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Cumprimento de sentençaDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/02/2019

Valor da Causa

R$ 32.630,71

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Caxias

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Antonio Guerreiro Junior - Juiz em Substituição no 2º Grau - Dr. Edimar Fernando Mendonça de Sousa (CDPR)

Partes do Processo

ELINEUDES DE SOUSA VIRGILIO

CPF

Autor

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 11/02/2026 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/01/2026

Publicado Sentença (expediente) em 21/01/2026.

Todas as movimentações(85)