Inventário 0800637-84.2022.8.10.0100 - TJMA

Inventário 0800637-84.2022.8.10.0100 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0800637-84.2022.8.10.0100 DECISÃO No caso sob análise, em que pesem as alegações dos autores, entendo que os documentos e argumentos constantes dos autos não comprovam a incapacidade de recolhimento das custas processuais, sobretudo ao considerarmos que as despesas processuais deverão ser suportadas pelo espólio1. Ademais, verifico que foi atribuído a quantia de R$ 10.966,49 (dez mil, novecentos e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos) como valor da causa, quando deveria corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão nesta ação de inventário (art. 292 §3º do CPC), quantia que pode ser representada, por ora, pelo valor venal do imóvel. Desta feita, atento as informações constantes do processo (art. 99, §2º do CPC), INTIMEM-SE os requerentes, por intermédio da patrona habilitada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, juntem documentos idôneos que comprovem a incapacidade financeira do espólio e promovam a correção do valor da causa, ainda que seja fixada por estimativa, sob pena de indeferimento dos benefícios da gratuidade judiciária e extinção do feito (arts. 99, §2º c/c 319, V, 321 do CPC). No prazo supra, os autores poderão recolher as custas processuais para imediato processamento do feito, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), ou formular pedido de pagamento das custas ao final do processo. Transcorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. Serve a presente decisão como mandado. Mirinzal/MA, data do sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal 1AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DESPESAS PROCESSUAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. VALOR DA CAUSA 1. As despesas do processo de inventário devem ser suportadas pelo Espólio e não pelos herdeiros. 2. Descabe concessão de assistência judiciária gratuita quando não estão presentes os requisitos que demonstrem a impossibilidade do espólio de responder pelas despesas processuais. 3. O inventário destina-se a formalizar a transferência dos bens deixados em razão da morte de alguém. 4. O valor da causa deve contemplar o valor do patrimônio a ser transmitido […]” (TJRS – AI: 70042421552 RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Data de Julgamento: 28/04/2011, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/05/2011)

01/09/2022, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HUGO DIARLLES CASTRO BAETA em 02/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MORIS ALBERT COSTA BAETA em 02/10/2025 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(122)