Procedimento Comum Cível 0003206-51.2016.8.10.0052 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0003206-51.2016.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOSE MARIA ALMEIDA Advogado(s) do reclamante: LUCIANA MACEDO GUTERRES (OAB 7626-MA) REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA DECISÃO 1. Intimação - 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Processo nº 0003206-51.2016.8.10.0052 [Repetição de indébito, Indenização por Dano Moral] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. 2.Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por JOSE MARIA ALMEIDA em face de BANCO BRADESCO SA, todos qualificados nos autos. 3. Compulsando os autos verifico que fora determinada a suspensão do feito ante o incidente de resolução de demandas repetitivas n° 53983/2016. Esclareço as partes que, consoante teses fixadas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53983/2016 e referendadas pelo julgamento no STJ do Recurso Especial nº 013978/2019, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 6º e art. 369). 4. Neste contexto, tendo em vista que no dia 25/05/2022 houve o trânsito em julgado do julgamento definitivo do Recurso Especial Cível nº 013978/2019 relativamente ao IRDR nº 53.983/2016, determino o prosseguimento do presente feito. 4. Assim procedendo, verifico ao compulsar os autos que, em petição com documentos de ID. 36413655, o promovido, em atendimento as determinações constantes no item 8 da decisão de ID. 32488309, juntou aos autos os documentos, entre estes o instrumento de contrato impugnado no presente. Assim sendo, em observância ao princípio do contraditório e ampla defesa, bem como as determinações do item 8.c da decisão de ID. 32488309, intime-se o autor, para se manifestar sobre a petição e os documentos juntados no ID. 36413655, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Após o decurso do prazo arbitrado, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para apreciação. 6. Intimem-se. Cumpra-se. O PRESENTE DECISÃO JÁ SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. PINHEIRO, Terça-feira, 23 de Agosto de 2022. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara desta Comarca

01/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 27/04/2023 23:59.

Juntada de petição

Decorrido prazo de LUCIANA MACEDO GUTERRES em 07/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

Publicado Sentença (expediente) em 31/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

Publicado Sentença (expediente) em 31/03/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 31/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

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