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Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial
TJMA3° GrauArquivado
Data de Distribuição
02/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
JODSON LUIS DINIZ
CPF