Procedimento Comum Cível 0801842-34.2021.8.10.0117 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801842-34.2021.8.10.0117 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Raimunda Barbosa da Costa Advogado: Marcio Emanuel Fernandes de Oliveira (OAB/MA 22.861-A) 2º Apelado: Banco Bradesco S/A. Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. CONTRATO NÃO JUNTADA PELO BANCO. INEXISTÊNCIA. TESE FIRMADA EM IRDR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROVIMENTO. 1. No IRDR nº 53.983/2016, o Pleno do TJMA firmou o entendimento vinculante de que a validade do contrato de empréstimo consignado celebrado por pessoa analfabeta está condicionado à formalidade prevista no art. 595 do Código Civil. 2. No caso concreto, a cópia do contrato bancário não foi fornecida pelo banco, em contestação, no que contrariou a TESE 01 do IRDR nº 53.983/2016. 3. Finalmente, não havendo prova de que os descontos foram restituídos à idosa, resta configurado o dano moral, os quais – em atenção a precedentes (persuasivos) do STJ – fixo em R$ 10.000,00. 4. Primeira apelação, provida; segundo apelo, desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - Quinta Câmara Cível Apelação Cível n.° 0801842-34.2021.8.10.0117 1ª Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Quinta Câmara Cível, por votação unânime, conheceu dos recursos e deu provimento à primeira apelação, negando provimento à segunda apelação, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro (Presidente), Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa (Relator). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Procuradora Samara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início no dia 20.6.2022 e término em 27.6.2022. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

20/07/2022, 00:00

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Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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Conclusos para decisão

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Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

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Conclusos para despacho

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