Procedimento Comum Cível 0801332-02.2019.8.10.0049 - TJMA

Arquivado Definitivamente

28/04/2023, 10:32

Transitado em Julgado em 31/03/2023

28/04/2023, 10:30

Decorrido prazo de JESSIKA LAISSA LOPES DA NOBREGA em 31/03/2023 23:59.

19/04/2023, 21:44

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE ANDRADE SALDANHA em 31/03/2023 23:59.

19/04/2023, 21:30

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME BRAGA DIEGUEZ FERNANDES FILHO em 31/03/2023 23:59.

19/04/2023, 21:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

14/04/2023, 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

14/04/2023, 19:14

Publicado Intimação em 10/03/2023.

14/04/2023, 19:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2023, 17:27

Julgado improcedente o pedido

06/03/2023, 16:20

Conclusos para julgamento

16/11/2022, 08:01

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME BRAGA DIEGUEZ FERNANDES FILHO em 26/09/2022 23:59.

30/10/2022, 10:27

Decorrido prazo de JESSIKA LAISSA LOPES DA NOBREGA em 26/09/2022 23:59.

30/10/2022, 10:27

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME BRAGA DIEGUEZ FERNANDES FILHO em 26/09/2022 23:59.

30/10/2022, 10:27

Decorrido prazo de JESSIKA LAISSA LOPES DA NOBREGA em 26/09/2022 23:59.

30/10/2022, 10:27

Juntada de petição

10/10/2022, 09:35

Publicado Intimação em 02/09/2022.

02/09/2022, 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: LUCIANO CARDOSO LAPIS Adv.: José Guilherme Braga Dieguez Fernandes Filho (OAB/MA 10.028) Réu: W C P TAVARES CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME Adv.: Fernando José Andrade Saldanha (OAB/MA 9.899) DESPACHO Em que pese tenham-me os autos chegado conclusos para sentença, verifico que a impugnação apresentada pelo réu em face do deferimento do benefício da justiça gratuita ao autor merece atenção, diante da demonstração da existência de elementos capazes de indicar que o demandante é capaz de suportar o pagamento das custas processuais. Com efeito, a presunção decorrente da mera declaração da pessoa física interessada é de natureza relativa, de modo que cederá diante da verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado, uma vez que o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88 não isenta a assistência judiciária da comprovação da insuficiência de recursos. No caso em tela, os elementos contidos nos autos sugerem realmente a capacidade econômica da parte autora para pagamento das custas, ainda mais por ser engenheiro e funcionário público federal. Nessas situações, a RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão indica que, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos. Dessa forma, com fulcro no art. 99, §2º, do CPC/15, determino a intimação da parte autora, pessoalmente e por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 dias, junte cópia dos comprovantes de rendimentos e da declaração de IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, ou, se preferir, efetuar o pagamento das custas no mesmo prazo, sob pena de extinção. Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Paço do Lumiar (MA), 24 de agosto de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801332-02.2019.8.10.0049

01/09/2022, 00:00

Juntada de petição

31/08/2022, 17:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2022, 13:25

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

24/08/2022, 14:53

Conclusos para julgamento

15/11/2021, 20:01

Juntada de Certidão

15/11/2021, 20:01

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE ANDRADE SALDANHA em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 12:38

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE ANDRADE SALDANHA em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 12:37

Publicado Ato Ordinatório em 19/10/2021.

19/10/2021, 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021

19/10/2021, 19:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2021, 16:37

Juntada de Certidão

16/10/2021, 16:37

Decorrido prazo de JESSIKA LAISSA LOPES DA NOBREGA em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 10:28

Decorrido prazo de JESSIKA LAISSA LOPES DA NOBREGA em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 10:28

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME BRAGA DIEGUEZ FERNANDES FILHO em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 08:48

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME BRAGA DIEGUEZ FERNANDES FILHO em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 08:42

Publicado Intimação em 08/09/2021.

17/09/2021, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

17/09/2021, 02:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2021, 14:41

Juntada de Certidão

02/09/2021, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2021, 09:24

Audiência Instrução realizada para 01/09/2021 14:30 2ª Vara de Paço do Lumiar.

02/09/2021, 09:24

Juntada de diligência

30/08/2021, 09:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/07/2021, 19:20

Juntada de diligência

23/07/2021, 19:20

Publicado Intimação em 12/07/2021.

22/07/2021, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021

22/07/2021, 12:58

Juntada de petição

12/07/2021, 10:54

Juntada de diligência

09/07/2021, 19:43

Mandado devolvido dependência

09/07/2021, 19:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2021, 11:58

Expedição de Mandado.

08/07/2021, 11:58

Audiência Instrução designada para 01/09/2021 14:30 2ª Vara de Paço do Lumiar.

08/07/2021, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2021, 15:59

Conclusos para despacho

25/03/2021, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2021, 10:07

Conclusos para decisão

15/03/2021, 18:21

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE ANDRADE SALDANHA em 03/03/2021 23:59:59.

05/03/2021, 17:17

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME BRAGA DIEGUEZ FERNANDES FILHO em 03/03/2021 23:59:59.

05/03/2021, 17:17

Decorrido prazo de JESSIKA LAISSA LOPES DA NOBREGA em 03/03/2021 23:59:59.

05/03/2021, 17:17

Publicado Intimação em 24/02/2021.

24/02/2021, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021

23/02/2021, 10:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2021, 10:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

21/02/2021, 11:22

Conclusos para decisão

14/07/2020, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2020, 17:01

Conclusos para despacho

22/06/2020, 20:04

Juntada de Certidão

22/06/2020, 20:04

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME BRAGA DIEGUEZ FERNANDES FILHO em 25/05/2020 23:59:59.

06/06/2020, 07:58

Juntada de petição

25/05/2020, 21:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/04/2020, 12:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/04/2020, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2020, 10:19

Conclusos para despacho

26/03/2020, 15:41

Juntada de petição

10/01/2020, 17:22

Juntada de contestação

13/11/2019, 16:08

Expedição de informações pessoalmente.

22/10/2019, 16:10

Audiência conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 22/10/2019 15:30 2ª Vara de Paço do Lumiar .

22/10/2019, 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/10/2019, 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/10/2019, 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/10/2019, 09:58

Juntada de diligência

18/10/2019, 09:58

Expedição de Mandado.

01/10/2019, 09:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/10/2019, 09:09

Audiência conciliação designada para 22/10/2019 15:30 2ª Vara de Paço do Lumiar.

01/10/2019, 09:08

Não Concedida a Medida Liminar

25/09/2019, 15:38

Conclusos para despacho

08/08/2019, 14:43

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME BRAGA DIEGUEZ FERNANDES FILHO em 16/07/2019 23:59:59.

17/07/2019, 01:00

Juntada de petição

15/07/2019, 18:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/06/2019, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2019, 14:58

Distribuído por sorteio

17/05/2019, 10:30

Conclusos para decisão

17/05/2019, 10:30

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/03/2023

Decorrido prazo de JESSIKA LAISSA LOPES DA NOBREGA em 31/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE ANDRADE SALDANHA em 31/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME BRAGA DIEGUEZ FERNANDES FILHO em 31/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

Publicado Intimação em 10/03/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME BRAGA DIEGUEZ FERNANDES FILHO em 26/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de JESSIKA LAISSA LOPES DA NOBREGA em 26/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME BRAGA DIEGUEZ FERNANDES FILHO em 26/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de JESSIKA LAISSA LOPES DA NOBREGA em 26/09/2022 23:59.

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