Procedimento Comum Cível 0801415-32.2021.8.10.0054 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801415-32.2021.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7374, E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801415-32.2021.8.10.0054 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARTE REQUERENTE(S): EDUARDO ITÁLLO LIMA DA SILVA REQUERIDO(A)(S): ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL LTDA DESPACHO Tratam os presentes autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARTE (Id. 48975274), proposta em 13 de julho de 2021 por EDUARDO ITALLO LIMA DA SILVA, em face de ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL LTDA, ao postular, em síntese, declaração de inexistência de débito, a entrega do histórico escolar para fins de transferência e a declaração de regularidade junto ao exame nacional de desempenho dos estudantes (ENADE). A decisão de Id. 51253408, de 01 de setembro de 2021, concedeu a liminar pleiteada, em suma, a fim de que fosse fornecido o histórico escolar ao autor e adotadas demais providências. A contestação da requerida, ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL LTDA., repousa no documento de Id. 55156780. Já a contestação do BANCO ANDBANK BRASIL S.A. se encontra no Id. 56624667. Réplica no Id. 64496035. Tendo em vista os pedidos genéricos de produção de provas, intimem-se, desde já, as partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem a necessidade de produção ou não de provas em audiência, ao especificá-las e justificar a sua necessidade, ou se concordam com o julgamento antecipado do mérito da ação (artigo 355, I, Código de Processo Civil – CPC/2015); devendo, pois, o transcurso in albis do referido prazo ser compreendido como desinteresse na produção de prova em audiência. Após, autos conclusos para fins de prolação de decisão saneadora, se for o caso. À Secretaria para as providências de praxe. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

01/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Publicado Intimação em 11/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MICHELLE DE SOUSA OLIVEIRA em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIO FAVA FOCACCIA em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULA DE SOUSA OLIVEIRA em 26/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 03/11/2025.

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(20)