Cumprimento de sentença 0801432-72.2018.8.10.0022 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801432-72.2018.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: DINAIR FERREIRA MIRANDA Advogado: Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - MA9487, JAMILA FECURY CERQUEIRA - MA12243 Réu: MUNICIPIO DE ACAILANDIA e outros Advogado: Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DECISÃO 1. Intimação - VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0801432-72.2018.8.10.0022 Trata-se de execução de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa exarada contra o Município de Açailândia e o IPSEMA, sujeita ao regime de Requisição de Pequeno Valor em razão da Lei Municipal n. 443/2015 (art. 7º) e do art. 56, § 2º, da Resolução n. 10/2017 do TJMA. 2. Apresentado cumprimento de sentença em face de ambos os entes públicos, somente o Município de Açailândia impugnou a ação. 3. Em sede de decisão, a impugnação ao cumprimento de sentença foi rejeitada. 4. Autos remetidos à contadoria judicial para atualização do valor executado. 5. Certidão da Contadoria Judicial com os valores devidamente atualizados, a parte exequente apresentou manifestação pela sua homologação e expedição de “rpv ou precatório”. 4. Houve despacho determinando que a executado se manifestasse quanto aos cálculos apresentados pela contadoria, tendo transcorrido o prazo sem manifestação. 5. O exequente atravessou petição indicando o MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA a este juízo como a pessoa de direito público a qual pretende concretizar sua pretensão executória em sua integralidade. 6. Assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria judicial e determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC. 7. A requisição será expedida em 2 (duas) vias, conforme modelo constante do Anexo II da Resolução, devendo a primeira entregue, por diligência do oficial de Justiça, à entidade devedora, com certificação da data e hora do recebimento, contando-se a partir desta, o prazo de dois meses para a implementação do depósito a que se refere o art. 17 da Lei n. 10.259, de 2001, e o art.535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, juntando-se a segunda, na qual se verifique a data e hora do cumprimento da diligência, aos autos da ação principal da qual se originou. 8. Verificado o inadimplemento da RPV, certifique-se a omissão e realize-se o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, mediante bloqueio, via SISBAJUD, nas contas do MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA, acostando-se oportunamente o protocolo de bloqueio. 9. Confirmada a disponibilidade do numerário, expeça-se alvará judicial em favor do exequente e/ou seu advogado, sendo o relativo aos honorários sucumbenciais individualizado em nome do causídico. 10. Em seguida, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. Cumpra-se. Açailândia/MA, data do sistema. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia

01/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 16/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de JAMILA FECURY CERQUEIRA em 08/02/2023 23:59.

Juntada de protocolo

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 01/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Todas as movimentações(80)