Procedimento Comum Cível 0800489-32.2022.8.10.0146 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800489-32.2022.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARIA LUIZA ANDRADE. Advogado: Advogado(s) do reclamante: DANILO FEITOSA WANDERLEY DIAS (OAB 20557-MA). REQUERIDO(A): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA. Advogado:. DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800489-32.2022.8.10.0146 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTS, proposta por MARIA LUIZA ANDRADE, em face da BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, ambos devidamente qualificados nos autos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do NCPC1, que revogou o art. 4º da Lei 1.060/50, razão pela qual deixo de determinar o pagamento das custas processuais. Cite-se a parte requerida para contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo alegar todas as matérias dispostas nos arts. 336 e ss do CPC/2015, sob pena de ser considerada revel e presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora, nos termos do art. 344 do mesmo diploma processual. A parte requerida pode acessar os seguintes documentos juntados pela parte autora Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22082814064752200000069923914 Inicial Petição 22082814064755700000069923915 Procuração Procuração 22082814064760400000069923916 DI Documento de Identificação 22082814064766100000069923917 Histórico de Empréstimos Documento Diverso 22082814064772600000069923918 Cálculo Técnico-Pericial Documento Diverso 22082814064778300000069923919 Calculadora BACEN Documento Diverso 22082814064783300000069923920 Taxa Média do Mercado Documento Diverso 22082814064789800000069923921 Comprovante de Residência Comprovante de Endereço 22082814064795300000069923922 Declaração de Hipossuficiência Declaração 22082814064802000000069923923. Esclareço que a não realização de audiência específica nos termos do art. 334 do CPC não inviabiliza que este Juízo, no curso do processo e a qualquer tempo, promova tentativa de autocomposição das partes, diversa de conciliação e/ou mediação, ocasião em que as partes, por si ou por seus procuradores, poderão externar ao Juízo acordo para pôr fim ao litígio, consoante autorização do art. 139, V da Lei 13105/2015. Dito isto, determino que seja efetivada a citação do ré, nos moldes acima determinados, em atenção às normas do art. 335, III c/c art. 231 CPC/2015. Tratando-se de relação consumerista, inverto de antemão o ônus da prova, devendo a parte requerida comprovar que as alegações da parte autora não procedem. Apresentada a contestação ou escoado o prazo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cite-se. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Joselândia/MA, Quarta-feira, 31 de Agosto de 2022 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA 1 Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

01/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de DANILO FEITOSA WANDERLEY DIAS em 21/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 21/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUIZA ANDRADE em 21/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 28/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

Publicado Intimação em 28/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

Publicado Sentença (expediente) em 28/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 20/03/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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