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Procedimento Comum CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/10/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Balsas

Partes do Processo

R. H. TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME

CNPJ

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

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Juntada de Certidão

Juntada de ofício

Arquivado Definitivamente

Juntada de protocolo

Juntada de petição

Publicado Intimação em 31/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Declarada incompetência

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RENAN SALES DE MEIRA em 19/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de KELBIA DE OLIVEIRA BOMFIM em 12/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de KELBIA DE OLIVEIRA BOMFIM em 12/09/2022 23:59.

Todas as movimentações(47)

Todos os documentos(19)