Procedimento Comum Cível 0801670-24.2020.8.10.0054 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801670-24.2020.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801670-24.2020.8.10.0054. Autora: ANTONIO ALVES FONSECA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LORENA CAVALCANTI CABRAL - PE29497-A Parte Ré: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA Alega a parte requerente que não realizou nenhum empréstimo consignado, contrato nº 010278786, junto ao requerido, não havendo, portanto, o que ser descontado de seu benefício. Pugna pela declaração de inexistência do contrato, pela suspensão dos descontos feitos em seu benefício e restituição em dobro dos valores descontados. De acordo com a instrução realizada, tenho que a pretensão autoral não deve prosperar. Em sede de contestação, o banco requerido alegou prescrição, o que não se aplica ao caso, visto que, de acordo com o artigo 27 da lei consumerista, a prescrição à restituição deverá ocorrer somente após decorridos 5 anos do fato danoso. Ou seja, cinco anos após o último desconto, o que se deu em 10.01.2017, de acordo com extrato financeiro de ID 49804880- págs. ½. Em relação ao empréstimo discutido, verifico que, ao contrário do afirmado na inicial, o reclamante recebeu o valor do empréstimo em questão, o que demonstra a efetivação do empréstimo. Neste caso não houve consignação indevida, sendo claro que a parte contratou voluntariamente com o réu em 16 de fevereiro de 2012 e possuía ciência de todos os termos, inclusive foi juntado o contrato de empréstimo pessoal consignado, regularidade do preenchimento, cópia dos documentos e com assinatura a rogo do requerente, na presença de duas testemunhas, declaração de residência e comprovante de endereço, nos autos. Assim, restando demonstrada a realização do empréstimo, não havendo nenhum ato ilícito ou prática abusiva praticada pelo Banco que possa ensejar qualquer tipo de indenização, sobretudo, nos termos pedidos na inicial, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e extingo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I do CPC. Isento de custas e honorários, pois indevidos nesta fase (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95) Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo esta de mandado. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Presidente Dutra, data emitida eletronicamente pelo sistema. Cynara Elisa Gama Freire Juíza Titular da 2ª Vara de Presidente Dutra Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7367, E-mail: [email protected] Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

01/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES FONSECA em 14/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de LORENA CAVALCANTI CABRAL em 14/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de Procuradoria do Banco Mercantil do Brasil SA em 14/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de IGOR MACIEL ANTUNES em 14/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Todas as movimentações(47)