Cumprimento de sentença 0801213-50.2020.8.10.0067 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801213-50.2020.8.10.0067 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: JOSE BENEDITO PAOZINHO BARBOSA advogado do requerente: Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: NEMESIO RIBEIRO GOES JUNIOR - MA6603-A Requerido: BANCO DO BRADESCO S/A advogado do Requerido: O DOUTOR BRUNO CHAVES DE OLIVEIRA, MM. JUIZ DE DIREITO TITULAR DESTA COMARCA DE ANAJATUBA/MA, VARA ÚNICA, NA FORMA DA LEI, ETC.. FINALIDADE: Intimar as partes, por seus patronos, para tomarem conhecimento da sentença proferida assim transcrita:" Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Faço um breve resumo.Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais e Danos Materiais com Repetição de Indébito ajuizada por José Benedito Pãozinho Barbosa em face do Banco Bradesco S.A.Aduz o autor por cédula de crédito bancária de nº 242033590 que adquiriu empréstimo consignado no importe de R$ 10.825,12 (dez mil oitocentos e vinte e cinco reais e doze centavos), em 60 (sessenta) parcelas de R$ 323,72 (trezentos e vinte e três reais e setenta e dois centavos). No entanto, constatou que, o banco, agindo de má-fé, e sem seu consentimento, embutiu um seguro de proteção financeira (seguro prestamista) no valor de R$ 128,52. Sendo assim, através da presente ação, pleiteia reparação de danos.Fundamento. Decido.Trata-se de julgamento antecipado do mérito, pois não há necessidade de produção de outras provas em audiência de instrução, consoante prevê o art. 355, I, do CPC.Devidamente citado, o reclamado deixou de comparecer à audiência una de conciliação, instrução e julgamento designada, conforme certidão de Id. nº 52574283 e termo de audiência de Id. nº 54223106, impondo-se a aplicação dos efeitos da revelia, previstos no art. 20 da Lei n.º 9.099/95. Vejamos:(…)Art. 20 – Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.Dispõe o art. 18, § 1o da citada lei:Art. 18 (…)§ 1º. A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento de plano.(…)Considerando que esta demanda baseia-se em relação de consumo, impõe-se a observância do art. 6º, incisos III, VII e VIII, do CDC, que estabelece como direitos básicos do consumidor:(…)Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(…)III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;(…)O consumidor tem o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, incluindo, é óbvio, aquelas informações que digam respeito a procedimentos administrativos relativos ao cumprimento das obrigações assumidas nos contratos firmados, sendo assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.O art. 373, I e II do Código de Processo Civil atribui ao promovente o ônus de provar fato constitutivo de seu direito alegado na inicial; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.Dessa forma, conforme o princípio da divisão racional do ônus da prova, esta deve ser produzida pela parte que apresenta as melhores condições de fazê-lo. Nesse diapasão, cabia à parte demandada, frente às alegações da parte autora, juntar os documentos que comprovassem a regular contratação do seguro questionado.Do acervo probatório, verifico que o réu não apresentou defesa, nem compareceu à audiência designada, apesar de devidamente citado, conforme certidão de id. 52574283.No caso em tela, o requerido não trouxe documentação capaz de demonstrar a convicção de que o consumidor anuiu expressamente ao seguro.Logo, na medida em que a cédula de crédito bancária e o seguro foram contratados no mesmo instrumento contratual, presume-se a ocorrência da alegada venda casada. Motivo pelo qual a instituição financeira demandada deixou de comprovar a autonomia das relações negociais.Com efeito, fácil perceber que o Banco juntou em um único instrumento dois produtos, não tendo comprovado que deixou ao consumidor o direito de escolher a contratação de apenas um deles.Ora, era ônus da parte ré provar a regularidade da cobrança relativa ao seguro prestamista, o que não fez, uma vez que é detentora das contratações. Assim, não se desonerou de demonstrar a autonomia do contrato de cédula de crédito bancária e de seguro firmado pela autora.Portanto, com base no acima exposto, deve ser declarada a inexigibilidade da cobrança do seguro prestamista, imposto de forma casada à operação de obtenção de crédito.Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeito relativo ao fornecimento de produtos e serviços.O parágrafo 1º, incisos I e II, do mesmo dispositivo legal, estabelecem que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento ou a má prestação.Quanto à cobrança do seguro, o Código de Defesa do Consumidor veda a prática da chamada “venda casada”, ou seja, o condicionamento de fornecer um produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço. Nesse sentido, vejamos:(…)Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;(…)Vejamos o que diz a jurisprudência quanto ao caso em questão:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE JUROS ABUSIVOS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO RÉU. INCONTROVERSA A INEXISTÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO PELA AUTORA, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. RESSARCIMENTO DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA QUE SE IMPÕE. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE TRAZEM INDÍCIOS DA PRÁTICA LESIVA DA DENOMINADA "VENDA CASADA" (ART. 39, INCISO I, DO CDC). PROVA NOS AUTOS DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E JUNTO AO REFERIDO CONTRATO HÁ, AINDA, A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA, NO VALOR DE R$ 2.000,28. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE COBRADA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO. (TJRJ – APL: 00302061720138190202 RIO DE JANEIRO MADUREIRA REGIONAL 4 VARA CÍVEL, Relator: TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, Data de Julgamento: 21/03/2018, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 26/03/2018).RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA JUNTAMENTE COM A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FINANCEIRO. A OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA E, BEM ASSIM, DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO AUTOR ACERCA DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA NÃO RESTARAM RECHAÇADAS PELA RÉ, QUE NÃO SE DESCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. DE QUALQUER FORMA, AS PRÓPRIAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONTRATAÇÃO CORROBORAM TAL ENTENDIMENTO. OPERAÇÃO QUE, DE QUALQUER FORMA, DEVE SER INTERPRETADA DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO BANCO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO MANTIDA. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO. VALOR DE INDENIZAÇÃO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, POIS ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ESTANDO AQUÉM DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO., resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do voto (TJPR – 2ª Turma Recursal – 0038081-48.2014.8.16.0182/0 – Curitiba – Rel.: Rafael Luís Brasileiro Kanayama - - J. 09.10.2015). (TJPR – RI: 003808148201481601820 PR 0038081-48.2014.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Rafael Luís Brasileiro Kanayama, Data de Julgamento: 09/10/2015, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/10/2015).Com efeito, de acordo com o art. 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços, o que no caso em tela não se verifica.Independentemente de dolo ou culpa em sentido estrito por parte da instituição financeira ré, a sua responsabilidade civil, em casos tais, é objetiva, uma vez que a sua condição de prestador de serviços bancários lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, incluindo neste contexto o dever de informação, proteção e boa-fé objetiva para com o consumidor, consoante previsto no art. 14, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.Desse modo, entendo que a parte consumidora teve seu direito prejudicado, devendo a ré ser responsabilizada pela reparação de danos morais in re ipsa.Uma vez que não há um critério devidamente delineado na legislação para a fixação do valor da indenização decorrente de dano moral, a doutrina e a jurisprudência, por sua vez, indicam como parâmetros para tal fixação as características do caso concreto, avaliando-se a intensidade da lesão e da culpa do responsável pela realização do evento danoso, bem assim a capacidade financeira do lesante e a hipossuficiência do lesado.Estabelecem, ainda, que, em se tratando de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas finalidades: uma de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem como contrapartida ao mal sofrido, e outra, de caráter educativo, visando desestimular o causador do dano a repetir o fato danoso contra a pessoa lesada ou contra outras vítimas, sem que sirva de fonte de enriquecimento sem causa para a vítima. Deve-se, por fim, evitar a fixação de valor excessivo ou ínfimo, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.No caso em tela, condenar o reclamado ao pagamento de uma indenização de pequeno valor é o mesmo que estimulá-lo a continuar a desrespeitar os consumidores, causando-lhes sérios transtornos.Considerando o caráter compensatório e pedagógico da fixação de danos morais, entendo suficiente e necessário o estabelecimento de uma condenação por danos morais equivalentes a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Vejamos o que diz a jurisprudência pátria quanto a possibilidade de indenização por danos morais:AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AGRAVADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA DE SEGURO E FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURADORA QUE RESPONDE PELOS ATOS DA CORRETORA DE SEGUROS QUE A REPRESENTA, ANTE A ANUÊNCIA TÁCITA NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 111, 432 E 735, TODOS DO CC/02 E DO ART. 122, DO DEC.LEI 73/66. DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA A ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO, MAS NÃO AFASTA O VÍCIO NO CONSENTIMENTO, ANTE A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDICAM A FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO, DEVENDO SER RECONHECIDA A PRÁTICA ABUSIVA PREVISTA NO ART. 39, I, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR, SOLIDARIAMENTE, NA FORMA DOS ARTIGOS 14, 6º, VI,E 7º, TODOS DO CDC. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR QUE DEVE SER FIXADO CONSIDERANDO-SE O MODUS OPERANDI NA FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS, A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES, A EXTENSÃO DO DANO E O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO E REPRESSIVO DO ILÍCITO EM ABSTRATO. INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 3.000,00 QUE ORA SE FIXA, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CITAÇÃO, POR TRATAR-SE DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MATERIAIS. AUTOR QUE NÃO NEGA A CONTRATAÇÃO DO SEGURO, MAS APENAS QUE ESTA TERIA SIDO CONDIÇÃO PARA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM QUE IMPEDE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO PRÊMIO PAGO, NA MEDIDA EM QUE O CONSUMIDOR SOMENTE BUSCA A TUTELA JURISDICIONAL AO FINAL DA VIGÊNCIA DA APÓLICE, APÓS TIRAR PROVEITO DA COBERTURA SECURITÁRIA. PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MÁXIMA TRANSPARÊNCIA, ESTATUÍDO NO ART. 6º, III, DO CDC ANTE A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS SOBRE A FORMA DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE O VALOR DO PRÊMIO ESTÁ EMBUTIDO NAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. DETERMINAÇÃO INCIDENTAL DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO HÁBIL COMPROVANDO A QUITAÇÃO DO SEGURO. REVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA, COM CUSTAS E HONORÁRIOS DE 20% SOBRE A CONDENAÇÃO PELAS RÉS. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM. (TJRJ – APL: 00088361620128190202 RIO DE JANEIRO MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CÍVEL, Relator: SANDRA SANTAREM CARDINALI, Data de Julgamento: 29/05/2014, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 02/06/2014).Já em relação aos danos materiais devem ser restituídos em dobro aquilo que foi efetivamente pago de forma indevida durante o período de vigência do contrato, consoante previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC. Vejamos:(…)Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.(…)Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora para:a) declarar inexistente a cláusula que determina o pagamento do seguro prestamista a autora, ora contestado nesta lide;b) condenar a parte ré a cancelar o desconto da parcela do seguro, caso já não tenha feito ou exaurido, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);c) condenar ainda o réu ao pagamento de indenização no valor equivalente a R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir do arbitramento (Súm. 362 do STJ), e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados do primeiro desconto indevido, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54 do STJ), tendo em vista que a cláusula que determina o pagamento do seguro prestamista foi declarada inexistente;d) condenar o banco reclamado a restituir em dobro os valores descontados, corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da data dos descontos, e juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do primeiro desconto indevido (Súm. 54 do STJ), já que a cláusula que determina o pagamento do seguro prestamista foi declarada inexistente;Sem custas finais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo interposição de recurso.P.R.I. Intimem-se as partes, ficando esclarecido e estabelecido que o prazo para eventual recurso começa da data da intimação e que, transcorrido o prazo recursal, dar-se-á início o prazo para cumprimento espontâneo da sentença, previsto no art. 523, §1º do CPC (quinze dias), independentemente de nova intimação, sob pena de pagamento de multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor total da condenação.Após o trânsito em julgado ou o cumprimento da condenação, arquivem-se os autos, sem prejuízo de serem desarquivados em caso de requerimento do interessado.No caso de pagamento voluntário da condenação, por ocasião do Cumprimento de Sentença, determino a expedição de alvará judicial, em nome do advogado e da parte autora, condicionado ao recolhimento das custas.Expedientes necessários.Anajatuba/MA, 29 de julho de 2022.Bruno Chaves de Oliveira. Juiz de Direito Titular. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, ao meu cargo, nesta Cidade de Anajatuba/MA, Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 31 de Agosto de 2022. Eu, Fernanda Barbosa Lima, Técnica Judiciária, conferi e subscrevi. Bruno Chaves de Oliveira Juiz de Direito Titular Intimação - EDITAL DE INTIMAÇÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo 0801213-50.2020.8.10.0067

01/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de NEMESIO RIBEIRO GOES JUNIOR em 11/09/2023 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(72)