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TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/11/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA

CNPJ

Autor

SEGEP

Terceiro

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO MUNICIPIO DE BARREIRINHAS em 09/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 02/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Classe retificada de IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA CÍVEL (231) para EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(28)