Monitória 0802986-10.2022.8.10.0052 - TJMA

Monitória 0802986-10.2022.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ATACADAO SAO JOAO LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: IGOR MIRANDA PEREIRA - MA19528 REU: V. M. DE O. BARBERINO DECISÃO 1. AGRAVANTE: R. M. L. BAYMA – ME ADVOGADOS: ARLAN PEREIRA PINHEIRO (OAB-MA 20.659) E OUTROS AGRAVADO: EQUATORIAL MARANHÃO ENERGIA S/A (antiga COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO – CEMAR) ADVOGADOS: CÉSAR HENRIQUE SANTOS FILHO (OAB/MA 8.470) e outros RELATOR: DES. RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481 DO STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIFICULDADE FINANCEIRA. BENEFICIO NÃO CONCEDIDO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. I. Nos termos da Súmula nº 481 do STJ "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." II. Observa-se, assim, que, em relação às pessoas jurídicas, inexiste presunção relativa (iuris tantum) de insuficiência de recursos, razão pela qual cumpre ao requerente efetivamente comprovar suas alegações. III. In casu, tem-se que o recorrente não demonstrou suficientemente sua hipossuficiência, restando dúvidas quanto à dificuldade financeira sustentada, tendo colacionado documentos que demonstram baixo faturamento, mas insuficientes a evidenciar efetiva incapacidade financeira. IV. Agravo conhecido e desprovido. Unanimidade. ACÓRDÃO: Intimação - 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Processo nº 0802986-10.2022.8.10.0052 Assunto: [Correção Monetária] Classe: MONITÓRIA (40) Vistos etc. 2. Trata-se de MONITÓRIA (40) ajuizada por ATACADAO SAO JOAO LTDA em face de V. M. DE O. BARBERINO, todos qualificados nos autos. 3. Considerando que compete ao magistrado a fiscalização do recolhimento das custas iniciais, inclusive analisando a efetividade do pedido de gratuidade judiciária, vislumbro que a parte autora não satisfaz os requisitos legais para a concessão do benefício da Justiça Gratuita, no que atine a comprovação da necessidade. 4. Ressalto que é perfeitamente admissível, à luz do art. 5º, LXXIV, da CF/88, a concessão do benefício da gratuidade à pessoa jurídica, entretanto a pessoa jurídica deve demonstrar, cabalmente, a impossibilidade de atender as despesas antecipadas do processo, o que vedaria seu acesso à Justiça, na linha de precedentes dos tribunais superiores [1]. Aliás, outra não é a compreensão do enunciado da Súmula 481, STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”. 5. Saliente-se que a mera alegação de dificuldade financeira, desacompanhada de qualquer prova, não confere à pessoa jurídica de direito privado, ainda que microempresa, o direito de ser automaticamente agraciada com a justiça gratuita. Muito ao contrário, prevalece o entendimento de que para se valer dos benefícios da Justiça Gratuita a pessoa jurídica precisa comprovar nos autos, de forma robusta, a insuficiência de recursos financeiros. 6. Em suma, em se tratando de pessoa jurídica de finalidades empresariais, apenas se pode conceder gratuidade de justiça em face de miserabilidade, o que os autos não demonstram, haja vista que reclama-se prova cabal a respeito da necessidade do benefício, o que não corresponde a sinônimo de compromissos financeiros e, até eventuais resultados negativos em determinado momento. 7. Nesse sentido colaciono: SESSÃO DO DIA 10 DE FEVEREIRO DE 2020 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0809545-47.2019.8.10.0000 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e José de Ribamar Castro (Presidente). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Teodoro Peres Neto. Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 10 de fevereiro de 2019. Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA Relator 8. Portanto, indefiro o pedido de Gratuidade Judiciária, ao tempo em que determino seja a parte autora intimada, por intermédio de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 321 cc art. 290, ambos do Código de Processo Civil e do art. 14 da Lei Estadual 9.109/2009, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. 9. No que sobeja, esclareço, ante o princípio da cooperação que orienta o novel diploma adjetivo e ante a expressa previsão legal, nos termos do art. 321, caput e parágrafo único do CPC, que pode a parte autora, no mesmo prazo arbitrado alhures, promover a emenda da inicial, renovando o pedido de assistência judiciária e juntando aos autos documentos que demonstrem cabalmente a apregoada hipossuficiência para justificar o pleito, bem como, caso assim entenda, pleitear o pagamento de custas ao final, e, até mesmo, ante a previsão disciplinada no art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC, segundo a qual é possível o parcelamento das custas processuais, em homenagem ao princípio do acesso universal do Judiciário, pleitear parcelamento das custas iniciais, em numero máximo permitido pelo FERJ, caso em que sendo deferido o pedido, deverá ser paga em ate dez dias a primeira parcela, sob pena de extinção do processo. 10. O PRESENTE JÁ SERVE COMO MANDADO, devendo ser instruído com cópia da inicial. 11. Cumpra-se. PINHEIRO, Quarta-feira, 31 de Agosto de 2022. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara desta Comarca [1] Processo REsp 161897 / RS RECURSO ESPECIAL 1998/0000572-2 Relator(a)Ministro WALDEMAR ZVEITER (1085 )Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 12/05/1998 Data da Publicação/Fonte DJ 10/08/1998 p. 65

01/09/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de certidão

Decorrido prazo de IGOR MIRANDA PEREIRA em 12/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025

Publicado Intimação em 10/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de contrarrazões

Todas as movimentações(73)