Procedimento Comum Cível 0800308-16.2021.8.10.0130 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800308-16.2021.8.10.0130 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Maria Bernardina França de Carvalho Advogado: Kerles Nicomédio Aroucha Serra (OAB/MA 13.965) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB/MA 19.142-A) Relator: Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TARIFA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO RECURSAL. I. No caso, a instituição financeira não apresentou instrumento que comprovasse a contratação questionada ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor, no sentido de firmar o negócio jurídico, não se desincumbindo de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela autora (CPC, 373, II). Caracterizada, pois, a responsabilidade da instituição financeira demandada. II. Na vertente hipótese, entendo não estar caracterizado dano moral apto de reparação pecuniária. Isso porque os descontos impugnados são de baixa monta, não sendo possível presumir qualquer dano aos direitos de personalidade de um fato que a vítima desconhece, e assim, que não pode lhe causar abalos psicológicos. Também não foram demonstrados outros fatores, a exemplo de restrição creditícia, que poderiam justificar a presunção de dano moral. III. Também não merece reforma a sentença que arbitrou os honorários advocatícios no mínimo legal, porquanto bem abalizadas as circunstâncias do art. 85, § 2º, do CPC. IV. Apelação Cível conhecida e desprovida. DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível: 0800308-16.2021.8.10.0130 Trata-se de apelação cível interposta por Maria Bernardina França de Carvalho, inconformada com a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Vicente Ferrer/MA nos autos da Ação Anulatória de Débito e Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada contra Banco Bradesco S.A., que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a instituição financeira à (i) restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, a título de tarifa bancária denominada "Pacote Serviços Padronizado Prioritários I”; (ii) à conversão da conta-corrente para conta benefício; e (iii) custas processuais e honorários advocatícios de 10% da condenação. De acordo com a exordial, o Banco Bradesco S.A. realiza descontos mensais em sua conta bancária, aberta para viabilizar o recebimento de seu benefício previdenciário. Os descontos, de R$ 13,15 (treze reais e quinze centavos), advém de tarifa bancária, que alega não ter contratado e nem ter sido informada previamente. Em sua contestação, o réu suscitou preliminares de ausência de interesse de agir, por falta de pretensão resistida; e de ausência de comprovante de residência em nome da autora. No mérito, defende a validade e regularidade dos descontos, impossibilidade de devolução, inexistência de dano moral indenizável e não cabimento da inversão do ônus da prova. Após apresentação de réplica à contestação e das partes não manifestarem interesse na produção de provas, o magistrado julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: “Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO da inicial para: a) CONDENAR a empresa requerida a efetuar o pagamento de R$ 52,60 (cinquenta e dois reais e sessenta centavos) a título de restituição em dobro do dano material suportado. b) DETERMINAR o cancelamento dos descontos da conta-corrente da autora, sob a denominação “"Pacote Serviços Padronizado Prioritarios I"”, bem como a conversão da conta corrente da autora para conta benefício, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por desconto, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação”. O apelo é parcial e devolve à Instância Recursal a reanálise da pretensão de indenização por dano extrapatrimonial e majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. A instituição financeira apresentou contrarrazões sem questão prejudicial ao mérito, pugnando pela manutenção da sentença. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento do recurso, deixando de se manifestar sobre o mérito. É o relatório. Passo a decidir. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do presente apelo. O caso retrata uma relação de consumo, com todos os seus elementos característicos, com vias à plena e eficaz prestação de um serviço e o fornecimento de um produto. Assim, como tal, há de ser apreciada à luz das regras consumeristas da Lei nº 8.078/1990. Ademais, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula 297/STJ). Quanto aos danos morais, cabe ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é expresso ao prever a necessidade de efetiva reparação, nos termos do art. 6º, VI e VII, de forma que a proteção da parte hipossuficiente é ampla em casos como o presente, sendo irrazoável entender-se pela exclusão dos danos morais sob o argumento de falta de provas dos transtornos sofridos. Na vertente hipótese, entendo não estar caracterizado dano moral apto de reparação pecuniária. Isso porque os descontos impugnados são de baixa monta, não sendo possível presumir qualquer dano aos direitos de personalidade de um fato que a vítima desconhece, e assim, que não pode lhe causar abalos psicológicos. Também não foram demonstrados outros fatores, a exemplo de restrição creditícia, que poderiam justificar a presunção de dano moral. Esses fatos, a meu ver, afastam a presunção de que os descontos – de pequena monta – ocasionaram dano indenizável ao patrimônio imaterial da autora/apelante. O entendimento do TJMA é sólido nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE TAXAS DE ANUIDADE DIFERENCIADAS POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. MERO DISSABOR. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Inexistente prova inequívoca de celebração contratual para prestação de serviços adicionais diferenciados em contrato de cartão de crédito, forçoso reconhecer o defeito nos serviços prestados pelo banco requerido, exsurgindo sua responsabilidade civil objetiva (art. 14, CDC) e a necessidade de reparação pelo dano material. 2. Havendo o lançamento indevido das tarifas de anuidade diferenciadas de cartão de crédito por serviços não contratados, é cabível a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente nas faturas mensais. 3. Hipótese em que a repercussão do ilícito não causou negativações ou restrições creditícias em relação à dívida ilegal, motivo pelo qual é improcedente o pleito de reparação civil, mesmo porque os fatos narrados em sua inicial não desbordam dos dissabores normais do cotidiano humano nem implicam vilipêndio a direitos de personalidade. 4. Apelo parcialmente provido (AC 0830036-43.2017.8.10.0001. 1ª Câmara Cível Isolada. Des. Kleber Costa Carvalho. DJe 03/09/2021). Também não merece reforma a sentença que arbitrou os honorários advocatícios no mínimo legal, porquanto bem abalizadas as circunstâncias do art. 85, § 2º, do CPC. Ao exposto, com fulcro no art. 932 do CPC, que ora invoco para, monocraticamente, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a sentença hostilizada. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado – o que o Sr. Coordenador certificará –, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 31 de agosto de 2022. Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho Relator A13

01/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA BERNARDINA CARVALHO PINTO em 10/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 19/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA BERNARDINA CARVALHO PINTO em 16/11/2022 23:59.

Todas as movimentações(46)

Todos os documentos(25)