Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023057-69.2015.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023057-69.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: JORGE LUIS COSTA BARROS Advogado: LUIS ANDERSON CUTRIM DE SOUSA (OAB/MA 7547) 2º Apelante 1º apelado: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: LUCIANA CARDOSO MAIA Relator: DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS TESES DO IRDR N. 0801095-52.2018.8.10.0000. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. I. Aplica-se ao caso a prescrição quinquenal, contado da data da publicação do quadro de acesso, na forma das teses fixadas no julgamento do IRDR nº. 0801095-52.2018.8.10.0000. II. No caso, tendo em vista que a publicação do Quadro de Acesso deu-se tão somente em 08/02/2010,e o ajuizamento da demanda ocorreu em 15/01/2021, fora do lapso prescricional, há clara prejudicial de prescrição, III. Apelações Cíveis conhecidas 1º apelo não provido – 2º apelo provido. DECISÃO Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha de São Luís, que nos autos da Ação Ordinária de Promoção em Ressarcimento por Preterição, julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais. Vejamos o teor da decisão apelada: Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0023057-69.2015.8.10.0001 1º Apelante 2º Ante o exposto, e de tudo mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para o fim de: 6.1) Determinar que o réu promova o autor à graduação de Cabo PM, em ressarcimento por preterição, por efetivo tempo de serviço, a partir do dia 26/05/2015, fazendo publicar essa alteração no Boletim Interno da Corporação, devendo, ainda, o réu disponibilizar ao requerente uma vaga no curso de formação correspondente, consoante o exposto no tópico 4.3.1; 6.2) Determinar que o réu promova o autor à graduação de 3º Sargento PM, em ressarcimento por preterição, por efetivo tempo de serviço, a partir do dia 26/05/2018, fazendo publicar essa alteração no Boletim Interno da Corporação, devendo, ainda, o réu disponibilizar ao requerente uma vaga no curso de formação correspondente, consoante o exposto no tópico 4.3.2; 6.3) Determinar que o réu promova o autor à graduação de 2º Sargento PM, em ressarcimento por preterição, por efetivo tempo de serviço, a partir do dia 26/05/2021, fazendo publicar essa alteração no Boletim Interno da Corporação, consoante o exposto no tópico 4.3.3; 6.4) Condeno o réu ao pagamento dos valores retroativos decorrentes das promoções referidas no subitem 6.1, 6.2 e 6.3, os quais serão calculados em liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora, incidentes, uma única vez, a partir da citação, de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança, conforme redação dada pela Lei nº 11.960/2009 ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Já quanto à correção monetária, incidirá desde o momento em que deveriam ser pagos os valores, nos termos do enunciado nº 43 da Súmula do STJ, aplicando-se a TR (art. 1º-F, Lei nº 9.494/97) até 25/03/2015, a partir de quando será regulada pelo IPCA (Inf. 779-STF, QO nas ADIs 4357 e 4425). No mais, a liquidação deverá atender aos parâmetros fixados no Provimento da CGJMA nº 9/2018; 6.5) Pronunciar a prescrição relativa à pretensão de promoção funcional de Cabo PM para 25.12.2009; 3º Sargento PM para 25.12.2012; e 2º Sargento PM para 25.12.2015, conforme o exposto no tópico 3, nos termos do art. 487, II, do CPC; 6.6) Indeferir o pleito de indenização por danos morais, diante da ausência dos requisitos legais, consoante o exposto no tópico 5. Inconformado com a decisão, o 1º apelante alega que a decisão vergastada deverá ser reformada por entender que o fundo do direito não está prescrito assim como não há nenhuma parcela retroativa prescrita a partir da data do ajuizamento da ação. Contudo, aduz que os quadros de promoção, comprovando a preterição do recorrente foram publicados Boletins Gerais da PM de números 118, de 22/06/2012 e 003, de 04/01/2013. Ao final pugna, pelo conhecimento e provimento do recurso nos termos retromencionados. Em relação ao 2º apelante, alega que a decisão a quo incorreu em error in procedendo intrínseco. Alega ainda, que deverá ser aplicada a Tese do IRDR º 0501095- 52.2018.8.10000 DO TJ-MA, para que seja reconhecida a prescrição do Fundo de Direito Em ato contínuo, esclarece que o autor apelante não preencheu os requisitos para alcançar a promoção desejada. Ao final pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada a decisão vergastada, julgando a ação inteiramente improcedente. A Procuradoria-Geral de Justiça, manifesta-se pelo conhecimento e não provimento da Apelação interposta pela parte autora, e conhecimento e provimento à presente apelação interposta pelo Estado, para declarar a nulidade da sentença recorrida por não guardar congruência com os limites do pedido ou não sendo esse o entendimento da Câmara, pelo provimento da apelação, reformando-se a sentença para julgar improcedentes os pedidos. Recebidos os autos neste Egrégio Tribunal, vieram-me os autos distribuídos. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, conheço da apelação. Inicialmente, cumpre-me ressaltar que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. Com efeito, aplica-se ao caso a prescrição quinquenal, contado da data da publicação do quadro de acesso, na forma das teses fixadas no julgamento do IRDR nº. 0801095-52.2018.8.10.0000: Segunda Tese: “Em face da aplicação do princípio da actio nata, inscrito no art. 189 do Código Civil – ‘violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição’ – uma vez negado pela Administração Pública, ainda que tacitamente, o direito do policial militar à promoção, começa a correr para este, desde então, o prazo prescricional de cinco anos, de que trata o Decreto nº 20.910/1932, durante o qual deve ser exercido o direito de ação ordinária, bem como o prazo decadencial de cento e vinte dias, cominado no art. 23 da Lei nº 12.016;2009, para o caso de impetração de mandado de segurança”. Terceira Tese: “O termo inicial da prescrição ou da decadência é a data da publicação do Quadro de Acesso – quando não incluído o nome do policial militar prejudicado – ou do Quadro de Promoções, após concretizadas pela Administração Pública – na hipótese de inclusão do nome do policial, porém, com preterição em favor de outro militar, mais moderno”. No caso, o Autor/ 1º Apelante afirma ter sido prejudicado por erro administrativo, consistente na ausência de promoção e 3º Sargento desde 25/12/2012, e 2º Sargento deste 25/12/2015, tendo tal ato repercutido nas demais promoções. No caso, tendo em vista que a publicação do Quadro de Acesso deu-se tão somente em 08/02/2010,e o ajuizamento da demanda ocorreu em 15/01/2021, fora do lapso prescricional, há clara prejudicial de prescrição, a exemplo dos seguintes arestos deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA. AJUIZAMENTO APÓS CINCO ANOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, quando a ação visa configurar ou restabelecer situação jurídica, cabe ao servidor reclamá-la dentro do quinquênio seguinte, sob pena de ver seu direito prescrito, consoante estipulado no art. 1º do Decreto 20.910/1932. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1431220 / DF. Ministro HERMAN BENJAMIN. SEGUNDA TURMA. Julgado em 27/03/2014) (TJ-MA - AC: 00314671920158100001 MA 0266092017, Relator: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, Data de Julgamento: 28/11/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/01/2018) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. 1. O Superior Tribunal de Justiça vem reiteradamente decidindo que "a pretensão de revisão dos atos de promoção no curso da carreira militar, a fim de retificar as datas de suas promoções, sujeita-se à prescrição do fundo de direito, sendo inaplicável a Súmula 85/STJ" (AgRg nos EDcl no AREsp 22.5949/SC, Rel. Min. Olindo Menezes, Desembargador convocado; EDcl no AREsp 526.979/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques e EDcl nos EAREsp 305.543/PR, Rel. Min. Og Fernandes). 2. In casu, transcorridos mais de cinco anos, entre a data do ato tido como abusivo e ilegal (08.02.2010) e o ajuizamento da ação (30.04.2015), opera-se a prescrição do próprio fundo de direito, impondo-se a extinção do processo com resolução de mérito, invertendo-se o ônus da sucumbência. 3. 1oApelação conhecida e improvida.2oApelação conhecida e provida. (TJ-MA - AC: 00001109720168100029 MA 0337112018, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 28/03/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/04/2019 00:00:00) Destaco, que já havia manifestado o presente entendimento no julgamento das apelações 0824508-62.2016, 0801530-57.2017, 0833190-35.2018, etc, todos sob minha relatoria. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS TESES DO IRDR N. 0801095-52.2018.8.10.0000. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. I. Aplica-se ao caso a prescrição quinquenal, contado da data da publicação do quadro de acesso, na forma das teses fixadas no julgamento do IRDR nº. 0801095-52.2018.8.10.0000. II. In casu, transcorridos mais de cinco anos, entre a data do ato tido como abusivo e ilegal (1990) e o ajuizamento da ação (2016), opera-se a prescrição do próprio fundo de direito, impondo-se a extinção do processo com resolução de mérito, invertendo-se o ônus da sucumbência. III. Apelo conhecido e não provido. (Apelação Cível nº 0824508-62.2016.8.10.0001, Relator Luiz Gonzaga Almeida Filho) APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS TESES DO IRDR N. 0801095-52.2018.8.10.0000. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. I. Aplica-se ao caso a prescrição quinquenal, contado da data da publicação do quadro de acesso, na forma das teses fixadas no julgamento do IRDR nº. 0801095-52.2018.8.10.0000. II. In casu, transcorridos mais de cinco anos, entre a data do ato tido como abusivo e ilegal (02.01.2002) e o ajuizamento da ação (06.08.2018), opera-se a prescrição do próprio fundo de direito, impondo-se a extinção do processo com resolução de mérito, invertendo-se o ônus da sucumbência. III. Apelo conhecido e não provido. (Apelação Cível nº 0836680-65.2018.8.10.0001. Relator Luiz Gonzaga Almeida Filho) Ante o exposto, existindo tese fixada no IRDR nº. 0801095-52.2018.8.10.0000, bem como precedentes sólidos aptos a embasar a posição aqui sustentada, torna-se imperativa a aplicação do art. 932 do CPC, que ora invoco para CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO AO 1º APELO e DAR PROVIMENTO AO 2º APELO, para reformar a sentença de base e julgar improcedente os pedidos contidos na peça inaugural. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa na distribuição. São Luís (MA), 27 de agosto de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho. RELATOR A10

01/09/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Desentranhado o documento

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 19/11/2025

Decorrido prazo de JORGE LUIS COSTA BARROS em 24/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Publicado Intimação em 03/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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