Cumprimento de sentença 0866796-25.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0866796-25.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0866796-25.2016.8.10.0001. AUTOR: BILLY JOHNNY COSTA SILVA DEFENSOR PÚBLICO: GABRIEL SANTANA FURTADO SOARES REU: TECHMASTER ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: CAROLINE SAMPAIO CAMPELO - MA13934 INTIMAÇÃO DA CONCLUSÃO DA SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, arrimado no art. 487, inciso I, 1ª parte, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com resolução de mérito, os pedidos formulados pela parte autora para condenar a ré, ao pagamento do valor de R$ 3.620,35 (três mil, seiscentos e vinte reais e trinta e cinco centavos), cujos valores incidirão juros moratórios de 1% (um por cento) a.m e correção monetária, pelo INPC, ambos a contar do ajuizamento da ação. A liquidação da sentença deverá ocorrer por mero cálculo aritmético. Outrossim, julgo improcedente, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/2015, com resolução de mérito, o pedido de indenização por danos morais, conforme fundamentação alinhavada no bojo desta decisão. Em face da sucumbência mínima condeno a parte demandada no pagamento das custas processuais (conforme art. 82, §2º, do CPC/2015), assim como em honorários advocatícios (segundo art. 85, §2º, do CPC/2015), os quais hei por bem arbitrar em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, visto que este montante é adequado para remunerar condignamente o patrono da parte autor, levando em conta o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, trabalho e o tempo despendido pelo causídico no acompanhamento do feito, consoante os incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC/2015, a ser revertido ao FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. RAIMUNDO FERREIRA NETO Juiz de Direito – Titular da 11ª Vara Cível

01/09/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 14/05/2026 23:59.

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DE OLIVEIRA MEDEIROS em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 13/03/2026 23:59.

Expedição de informações pessoalmente.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

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legal

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