Cumprimento de sentença 0801458-49.2018.8.10.0029 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801458-49.2018.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: LÚCIA DE SOUSA REGO FERREIRA ADVOGADOS(AS): MARIANO LOPES SANTOS (OAB/MA 5783) E SAMUEL LOPES BEZERRA (OAB/PI 13.071) APELADO(A): MUNICÍPIO DE CAXIAS PROCURADOR(A): MARCELO VERAS DE SOUSA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO ACÓRDÃO Nº ____________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAXIAS. AUXILIAR DE SERVIÇO BUCAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BENEFÍCIO NÃO REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2001. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Lei Complementar nº 003, de 23 de abril de 2001, que extinguiu a gratificação por tempo de serviço no âmbito do Município de Caxias, refere-se exclusivamente ao magistério municipal, não se aplicando ao caso da apelante, que é auxiliar de serviço bucal. 2. Assiste à apelante o direito ao recebimento de adicional por tempo de serviço, pois desempenha a função de auxiliar de saúde bucal junto à Prefeitura Municipal de Caxias, benefício previsto pelo art. 100, da Lei nº 1.261/93. 3. Recurso provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801458-49.2018.8.10.0029 – CAXIAS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Raimundo Moraes Bogéa e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Funcionou pela Procuradoria de Justiça, Doutor Francisco das Chagas Barros de Sousa. Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 03/05/2022 às 15:00 hs e finalizada em 10/05/2022 às 14:59 hs. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A6

23/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de SAMUEL LOPES BEZERRA em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIANO LOPES SANTOS em 17/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARIANO LOPES SANTOS em 24/06/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Publicado Intimação em 13/06/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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