Procedimento Comum Cível 0801485-38.2020.8.10.0069 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801485-38.2020.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Banco Bradesco S/A Advogado(a): Diego Monteiro Baptista (OAB-MA 19142-A) Embargado: Benedito Sales de Souza Advogado(a): Luciano Henrique S. de O. Aires (OAB-MA 21357-A) Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801485-38.2020.8.10.0069 – ARAIOSES Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco S/A, com pedido de efeitos infringentes, em face de decisão monocrática desta relatoria, que deu provimento à apelação cível em epígrafe, que fora apresentada anteriormente por Benedito Sales de Souza. Na ocasião, foi reformada a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Araioses nos autos da ação movida pelo consumidor em desfavor do ora embargante, restando afastada a prescrição e determinado o regular prosseguimento do feito. Nestes aclaratórios, o embargante aponta a ocorrência de omissão na decisão embargada para, na essência, obter a rediscussão da matéria, notadamente quanto ao transcurso do lapso prescricional. É o relatório. Passo a decidir. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração e passo a apreciar suas razões de forma monocrática, com base no permissivo constante do art. 1.024, § 2º, do CPC. No caso vertente, não vislumbro a presença do vício alegado pela embargante, motivo pelo qual o presente recurso merece ser rejeitado, mesmo porque todas as suas alegações foram devidamente rechaçadas pela decisão embargada, in verbis: (…) Sem maiores delongas, a discussão travada neste segundo grau é saber qual o marco inicial da contagem da prescrição na ação que discute a ilicitude dos descontos realizados por instituição financeira; se deve ser contado do primeiro desconto efetuado ou do último e, assim, pelo prazo de 5 anos previsto no CDC, apurar se há ou não prescrição. Como não poderia deixar de ser, por imposição prevista no Código de Processo Civil (art. 927), sirvo-me da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito desta controvérsia. Vejamos: (…) Percebe-se, portanto, pela leitura destacada dos julgados, que é pacífico no STJ que o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido, e não do primeiro. Como a presente ação foi ajuizada no dia 31/08/2020 e o último desconto relativo ao contrato de empréstimo dar-se-á em maio de 2023, entendo que a pretensão autoral foi fulminada pela prescrição, uma vez que não transcorrido o quinquênio previsto no art. 27 do CDC, impondo-se, assim, a reforma da sentença de base. (…). (grifei) Acrescento que, ao reformar a sentença atacada e determinar o regular prosseguimento do feito, apenas exerci o mister constitucional de revisar a decisão judicial a mim submetida, na qualidade de órgão revisor, devendo o juízo a quo imprimir, mediante provocação das partes, o rito estabelecido pelo Codex de Ritos e, afastada a prescrição, resolver a lide da maneira que entender de direito. Vale frisar que não cabe a este relator indicar ao embargante quais as fases e atos da marcha processual, uma vez que os aclaratórios não se prestam a servir como instrumento de consulta, conforme a pacífica jurisprudência do STJ (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.815.720/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 25/2/2022; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.395.037/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 19/8/2019). Recordo, por fim, que “o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida” (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 966.953/GO, relator Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 8/5/2020) Ante o exposto, com fulcro no art. 1.024, § 2º, do CPC, deixo de apresentar os embargos à colenda Primeira Câmara Cível, para, monocraticamente, REJEITAR os aclaratórios, uma vez que patente a ausência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Codex de Ritos. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Benedito Sales de Souza Advogada: Luciano Henrique S. de O. Aires (OAB-MA 21357-A) Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB-MA 19142-A) Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801485-38.2020.8.10.0069 – ARAIOSES Trata-se de apelação cível interposta por Benedito Sales de Souza em face de sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Araioses que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais movida em desfavor do Banco Celetem S/A, julgou liminarmente improcedente a pretensão autoral, com base no art. 487, II, do CPC, ante o reconhecimento da prescrição. Nas razões do apelo, o recorrente defende, em suma, a inexistência de prescrição no presente caso, pois, de acordo com os Tribunais Superiores, o marco inicial da contagem do prazo prescricional não é a data do primeiro desconto realizado, tal como decidiu o juízo a quo, mas sim da do último desconto, não havendo que se falar, portanto, em prescrição. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Sem maiores delongas, a discussão travada neste segundo grau é saber qual o marco inicial da contagem da prescrição na ação que discute a ilicitude dos descontos realizados por instituição financeira; se deve ser contado do primeiro desconto efetuado ou do último e, assim, pelo prazo de 5 anos previsto no CDC, apurar se há ou não prescrição. Como não poderia deixar de ser, por imposição prevista no Código de Processo Civil (art. 927), sirvo-me da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito desta controvérsia. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1720909/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1799862/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 05/08/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 3. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 4. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1658793/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 04/06/2020) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282 DO STF. DESCONTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA LESÃO. ÚLTIMO DESCONTO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas suscitados no recurso especial e sobre os quais não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto na Súmula nº 282 do STF. 3. O prazo prescricional da pretensão à restituição de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário tem como marco inicial a data do último desconto realizado. Precedentes. 4. O acórdão vergastado assentou que não era crível que o autor apenas houvesse tido ciência dos descontos nove anos após o primeiro débito. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula nº 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1416445/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020) Percebe-se, portanto, pela leitura destacada dos julgados, que é pacífico no STJ que o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido, e não do primeiro. Como a presente ação foi ajuizada no dia 31/08/2020 e o último desconto relativo ao contrato de empréstimo dar-se-á em maio de 2023, entendo que a pretensão autoral foi fulminada pela prescrição, uma vez que não transcorrido o quinquênio previsto no art. 27 do CDC, impondo-se, assim, a reforma da sentença de base. Dispensada a oitiva do Ministério Público Estadual, ex vi, STF, RMS 32.482, Rel. Ministro Dias Toffoli, julgado em 21/08/2018. Com amparo nesses fundamentos, na forma do art. 932 do CPC, deixo de apresentar o presente feito à Primeira Câmara Cível para, monocraticamente, DAR PROVIMENTO ao apelo, afastando o reconhecimento da prescrição e determinando o regular processamento do feito. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA

25/07/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 20/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES em 20/05/2025 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

Publicado Intimação em 25/04/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(95)