Procedimento Comum Cível 0800723-95.2022.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800723-95.2022.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: VANESSA DA SILVA CUNHA Advogado: Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: FABIANA TEREZA DOS SANTOS LISBOA - MA15551, FRANCISCO BRENO NASCIMENTO NEGREIROS - MA22335 Réu: MUNICIPIO DE AÇAILANDIA Advogado: Classe processual: PETIÇÃO CÍVEL (241) DESPACHO Altere-se a classe processual. A parte autora requereu assistência judiciária gratuita. Entretanto, deixou de trazer aos autos elementos que permitam aferir sua condição financeira atual, apesar dos documentos apresentados. Conforme preceito constitucional, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (LXXIV, art. 5º). No caso, não há comprovação da insuficiência de recursos. Realmente, embora não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, órgão devidamente instalado nesta Comarca. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, na forma determinada pelo art. 99, § 2º, do CPC. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Desta forma, deve a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais no prazo assinalado, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, caso não comprove o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus ao direito à gratuidade judiciária. Faculta-se à parte opção pelo rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, com consequente inexistência de custas iniciais. Faculta, por fim, o parcelamento das custas em 6 parcelas mensais. Este despacho servirá como mandado de intimação, para fins de cumprimento por oficial de justiça, atendendo aos dispositivos do CPC para intimação válida. Expedientes necessários. Açailândia, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia Intimação - VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0800723-95.2022.8.10.0022

01/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/10/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO BRENO NASCIMENTO NEGREIROS em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL NEVES SANTOS em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA TEREZA DOS SANTOS LISBOA em 08/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA TEREZA DOS SANTOS LISBOA em 29/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2025.

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