Procedimento Comum Cível 0801825-23.2020.8.10.0120 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801825-23.2020.8.10.0120 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: ROSALINA DINIZ Requerido(a): BANCO PAN S/A Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Em sede de contestação, o requerido juntara contrato, alegando tratar-se daquele ensejara o negócio jurídico e os referidos descontos no benefício previdenciário. Em réplica, o requerido impugna o contrato e pede perícia. Nos termos do IRDR 053983/2016, TJMA, a) 1ª Tese:: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." Assim, a parte requerente deve desincumbir-se totalmente de seu ônus probatório, antes de exigir o mesmo da parte contrária, dada a necessidade de boa-fé processual e cooperação (art.s 5º e 6º, CPC) Portanto, antes de deliberar sobre pedido de prova pericial, notadamente em prestígio à economia e celeridade processual, oportunizo previamente, uma vez mais, à parte requerente, no prazo de 15 dias, juntar extratos bancários referente ao período juridicamente relevante à análise do feito, sob pena de preclusão. Expirado o prazo, certifique-se e voltem os autos conclusos. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0801825-23.2020.8.10.0120 Intime-se. São Bento - MA, data da assinatura Juiz José Ribamar Dias Júnior Titular da Comarca de São Bento

01/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/07/2024

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RANIERI GUIMARAES RODRIGUES em 24/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 24/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

Publicado Sentença (expediente) em 03/07/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 26/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de RANIERI GUIMARAES RODRIGUES em 26/09/2022 23:59.

Todas as movimentações(41)