Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804016-04.2018.8.10.0058 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804016-04.2018.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: EDILSON MENDES SOARES, FRANCISCO RUBIEL BARROS RODRIGUES, RICHARDSON RIO COSTA DUARTE, JORGE YURI VIEIRA CRUZ, JOSELMO RIBEIRO TEIXEIRA E RAIMUNDO NONATO RAMOS PEREIRA ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: LEILIANE DE JESUS SODRE PINHEIRO - MA17034, DANILO SILVA DA CANHOTA - MA10126 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1ª VARA CÍVEL Avenida Gonçalves Dias, nº 804, Centro, São José de Ribamar/MA PROCESSO nº 0804016-04.2018.8.10.0058 AÇÃO: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) Trata-se de Execução de Sentença promovida por EDILSON MENDES SOARES, FRANCISCO RUBIEL BARROS RODRIGUES, RICHARDSON RIO COSTA DUARTE, JORGE YURI VIEIRA CRUZ, JOSELMO RIBEIRO TEIXEIRA E RAIMUNDO NONATO RAMOS PEREIRA, em face do ESTADO DO MARANHÃO, com base em título executivo firmado nos autos da Ação Coletiva nº 25326-86.2012.8.10.0001 (27098/2012), na qual a Associação dos Servidores Públicos Militares do Estado do Maranhão – ASSEPMMA logrou êxito em obter decisão favorável aos seus filiados para condenar o Estado do Maranhão a pagar e incorporar às suas remunerações as perdas salariais que efetivamente tenham sofrido em decorrência da conversão de Cruzeiro Real para URV, em percentual a ser apurado em liquidação de sentença. Com a inicial apresentaram documentos pessoais, contracheques e cópia do título judicial. Devidamente intimado, o Estado do Maranhão impugnou a execução (ID 14022592), alegando a nulidade do procedimento ordinário, ausência de fichas financeiras e planilhas de cálculos dos exequentes, impossibilitando análise de eventual excesso na execução, prescrição quinquenal e inexigibilidade do título judicial. Despacho de Id 30512797 determinando a intimação dos Exequentes para comprovarem a condição de filiação à ASSEPPMA, em data anterior à propositura da ação ordinária, sob pena de extinção da execução. Os Exequentes peticionaram pugnando pela inaplicabilidade ao caso concreto das exigências abstraídas nos julgamentos dos RE 573.232 e 612.043, sob pena de ofensa à coisa julgada. Não juntaram ao feito nenhum documento. O Executado se manifestou (ID 47082285) pugnando pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa dos Exequentes e extinção do feito sem mérito. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade da justiça aos Exequentes, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, uma vez que não constam nos autos elementos que contraponham a hipossuficiência alegada. A impugnação apresentada pelo Executado foi tempestiva, conforme certificado na ID 14384480. Assim, passo à análise das alegações do Executado. Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao Estado do Maranhão, quanto à ilegitimidade dos Exequentes, tendo em vista que não consta nos autos comprovação da filiação dos Exequentes à ASSEPMMA em data anterior à propositura da Ação Coletiva de nº27098/2012. Quanto aos limites subjetivos da coisa julgada coletiva, a firme jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de que as Associações não substituem os associados, mas representam seus interesses em juízo (REsp 1374678/RJ, /rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 04/08/2015), o que se coaduna com o disposto no art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou o mérito do tema 499 com repercussão geral no RE 612.043/PR, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, e fixou a seguinte tese: A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o sejam em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes de relação juntada à inicial do processo de conhecimento.(RE 612043, Relator: Ministro Marco aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 10/05/2017, Repercussão Geral. Publicado em 06/10/2017) Ainda, no julgamento do RE 573.232/SC, sob o regime do art. 543-B do CPC/73, o STF entendeu que as balizas subjetivas do título judicial formalizado em ação proposta por associação é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Diante disso, é de se reconhecer que apenas os associados ao tempo da propositura da ação coletiva de conhecimento são beneficiários do título exequendo, verbis: REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. (RE 573232, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2014, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-182 DIVULG 18-09-2014 PUBLIC 19-09-2014 EMENT VOL-02743-01 PP-00001). Ademais, ainda que se aplicasse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 866.350/AL), em vigor à época da propositura da ação, a necessidade de comprovação de filiação permaneceria inalterada, em razão do que dispõe o art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, verbis: Art. 2o-A. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembleia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. Não há violação à coisa julgada, pois é incontroversa a legitimidade da ASSEPMMA para o ajuizamento da ação coletiva em comento, mas a legitimidade ativa de cada beneficiário somente é aferida quando do ajuizamento da execução individual, sendo integralmente aplicáveis as novas nuances jurisprudenciais, sendo matéria de ordem pública, de forma que a presente execução se encontra em desacordo com o que dispõe o art. 778 do CPC (“Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo”). Assim, é evidente que a Associação responsável pela Ação Coletiva não representa todos os Policiais Militares do Estado, mas apenas seus sócios. Este entendimento é corroborado, inclusive, em recentes decisões proferidas pelas Terceira e Quinta Câmaras Cíveis deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em apreciação da controvérsia acerca da legitimidade de não filiados executarem a ação coletiva proposta pela ASSEPMMA, conforme se vê nos arestos adiante transcritos: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. ILEGITIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. UNANIMIDADE. I. A controvérsia gira em torno acerca da legitimidade do Apelante para executar individualmente o título coletivo oriundo da ação coletiva proposta pela Associação dos Servidores Públicos Militares do Estado do Maranhão - ASSEPMMA (processo nº 0025326-86.2012.8.10.0001). II. Não merece prosperar o argumento de violação da coisa julgada, uma vez que muito embora a Associação dos Servidores Públicos Militares do Maranhão - ASSEPMMA tenha proposto a ação em benefício de seus associados, há que se ter em mente que os legitimados para executar esse título coletivo de forma individual restringem-se àqueles que comprovaram a sua condição de associado (filiado) à época da propositura da Ação Ordinária nº 25326-86.2012.8.10.0001. III. In casu, o autor não comprovou a condição de filiado, pelo que deve ser reconhecida a ilegitimidade para a execução do julgado. IV. Apelo improvido à unanimidade. (TJ-MA - AC: 00009756020188100091 MA 0325242019, Relator: CLEONICE SILVA FREIRE, Data de Julgamento: 30/01/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2020) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. ASSEPMMA. SENTENÇA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE DOS AUTORES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE ASSOCIADO A ÉPOCA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A matéria do presente recurso cinge-se à análise da decisão que reconheceu a ilegitimidade dos autores para ingressar com Cumprimento de Sentença Coletiva, proferida no Processo nº 25326-86.2012.8.10.0001, proposta por Associação dos Servidores Públicos Militares do Estado do Maranhão - ASSEPMMA. II. Incontroversa a legitimidade da ASSEPMMA - Associação dos Servidores Públicos Militares Estaduais do Maranhão para o ajuizamento da ação coletiva em favor de seus associados, matéria acobertado pelo manto da coisa julgada. Por outro lado, a legitimidade ativa de cada beneficiário da sentença coletiva somente é aferida quando do ajuizamento do cumprimento de sentença individual, o que, no presente caso, somente ocorreu em 10/09/2018, sendo inteiramente aplicáveis as teses firmadas pelo STF, ao julgar o RE nº 573.232/SC e RE nº 612.043/PR, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73. III. Tratando-se de norma de ordem pública de observância obrigatória para a Ação de Cumprimento de Sentença, entendo não terem os apelantes legitimidade para executar o título executivo oriundo da Ação Coletiva nº 25326-86.2012.8.10.0001, proposta pela ASSEPMMA - Associação dos Servidores Públicos Militares Estaduais do Maranhão, porquanto o cumprimento de sentença, a princípio, revela-se desprovido da relação nominal dos associados que anuíram com a representação específica, constando, tão somente, a lista de sócios do ano de 2011, que não se prestam para superar a exigência contida no julgamento do mencionado RE 573.232/SC. IV. Ainda que se entendesse pela inaplicabilidade do entendimento supracitado à época da propositura da demanda, vigorando até então posição pacífica do STJ, segundo o qual "os sindicatos e associações têm legitimidade para, na condição de substitutos processuais, ajuizarem ações na defesa do interesse de seus associados, independentemente de autorização expressa destes" (REsp 866.350/AL, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima), a necessidade de comprovação da filiação à associação permanece intacta. V. Sentença mantida. VI. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJ-MA - AC: 00010154220188100091 MA 0328142019, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 18/11/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL) Assim, para que fossem beneficiados pela sentença coletiva, os Exequentes deveriam comprovar que a) estavam filiados à associação no momento da propositura da ação coletiva, mediante apresentação de lista de filiados junto à inicial; b) residem no âmbito da jurisdição do órgão julgador; e c) autorizaram o ajuizamento da ação. Contudo, os Exequentes não se desincumbiram de tal ônus. Em verdade, verifico que sequer apresentaram a lista de sócios da ASSEPMMA em 2011, ou ata de assembleia. Tampouco apresentaram as fichas financeiras e planilha de cálculos da execução, conforme disposto no art. 354 do CPC. Destaca-se que foi oportunizado aos exequentes apresentarem a comprovação de filiação e a documentação necessária ao prosseguimento da execução, conforme ID 30512797, contudo, os exequentes limitaram-se a alegar a ilegalidade do despacho, não juntando nenhuma documentação ao feito. Desse modo, sequer foi possível a análise da data de ingresso dos Exequentes no serviço público, uma vez que somente consta anexo aos autos um contracheque de cada exequente. Evidente, portanto, que os exequentes não comprovaram a filiação à ASSEPMMA na época do ajuizamento da Ação Coletiva de nº 27098/2012, não sendo, assim, beneficiários do título exequendo. Deste modo, não é outra a conclusão senão a ilegitimidade dos Exequentes para ajuizamento da presente execução, pelo reconhecimento de que não estão alcançados pela coisa julgada formada nos autos da Ação Coletiva nº 0025326-86.2012.8.10.0001 (27098/2012), uma vez não comprovada filiação à ASSEPMMA na época da propositura da referida ação. Dispositivo Do exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação à execução apresentada pelo ESTADO DO MARANHÃO e reconheço a ilegitimidade dos Exequentes para execução do título judicial firmado nos autos da Ação Coletiva nº 27098/2012, JULGANDO EXTINTA a presente execução, sem resolução de mérito, diante da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos dos arts. 485, incisos IV e VI, e 924, inciso I, do CPC. Em razão da aplicação do princípio da sucumbência, condeno o Exequente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 4º, inciso III, do CPC, suspensa a exigibilidade em virtude dos benefícios da justiça gratuita, nos termos dos arts. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Não apresentados recursos voluntários, por não se tratar de sentença sujeita ao Reexame Necessário (art. 496 do CPC), com o trânsito em julgado formal, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. São José de Ribamar, data do sistema PJe. ANTÔNIO AGENOR GOMES Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível Termo Judiciário de São José de Ribamar

01/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 09/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANILO SILVA DA CANHOTA em 09/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEILIANE DE JESUS SODRE PINHEIRO em 09/10/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 18/09/2023.

Publicado Ato Ordinatório em 18/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(59)

legal

Todos os documentos(21)