Procedimento Comum Cível 0801065-46.2019.8.10.0076 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801065-46.2019.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: DOMINGAS ALVES DO NASCIMENTO Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CID OLIVEIRA SANTOS FILHO - MA5121-A Requerido: HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES e outros Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: THIAGO DE MELO CAVALCANTE - MA11592-A Advogado/Autoridade do(a) REU: HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES - CE28242 INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CID OLIVEIRA SANTOS FILHO - MA5121-A, para tomar ciência da Sentença Judicial proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: SENTENÇA Intimação - Processo nº 0801065-46.2019.8.10.0076 - [Direito de Imagem, Abatimento proporcional do preço ] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) , para tomar ciência da Sentença Judicial proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: SENTENÇA Cuida-se de Embargos de Declaração em ID 51201961 opostos por HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES em face da sentença. Aduz, em síntese, as seguintes omissões: 1) No acordo foi requerido a despensa do pagamento das custas complementares e em caso de determinação do pagamento de custas complementares que fossem pagas pelo promovido; 2) O processo foi ajuizado contra dois réus e o acordo foi realizado somente com um, restando a responsabilidade do réu Thiago pelo que a Promovida/Embargada entender. É o relatório. DECIDO. Recebo os embargos de declaração porque tempestivos e os rejeito. Em primeiro, não tendo o acordo abordado como se daria o pagamento das custas iniciais, tal ônus cabe ao requerido, já que foi quem deu causa à deflagração do pedido. Em segundo, tendo o requerido realizado acordo reconhecendo a integralidade da responsabilidade, não vejo sentido que o outro requerido arque com qualquer ônus do processo. No mais, o que se busca é a rediscussão do conteúdo da sentença, algo que não pode ser veiculado nos estreitos limites dos embargos de declaração. De fato, constata-se que os pontos levantados não tem como objetivo aclarar o conteúdo do ato decisório, mas alterá-lo em sua substância, o que não é permitido no bojo do presente recurso. Por tais razões, rejeito os embargos de declaração opostos, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.Transitado em julgado, arquive-se. Brejo-MA, 17 de fevereiro de 2022. Karlos Alberto Ribeiro Mota, Juiz Titular da Comarca Brejo-MA, Quarta-feira, 31 de Agosto de 2022. VERONILDE DA SILVA CALDAS Auxiliar Judiciária Mat. 116558

01/09/2022, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DOMINGAS ALVES DO NASCIMENTO em 10/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 03/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(16)