Reintegração / Manutenção de Posse 0858252-77.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILReintegração / Manutenção de Posse

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/07/2019

Valor da Causa

R$ 1.390.000,00

Órgão julgador

10ª Vara Cível de São Luís

Partes do Processo

GEORGE HENRIQUE DO ESPIRITO SANTO SOUZA

Autor

ILDA FERNANDES ALBUQUERQUE ABREU

CPF

Reu

JOSE ALEXANDRE DE MORAIS NETO

CPF

Reu

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Advogados / Representantes

FABIO LUIS COSTA DUAILIBE

OAB/MA 9799·CPF·Representa: Autor

BRUNO ARAUJO DUAILIBE PINHEIRO

OAB/MA 6026·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2026, 21:22

Conclusos para despacho

16/03/2026, 08:47

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 01:05

Publicado Intimação em 24/02/2026.

24/02/2026, 01:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 21:22

Juntada de ato ordinatório

20/02/2026, 16:54

Decorrido prazo de ILDA FERNANDES ALBUQUERQUE ABREU em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 02:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/02/2026, 09:40

Juntada de Petição de diligência

09/02/2026, 09:40

Expedição de Mandado.

28/01/2026, 17:02

Juntada de Mandado

27/01/2026, 19:09

Ato ordinatório praticado

23/01/2026, 10:24

Juntada de Petição de termo

12/01/2026, 09:32

Juntada de Certidão

27/11/2025, 13:00

Todas as movimentações(202)

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2026, 21:22

Conclusos para despacho

16/03/2026, 08:47

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 01:05

Publicado Intimação em 24/02/2026.

24/02/2026, 01:05

Documentos

Despacho

•17/05/2026, 21:22

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 16:54

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legal

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Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 21:22

Juntada de ato ordinatório

20/02/2026, 16:54

Decorrido prazo de ILDA FERNANDES ALBUQUERQUE ABREU em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 02:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/02/2026, 09:40

Juntada de Petição de diligência

09/02/2026, 09:40

Expedição de Mandado.

28/01/2026, 17:02

Juntada de Mandado

27/01/2026, 19:09

Ato ordinatório praticado

23/01/2026, 10:24

Juntada de Petição de termo

12/01/2026, 09:32

Juntada de Certidão

27/11/2025, 13:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/11/2025, 10:21

Juntada de Mandado

23/11/2025, 17:18

Decorrido prazo de BRUNO ARAUJO DUAILIBE PINHEIRO em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 01:03

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 16:04

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 10:02

Publicado Intimação em 30/10/2025.

30/10/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

29/10/2025, 01:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2025, 11:32

Conclusos para despacho

30/09/2025, 08:54

Juntada de Certidão

09/09/2025, 11:47

Decorrido prazo de BRUNO ARAUJO DUAILIBE PINHEIRO em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 01:09

Juntada de petição

27/08/2025, 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 01:21

Publicado Intimação em 26/08/2025.

26/08/2025, 01:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2025, 22:25

Juntada de Certidão

21/08/2025, 10:31

Juntada de petição

03/06/2025, 17:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2025, 11:21

Conclusos para despacho

24/04/2025, 11:08

Juntada de termo

24/04/2025, 11:08

Decorrido prazo de BRUNO ARAUJO DUAILIBE PINHEIRO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 11:10

Decorrido prazo de FABIO LUIS COSTA DUAILIBE em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

22/03/2025, 11:05

Publicado Intimação em 07/03/2025.

22/03/2025, 11:05

Juntada de petição

19/03/2025, 16:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2025, 09:44

Juntada de ato ordinatório

17/02/2025, 14:37

Decorrido prazo de ILDA FERNANDES ALBUQUERQUE ABREU em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 12:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/12/2024, 16:38

Juntada de certidão de oficial de justiça

11/12/2024, 16:38

Juntada de certidão de oficial de justiça

11/12/2024, 16:38

Expedição de Mandado.

09/12/2024, 07:12

Juntada de Mandado

06/12/2024, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2024, 11:55

Conclusos para despacho

18/09/2024, 11:40

Juntada de termo

18/09/2024, 11:39

Juntada de petição

13/08/2024, 14:48

Decorrido prazo de BRUNO ARAUJO DUAILIBE PINHEIRO em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 04:49

Juntada de petição

06/08/2024, 16:25

Publicado Intimação em 23/07/2024.

23/07/2024, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

23/07/2024, 02:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2024, 11:31

Juntada de ato ordinatório

18/07/2024, 11:34

Juntada de diligência

13/07/2024, 12:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/07/2024, 12:28

Juntada de diligência

13/07/2024, 12:28

Expedição de Mandado.

23/05/2024, 16:46

Juntada de Mandado

17/05/2024, 10:30

Juntada de ato ordinatório

08/05/2024, 08:28

Juntada de termo

29/04/2024, 13:52

Juntada de Certidão

07/03/2024, 12:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/03/2024, 10:49

Juntada de Mandado

04/03/2024, 15:38

Juntada de Certidão

23/02/2024, 16:22

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/12/2023, 22:11

Conclusos para despacho

13/11/2023, 17:59

Juntada de Certidão

13/11/2023, 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

27/10/2023, 01:14

Publicado Intimação em 26/10/2023.

27/10/2023, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

27/10/2023, 01:14

Juntada de petição

26/10/2023, 09:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2023, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2023, 08:45

Conclusos para despacho

16/10/2023, 17:02

Juntada de Certidão

16/10/2023, 17:02

Decorrido prazo de BRUNO ARAUJO DUAILIBE PINHEIRO em 04/10/2023 23:59.

06/10/2023, 17:34

Decorrido prazo de BRUNO ARAUJO DUAILIBE PINHEIRO em 04/10/2023 23:59.

06/10/2023, 16:03

Juntada de petição

29/09/2023, 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

20/09/2023, 07:52

Publicado Intimação em 20/09/2023.

20/09/2023, 07:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2023, 19:06

Juntada de Certidão

17/09/2023, 11:06

Juntada de termo

23/08/2023, 08:37

Decorrido prazo de BRUNO ARAUJO DUAILIBE PINHEIRO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 06:32

Juntada de petição

10/08/2023, 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

22/07/2023, 00:04

Publicado Intimação em 20/07/2023.

22/07/2023, 00:04

Juntada de Certidão

20/07/2023, 11:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2023, 15:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/07/2023, 15:21

Outras Decisões

11/07/2023, 10:58

Conclusos para decisão

19/05/2023, 08:15

Juntada de Certidão

19/05/2023, 08:15

Decorrido prazo de BRUNO ARAUJO DUAILIBE PINHEIRO em 05/05/2023 23:59.

07/05/2023, 02:14

Decorrido prazo de BRUNO ARAUJO DUAILIBE PINHEIRO em 05/05/2023 23:59.

07/05/2023, 01:31

Juntada de petição

04/05/2023, 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

15/04/2023, 13:19

Publicado Intimação em 12/04/2023.

15/04/2023, 13:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2023, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2023, 10:18

Conclusos para despacho

29/03/2023, 10:38

Juntada de Certidão

29/03/2023, 10:38

Juntada de Certidão

15/12/2022, 15:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/12/2022, 09:02

Juntada de diligência

13/12/2022, 09:02

Expedição de Mandado.

24/11/2022, 11:36

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/11/2022, 15:36

Decorrido prazo de BRUNO ARAUJO DUAILIBE PINHEIRO em 13/09/2022 23:59.

30/10/2022, 20:20

Conclusos para despacho

09/09/2022, 11:17

Juntada de Certidão

09/09/2022, 11:16

Juntada de petição

09/09/2022, 09:27

Publicado Intimação em 02/09/2022.

02/09/2022, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0858252-77.2018.8.10.0001. AUTOR: GEORGE HENRIQUE DO ESPIRITO SANTO SOUZA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FABIO LUIS COSTA DUAILIBE - OAB/MA 9799-A, BRUNO ARAUJO DUAILIBE PINHEIRO - OAB/MA 6026-A REU: JOSE ALEXANDRE DE MORAIS NETO, ILDA FERNANDES ALBUQUERQUE ABREU DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Intime-se a parte autora para, em 5 (cinco) dias, juntar comprovante da guia e do recolhimento das custas processuais referente ao desarquivamento do processo, conforme item 6.2 da Tabela IV do Lei nº 9.109/09, a qual dispõe sobre custas e emolumentos. Com o resultado da diligência, retornem-me conclusos. Serve o presente despacho como CARTA/OFÍCIO/MANDADO DE INTIMAÇÃO. São Luís, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz Auxiliar da Entrância Final, Funcionando na 10ª Vara Cível

01/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2022, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2022, 16:21

Conclusos para despacho

15/07/2022, 10:13

Juntada de petição

06/07/2022, 11:56

Decorrido prazo de BRUNO ARAUJO DUAILIBE PINHEIRO em 09/05/2022 23:59.

26/05/2022, 17:39

Decorrido prazo de FABIO LUIS COSTA DUAILIBE em 09/05/2022 23:59.

26/05/2022, 17:38

Publicado Intimação em 05/04/2021.

05/04/2021, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

30/03/2021, 10:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2021, 13:34

Processo Suspenso por Execução Frustrada

26/03/2021, 10:37

Decorrido prazo de BRUNO ARAUJO DUAILIBE PINHEIRO em 12/11/2020 23:59:59.

13/11/2020, 03:24

Conclusos para decisão

10/11/2020, 11:58

Juntada de petição

06/11/2020, 15:22

Publicado Intimação em 27/10/2020.

27/10/2020, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/10/2020, 01:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2020, 13:37

Juntada de Ato ordinatório

22/10/2020, 11:41

Decorrido prazo de RANIERE CESAR CARNEIRO FERNANDES em 16/10/2020 23:59:59.

17/10/2020, 02:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/09/2020, 08:55

Juntada de certidão

24/09/2020, 08:55

Expedição de Mandado.

15/09/2020, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2020, 01:06

Conclusos para decisão

01/09/2020, 09:54

Juntada de Certidão

01/09/2020, 09:54

Juntada de petição

28/08/2020, 20:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/08/2020, 08:47

Juntada de ato ordinatório

06/08/2020, 08:45

Juntada de certidão

06/08/2020, 08:43

Juntada de Certidão

08/07/2020, 11:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/07/2020, 08:12

Decorrido prazo de GEORGE HENRIQUE DO ESPIRITO SANTO SOUZA em 29/05/2020 23:59:59.

11/06/2020, 05:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/04/2020, 09:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/04/2020, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2020, 13:48

Conclusos para despacho

21/01/2020, 16:28

Juntada de petição

21/01/2020, 15:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/01/2020, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2019, 19:30

Conclusos para despacho

23/09/2019, 11:34

Juntada de petição

19/09/2019, 21:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/09/2019, 09:18

Juntada de penhora não realizada

11/09/2019, 09:17

Juntada de protocolo BACENJUD

24/07/2019, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2019, 08:36

Conclusos para despacho

22/07/2019, 09:14

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição

19/07/2019, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2019, 10:30

Conclusos para despacho

10/07/2019, 12:29

Juntada de Certidão

10/07/2019, 12:29

Juntada de petição

08/07/2019, 16:36

Decorrido prazo de ILDA FERNANDES ALBUQUERQUE ABREU em 07/06/2019 23:59:59.

08/06/2019, 01:45

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE DE MORAIS NETO em 07/06/2019 23:59:59.

08/06/2019, 01:45

Publicado Intimação em 17/05/2019.

17/05/2019, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/05/2019, 00:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2019, 07:54

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2019, 12:16

Conclusos para despacho

28/03/2019, 08:36

Juntada de Petição de petição

25/03/2019, 12:19

Decorrido prazo de ILDA FERNANDES ALBUQUERQUE ABREU em 18/02/2019 23:59:59.

19/02/2019, 08:07

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE DE MORAIS NETO em 08/02/2019 23:59:59.

11/02/2019, 08:02

Juntada de diligência

28/01/2019, 20:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/01/2019, 20:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/01/2019, 20:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/01/2019, 20:21

Juntada de diligência

06/01/2019, 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/01/2019, 10:38

Juntada de petição

13/12/2018, 09:17

Juntada de Certidão

07/12/2018, 16:15

Juntada de petição

05/12/2018, 10:58

Decorrido prazo de GEORGE HENRIQUE DO ESPIRITO SANTO SOUZA em 26/11/2018 23:59:59.

27/11/2018, 08:10

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2018, 10:57

Conclusos para despacho

23/11/2018, 11:24

Juntada de termo

23/11/2018, 11:23

Juntada de diligência

14/11/2018, 15:21

Mandado devolvido dependência

14/11/2018, 15:21

Expedição de Mandado

14/11/2018, 11:01

Expedição de Mandado

14/11/2018, 11:01

Expedição de Comunicação eletrônica

14/11/2018, 11:01

Não Concedida a Medida Liminar

08/11/2018, 12:32

Conclusos para decisão

07/11/2018, 10:59

Distribuído por sorteio

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Despacho

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Despacho

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Ato Ordinatório

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Despacho

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Ato Ordinatório

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Ato Ordinatório

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Decisão

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Despacho

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Ato Ordinatório

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Decisão

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•30/03/2023, 10:18

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Despacho

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Ato Ordinatório

•20/02/2026, 16:54

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•23/01/2026, 10:24

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Despacho

•19/12/2019, 19:30

Despacho

•23/07/2019, 08:36

Despacho

•19/07/2019, 10:30

Despacho

•14/05/2019, 12:16

Petição

•25/03/2019, 12:19

Despacho

•26/11/2018, 10:57

Cópia de decisão

•23/11/2018, 11:23

Decisão

•08/11/2018, 12:32