Cumprimento de sentença 0803817-56.2019.8.10.0022 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803817-56.2019.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: VALDEI MORENO DA SILVA Advogado: FRANCISCO ANTONIO DE ARAUJO VALE (OAB/MA Nº 14.519) Executado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) DECISÃO Intimação - VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo nº 0803817-56.2019.8.10.0022 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença formalizado por VALDEI MORENO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA. Pretende o exequente a execução de título judicial proferido nos autos da Ação Previdenciária nº 186-45.2016.8.10.022. Relatou o peticionante que a sobredita demanda foi julgada procedente com vistas à concessão do benefício de “Aposentadoria Rural por Idade”. Irresignado, o INSS interpôs apelação, a que se deu parcial provimento para manter “(...) a sentença que condenou a aposentadoria rural por idade, no valor, de um salário mínimo, observada a prescrição quinquenal, fixar o pagamento dos juros e correção monetária conforme orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal em sua versão mais atualizada, bem como estabelecer o pagamento dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença”. Assim, está o exequente a requerer a imediata implantação do benefício previdenciário, além do pagamento das parcelas em atraso. Peça vestibular instruída com inúmeros documentos. A autarquia previdenciária, impugnando o cumprimento de sentença em apreço (ID nº 29930126), apontou excesso de execução no valor de R$ 45.998,54 (quarenta e cinco mil novecentos e noventa e oito reais e cinquenta e quatro centavos) e litigância de má-fé por parte do exequente, já que, além de incluir, em seus cálculos, parcelas até 01/09/2019, não ressalvou o que recebeu a título de amparo assistencial ao idoso, no período de 08/10/2015 a 24/04/2017, por meio de RPV, nos autos do Processo nº 000122-41.2016.4.01.3701, que tramitou perante a 1ª Vara Federal de Imperatriz. Pediu, assim, a condenação do exequente nos ônus da sucumbência e ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Documentos foram colacionados ao feito pelo INSS. O exequente, em manifestação à impugnação (ID nº 30193135), esclareceu não ter agido de má-fé, pelo que requestou a condenação do executado conforme os valores confessados na impugnação, qual seja, R$ 4.705,70 (quatro mil setecentos e cinco reais e setenta centavos). Em decisum de ID nº 35185078, o Magistrado da 1ª Vara Cível da Comarca de Açailândia, em virtude da instalação, em 19/08/2020, da Vara da Fazenda Pública da mesma Comarca, reconhecendo sua incompetência absoluta, determinou a remessa dos autos a esta unidade jurisdicional. Intimado para se pronunciar sobre a petição da exequente, o INSS reiterou os termos da impugnação. É o que cabia relatar. Passo a decidir. Do exame dos autos, constata-se que o presente cumprimento de sentença está pautado em título judicial proferido no âmbito de ação previdenciária processada no exercício da competência constitucional delegada, no Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Açailândia, que julgou procedente a demanda para o fim de condenar o ora executado a conceder o benefício de aposentadoria por idade rural ao exequente. Impende registrar que o referido comando sentencial foi confirmado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Todavia, o INSS está apontar excesso de execução e má-fé por parte do exequente, que, quando da apresentação de seus cálculos, contabilizou período em que não faria jus ao benefício aqui vindicado, por ter recebido benefício assistencial. Do exame do acervo probatório carreado aos autos, percebe-se que, de fato, o exequente recebeu, por meio de RPV, expedido em virtude da ação judicial tombada sob nº 0000122-41.2016.4.01.3701, o montante de R$ 24.324,13 (vinte e quatro mil trezentos e vinte e quatro reais e treze centavos), referente a benefício assistencial de amparo ao idoso, quitado até abril/2017 (ID nº 29930133). Além disso, a autarquia executada assinala que os valores concernentes a 25/04/2017 a 29/02/2020 foram pagos administrativamente por meio do NB 88/1815757270. Frisa-se que o próprio exequente admite a situação descrita pelo INSS ao manifestar-se à impugnação. Na mesma oportunidade, inclusive, concorda com o pagamento de R$ 4.705,70 (quatro mil, setecentos e cinco reais e setenta centavos). Dessarte, diante da previsão contida no art. 20, § 4º, da Lei nº 8.742/1993, segundo o qual “O benefício de que trata este artigo [BPC] não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória” e da confissão realizada pelo exequente, na petição de ID nº 30193135, entendo ser o caso de acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença formalizada pelo INSS. Anota-se não merecer prosperar a alegação de má-fé do exequente, “Isso, porque a má-fé, como se sabe, não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil de 2015, o que não se verifica no caso (...)” (EDcl no AgInt no AREsp 1743233/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 16/09/2021). Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), nos termos da fundamentação supra. Por ter a autarquia previdenciária sucumbido em parte mínima do pedido, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios[1], fixados em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução reconhecido, nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º, 3º,e 7º do Código de Ritos[2]. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial com vistas à atualização do crédito exequendo. Após, manifestem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem manifestação, certifique-se com posterior conclusão dos autos para fins de homologação do cálculo e prosseguimento da execução, nos termos do art. 535 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia [1] PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA E NÃO REVOGADA. 1. Em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, cabível a condenação da parte impugnada ao pagamento de honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução reconhecido (...) Precedentes deste Tribunal. (TRF4, AC 5000730-43.2016.4.04.7104, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 11/06/2021). [2] CPC, Art. 85. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (...) § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; (...) § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

01/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO DE ARAUJO VALE em 27/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(17)