Procedimento Comum Cível 0800767-81.2022.8.10.0130 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800767-81.2022.8.10.0130 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER VARA UNICA PROCESSO Nº. 0800767-81.2022.8.10.0130 D E C I S Ã O Narra a parte autora, em síntese, que foi surpreendida com uma anotação de dívida em seu nome, a qual alega desconhecer. Alega que por conta de tal anotação, está impossibilitada de realizar uso de crédito quando necessita, em razão da sobredita dívida. Requer liminarmente que sejam excluídas as restrições em seu nome realizadas indevidamente. Juntou documentos à exordial. É o breve relatório. Decido. Reza a vigente redação do art. 300 do Código de Processo Civil a respeito do instituto da antecipação de tutela, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, para que seja deferida a tutela antecipatória de urgência dos efeitos da sentença de mérito, impõe-se a presença do fumus boni iuris, aliado ao periculum in mora. Compulsando os autos, não vislumbro a ocorrência dos requisitos para concessão de liminar, em especial, o fumus boni iuris, haja vista que, compulsando os documentos acostados, pelo menos em análise preliminar, verifico que tal anotação da dívida não fora realizada como negativação em seu CPF, constando apenas como um contrato em aberto, o qual não é sequer visível nas consultas realizadas na plataforma dos órgãos de proteção ao crédito, não tendo o condão assim, de gerar os transtornos narrados pela autora na exordial. Ademais, a alteração de score, é decorrente de diversos fatores, não se verificando assim, pelo menos por hora, de que a citada dívida foi a responsável pela sua diminuição, não havendo qualquer documento nos autos, a qual comprove que a autora, de fato, está com seu nome livre de qualquer restrição, fora a questionada nos presentes autos. Desta feita, INDEFIRO o pedido liminar. Observando que a demanda possui condição de solução pela via da composição, DESIGNO o dia 20/09/2022, às 11:00 horas, para a realização de audiência de CONCILIAÇÃO, a se realizar por videoconferência, através do link https://vc.tjma.jus.br/vara1svf, login: nome da parte, senha: tjma1234. Ademais, INTIME-SE a parte autora, advertindo-a que deverá comparecer ao ato pessoalmente ou se fazer representar por pessoa habilitada, através de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, sob a pena de reconhecimento de ausência injustificada. CITE-SE a parte requerida, com antecedência mínima de 20 (VINTE) DIAS, para se fazer presente à sobredita audiência, advertindo-a que, na eventualidade de não solução do conflito, durante a conciliação, deverá, a partir dessa data, apresentar contestação, no prazo de 15 (QUINZE) DIAS (art. 335 do CPC), sob a pena de revelia. ADVIRTAM-SE as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de DOIS POR CENTO DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA (art. 334, §8º do CPC), a qual desde logo fica arbitrada a ser revertida ao FERJ e cobrada pelo setor competente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Para cobrança da multa, deve ser encaminhada esta decisão, certidão de intimação e de não comparecimento injustificado. ADVIRTA-SE os Advogados atuantes do processo que possuem 05 (cinco) dias para comprovar a existência de audiências anteriormente designadas ou comprovar documentalmente qualquer impedimento justificável em razão de compromisso anteriormente firmado. TRANSCORRIDO tal prazo, o adiamento, por ausência, à audiência, só será considerado justificado em caso de doença, afastamento ou outro fato superveniente comprovado até a abertura da mesma, respondendo cada um por sua omissão. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E CARTA DE CITAÇÃO São Vicente Férrer (MA), datado eletronicamente. Rodrigo Otávio Terças Santos Juiz de Direito Respondendo Titular da Comarca de Alcântara

01/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/11/2023

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 10/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOANA SERVULA SARAIVA PACHECO em 10/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 19/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de JOANA SERVULA SARAIVA PACHECO em 13/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 13/03/2023 23:59.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de Certidão

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

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