, 20:21

Concedida a Antecipação de tutela

13/11/2018, 19:40

Distribuído por sorteio

13/11/2018, 16:03

Conclusos para decisão

13/11/2018, 16:03

Despacho

•26/01/2026, 22:16

Despacho

•16/10/2025, 17:04

Despacho

•19/09/2025, 12:33

Despacho

•23/05/2025, 17:38

Despacho

•18/12/2024, 15:31

Despacho

•06/11/2024, 22:13

Despacho

•21/08/2024, 20:22

Despacho

•12/06/2024, 08:52

Acórdão (expediente)

•25/03/2024, 15:17

Acórdão

•25/03/2024, 11:43

Despacho

•31/08/2022, 09:43

Despacho

•08/08/2022, 14:55

Despacho

•31/10/2021, 12:23

Todos os documentos(23)

Despacho

•13/05/2026, 15:52

Despacho

•19/03/2026, 16:31

Despacho

•26/01/2026, 22:16

Despacho

•16/10/2025, 17:04

Despacho

•19/09/2025, 12:33

Despacho

•23/05/2025, 17:38

Despacho

•18/12/2024, 15:31

Despacho

•06/11/2024, 22:13

Despacho

•21/08/2024, 20:22

Despacho

•12/06/2024, 08:52

Acórdão (expediente)

•25/03/2024, 15:17

Acórdão

•25/03/2024, 11:43

Despacho

•31/08/2022, 09:43

Despacho

•08/08/2022, 14:55

Despacho

•31/10/2021, 12:23

Ato Ordinatório

•01/06/2021, 05:23

Sentença

•09/04/2021, 18:46

Ato Ordinatório

•24/06/2020, 05:09

Despacho

•31/03/2020, 14:30

Despacho

•26/11/2019, 18:53

Decisão

•08/10/2019, 18:18

Despacho

•16/01/2019, 12:22

Decisão

•13/11/2018, 19:40