Procedimento Comum Cível 0800177-17.2017.8.10.0054 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800177-17.2017.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800177-17.2017.8.10.0054. Autora: M. B. DO N. ALVES - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A Parte Ré: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA M. B. DO N. ALVES - ME ajuíza ação revisional de contrato em face do BANCO DO BRASIL S/A, alegando, em síntese, que firmou 2 Cédulas de Crédito Bancário para financiamento empresarial, nos valores de R$ 270.054,88 (sem entrada e 92 prestações de R$ 8.420,75) e R$ 164.426,97 (sem entrada e 92 prestações de R$ 5.410,37). Insurge-se contra a capitalização, taxa de juros e contra a aplicação da Tabela Price. Defende a ilegalidade da incidência de comissão de permanência. Requer a revisão do contrato, declarando-se a abusividade das cobranças e das taxas indicadas. Citado, o banco ofertou contestação em ID 9881990. Manifestação da parte requerente em ID 55270687, pugnando pela procedência do pedido. É o relatório, DECIDO. Julgo antecipadamente o feito pois, diante das alegações das partes, as questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial, nem testemunhal. Inicialmente, não há falar-se em inépcia, vez que esta atende integralmente ao quanto determinado nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. De se ressaltar que a narrativa fática guarda relação com o pedido sendo a peça inicial inteligível, tanto que possibilitou à parte adversa o pleno exercício do direito de defesa. No mérito, o pedido é improcedente. As partes firmaram 2 Cédulas de Crédito Bancário Crédito Pessoal, pelo qual a parte autora teve liberado os créditos de R$ 270.054,88 e R$ 164.426, 97. Nos termos da avença, consta a cobrança de taxa de juros efetiva ao mês de 2,5 % e, ao ano, de 34,48 %. Com efeito, segundo a jurisprudência mais recente do STJ, os juros pactuados em contrato bancário só são considerados abusivos quando excedem a taxa média do mercado para o período. Nesse sentido: “Embora incidente o diploma consumerista nos contratos bancários, os juros pactuados em limite superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação” (AgRG nos EDcl no Resp 604.470/RS, Min. Castro Filho). No caso, a parte autora não demonstrou que a ré cobrou juros remuneratórios em taxa superior àquela pactuada. Sequer apontou, com as necessárias discriminações, a existência de discrepância entre a taxa exigida pela instituição financeira em relação à taxa média de mercado, na mesma praça e época da contratação, circunstância esta que afasta a aplicação do instituto da lesão. Cumpre ressaltar, outrossim, que, pós a edição da MP 1.963-17/2000, de 31/03/2000, tornou-se lícita a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que pactuada de forma expressa e clara. A respeito o julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso submetido ao procedimento do artigo 543-C do CPC: Ementa: “(...) 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: 1) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." 2) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (REsp n. 973.827/RS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.08.2012). Também, este é o teor da Súmula nº 539 do C. Superior Tribunal de Justiça: “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada." Sobre a validade e eficácia da referida medida provisória e suas reedições, já se manifestou o E. TJMA: E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. No contrato de empréstimo bancário é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a abusividade no caso concreto, de sorte a colocar o consumidor em desvantagem exagerada. II. Em se tratando de contrato de financiamento de veículo é legalmente permitida a capitalização de juros, em periodicidade menor que a anual, desde que expressamente pactuada. Assim é desde o advento da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30 de março de 2000, depois substituída pela hoje vigente MP nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. III. Não havendo submissão do contrato bancário à Lei de Usura, a base para os percentuais dos juros é a taxa média do mercado e a discrepância deve ser apurada em cada caso concreto, por meio das provas pertinentes. IV. Apelação desprovida de acordo com o parecer ministerial. (TJ-MA - AC: 00265393020128100001 MA 0128982019, Relator: ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR, Data de Julgamento: 18/02/2020, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/02/2020 00:00:00). E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. LEI DE USURA. INAPLICABILIDADE AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. I - Nos contratos de empréstimo bancário é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a abusividade no caso concreto, de sorte a colocar o consumidor em desvantagem exagerada. II - As disposições do Decreto nº 22.626/1933 ( Lei de Usura) não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional (Súmula nº 596 do STF). III - Em se tratando de contrato de empréstimo bancário é legalmente permitida a capitalização de juros, em periodicidade menor que a anual, desde que expressamente pactuada. Assim é desde o advento da Medida Provisória no 1.963-17, de 30 de março de 2000, depois substituída pela hoje vigente MP no 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. (TJ-MA - APL: 0480202015 MA 0001101-23.2014.8.10.0036, Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 17/03/2016, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2016). Além disso, acrescento que a capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário é expressamente permitida pela Lei n. 10.931/04, que, em seu art. 28, dispõe: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2 o. § 1 o Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; (...)”. Neste sentido: Embargos à execução julgados improcedentes Cédula de crédito bancário (capital de giro) - Apelo do embargante Preliminares de cerceamento de defesa e de ausência de título executivo extrajudicial Manutenção da sentença Preliminares rejeitadas Cédula de crédito bancário acompanhada de planilha de cálculo pormenorizado do débito – Título executivo extrajudicial Art. 28 da Lei 10.941/04 Capitalização diária dos juros Legalidade Previsão específica na Lei n. 10.931/2004 (art. 28, §1º, I) Súmula n. 539 do STJ - Juros remuneratórios As instituições financeiras não se submetem aos limites do Decreto 22.626/33 Súmula Vinculante n. 7 do STF Incidência, no caso, de taxa de juros remuneratórios inferior ao dobro da taxa média de mercado informada pelo BACEN para as operações de mesma natureza Abusividade não caracterizada - Recurso desprovido. (Apelação n. 1071392-86.2014.826.0100, Relator(a): Jonize Sacchi de Oliveira; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 16/02/2017; Data de registro: 23/02/2017). Na espécie, verifico que o contrato foi celebrado entre as partes com expressa distinção entre a taxa de juros mensal e taxa anual total. Desta feita, impedimento algum haveria de capitalização de juros em periodicidade mensal, sendo válida sua previsão no caso concreto. O pressuposto da capitalização é que, vencido o período ajustado pelas partes contraentes, os juros não pagos sejam incorporados ao capital e sobre esse novo valor incida a taxa de juros pactuada. Registre-se que o anatocismo ou a capitalização de juros consiste na incorporação, após escoado determinado período (diário, mensal, bimestral, trimestral, semestral ou anual), dos juros vencidos e devidos ao capital mutuado para incidir sobre esse montante novos juros. Daí, então, a exigência de pacto expresso permitindo a capitalização em periodicidade inferior à anual, no período da inadimplência, para que a instituição financeira incorpore eventuais juros vencidos ao principal após transcorrido determinado lapso de tempo. Devendo, portanto, o intervalo da capitalização, no período da inadimplência, ser expressamente definido pelas partes no contrato, sob pena de ser considerada como não pactuada. Por outro lado, no período da normalidade, ou seja, enquanto não verificada a inadimplência do mutuário, o fato de o contrato previr taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, como é o caso dos autos (2,5 % ao mês e 34, 48% ao ano), não implica capitalização mensal do encargo, mas apenas a utilização de juros compostos como método de formação da taxa de juros contratada para remunerar o capital mutuado no período de resgate da dívida. O STJ, no julgamento do REsp n. 973.827/RS, também consagrou o entendimento de que a previsão contratual de taxa efetiva anual superior ao duodécuplo da mensal supre a necessidade de cláusula expressa autorizando a capitalização dos juros, não se constituindo tal prática em violação do dever de informação ao consumidor, pois basta um simples cálculo aritmético para este perceber a incidência da capitalização. Esta orientação encontra-se igualmente pacificada com a edição da Súmula n. 541 do STJ: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Por certo, a capitalização mensal dos juros, por si só, não representa ilegalidade, desde que a capitalização aplicada não importe juros superiores ao contratado. As taxas previstas no contrato referem-se uma para o financiamento em si e outra indicativa do custo total, que inclui o financiamento de tarifas e eventualmente do IOF. Em relação a eventual cumulação de juros remuneratórios com juros de mora não há ilegalidade alguma. Não existe capitalização de juros pela cumulação de juros remuneratórios e moratórios. Os juros pela antecipação de um limite de crédito representam a remuneração que o devedor deve pagar ao fornecedor do crédito pela sua utilização, já os juros moratórios, que podem perfeitamente ser acrescidos aos remuneratórios (os quais aliás se integram ao capital quando não liquidados), representam um ônus decorrente da mora do devedor, que, deixando de pagar uma das parcelas, sujeita-se à incidência de um novo encargo, vez que deixou de pagar o principal e os juros remuneratórios. Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7367, E-mail: [email protected] Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se, de acumulação de juros vencidos e juros decorrentes da mora, o que não se insere como anatocismo ou abusividade contratual. Como é sabido, os juros remuneratórios previamente pactuados no contrato já foram englobados no montante do financiamento por força da antecipação da quantia para aquisição do empréstimo. Assim, se o pagamento é feito fora do prazo contratual sujeita-se o devedor a todos os encargos previstos em contrato, o que gera obviamente um aumento da dívida, não por abusividade contratual, mas por inadimplemento puro e simples do dever de pagamento no prazo legal. Além disso, incide na hipótese a Súmula 382 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Não se aplicam às instituições financeiras, outrossim, as disposições do Decreto 22.626/33 (Lei de Usura), conforme Súmula 596/STF. Por oportuno, cumpre assinalar, quanto à Tabela Price, que sua aplicação, por si só, não desrespeita qualquer preceito do CDC, provocando apenas a antecipação do pagamento dos juros em relação ao saldo devedor. Ademais, qualquer outra tabela ou índice de cálculo apresentado em substituição (ID 7220831 - Págs. 4/7) seria inadequada sua aplicação em substituição à tabela Price, principalmente porque, repita-se, não foi pactuada entre as partes. A respeito, confiram-se: Apelação Cível. Contrato bancário. Ação revisional de contrato de financiamento c.c. pedido liminar e consignação em pagamento. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Utilização da Tabela Price. Possibilidade. Método de amortização da dívida que não enseja anatocismo. Capitalização de juros. Abusividade não configurada. Expressa previsão contratual. Inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 afastada. Juros remuneratórios, ademais, compatíveis com os praticados no mercado. Inovação em sede recursal sobre incidência de comissão de permanência. Sentença mantida. Recurso não provido (Apelação n. 0017331-24.2011.8.26.0482, Rel. Hélio Nogueira, 22ª Câmara de Direito Privado, DJ 23.03.2015); Ementa: Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Juros capitalizados e superiores a 12% ao ano. Admissibilidade. Inconstitucionalidade da MP 2.170-36/2001. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 121 STF e da Lei de usura. Utilização da Tabela Price e não método Gauss. Admissibilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido (Apelação n. 1026502 08.2014.8.26.0506, Rel. Des. Pedro Kodama, 37ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 07/04/2015; Data de registro: 07/04/2015). Ademais, no que tange ao pedido voltado a afastar a cumulação de comissão de permanência com os demais encargos moratórios, não há prova de que o contrato preveja a incidência daquele encargo, tampouco juntou o autor qualquer documento que servisse de começo de prova da aplicação da comissão, quanto menos ainda da respectiva cumulação com os efetivos encargos moratórios. Ainda, para haver a revisão contratual é necessária a existência de vício na formação do contrato, verificando-se, por exemplo, a lesão, algum vício de vontade ou a superveniência de um evento causador de desequilíbrio, gerando, com isto, uma onerosidade excessiva. Nenhuma das hipóteses está presente na lide. Impende lembrar que, à exceção dos casos singulares, onde os juros remuneratórios são fixados fora de qualquer razoabilidade até mesmo para a economia brasileira, a abusividade dos juros compensatórios, via de regra, não pode ser aferida com base em meras alegações. É necessário, evidência, sobretudo, na jurisprudência positivada pelo STJ, que os juros superem “substancialmente, a taxa média de mercado na praça da contratação”, (Min. Humberto Gomes Barros. AgRg no REsp 947674 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0099568). Por fim, assinalo que a restituição do valor pago se dará na forma simples, porque a sua cobrança era prevista em contrato livremente aceito, pelo que jamais poderia ser considerada como resultante de falha injustificada na prestação do serviço ou de má-fé do réu. Isto posto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. A parte autora arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade judiciária concedida. Oportunamente, arquive-se, na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Presidente Dutra, data emitida eletronicamente pelo sistema. Cynara Elisa Gama Freire Juíza Titular da 2ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

01/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(74)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Presidente Dutra.

Juntada de Certidão

Recebidos os Autos pela Contadoria

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 22/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 13/11/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 04/05/2023

Decorrido prazo de JOSE WILSON CARDOSO DINIZ em 03/05/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

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