Procedimento Comum Cível 0802263-55.2019.8.10.0097 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802263-55.2019.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ======================================================================================================================================== Processo n.º: 0802263-55.2019.8.10.0097 Autor(a): CLEIA FRANCISCA ALVES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO MARCELO MOREIRA LIMA SILVA (OAB 10431-MA) Ré(u): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado(s) do reclamado: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 11735-MA) SENTENÇA I - Relatório Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT proposta por CLEIA FRANCISCA ALVES DA SILVA, por meio de advogado regularmente constituído, em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, todos qualificados. Alega que, no dia 1º de janeiro de 2019, foi vítima de acidente de trânsito, em razão do qual resultou em traumatismo cranioencefálico grave, por isso, tem direito ao recebimento do valor do Seguro DPVAT. Requereu que, após a realização do exame pericial, seja concedido a Requerente o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de suas alegações finais por memoriais, ocasião em que será requerido o pagamento da indenização em valor apenas proporcional à lesão sofrida; que seja determinado o reembolso em favor da Requerente, a título de DAMS, no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). Requereu, ainda, a citação da Ré, para os efeitos legais, a justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais). Recebida a inicial, foi determinada a citação da Parte Ré. A parte Ré apresentou Contestação escrita, em que alegou, preliminarmente, desinteresse na realização de audiência de conciliação ou mediação; suspeita de fraude e necessidade de comprovação da veracidade dos documentos acostados aos autos; a negativa administrativa por ausência de complementação documental; a ausência de comprovante de residência. No mérito, argumentou a falta de comprovação do nexo causal entre os danos e os fatos; a necessidade de perícia complementar, a ser realizada pelo IML; a necessidade de expedição de laudo pericial. Discorreu sobre a incidência dos juros de mora e correção monetária, bem como sobre o limite da indenização do seguro obrigatório para reembolso de DAMS. Ao final, requereu a não realização de audiência de conciliação, a improcedência dos pedidos autorais, a realização de audiência de instrução e julgamento para que seja tomado o depoimento pessoal do Autor; a expedição de ofício à Delegacia de Polícia e ao Hospital responsável pelo atendimento médico, a fim de que se apure a veracidade dos fatos alegados na inicial; em caso de condenação, a aplicação da tabela prevista no anexo da Lei n° 11.945/2009, a incidência da correção monetária a partir da propositura da demanda, subsidiariamente do evento danoso, bem como os juros de mora da citação da Requerida; a observância da intimação do Patrono indicado. Apresentou quesitos para realização de perícia médica. Réplica à Contestação. Manifestações de ambas as Partes indicando provas a produzir. Decisão saneadora, ID. 29493314. Rejeitadas as preliminares, designado perito. Decisão nomeando novo perito. Laudo pericial, ID. 66626729. Alegações finais pela Parte Autora. Manifestação da Parte Ré pugnando pela remessa dos autos ao Sr. Perito para prestar esclarecimentos quanto ao grau de invalidez das lesões. Juntado novamente aos autos laudo pericial. Manifestação da Parte Ré pleiteando a especificação do grau de invalidez apurado. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. II - Fundamentação Preliminares. As preliminares foram apreciadas e rejeitadas em decisão de ID. 29493314. Passo ao mérito. O seguro obrigatório é um seguro especial de acidentes pessoais para veículos automotores de via terrestre com finalidade eminentemente social e fundamenta-se na responsabilidade objetiva dos usuários de veículos1. A teor do que dispõe o artigo 5º da Lei 6.194/74, “O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.” O egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão2, acerca do tema, se pronunciou no sentido de que “para o recebimento do seguro obrigatório DPVAT basta à parte interessada trazer aos autos os documentos exigidos no § 1º do artigo 5º da Lei Federal nº 6.194/74, sem que seja necessária a prova da culpa, pois a responsabilidade é do tipo objetiva, conforme o caput desse mesmo artigo.” Ocorrido o acidente de automóvel, aferidas as lesões experimentadas pela vítima e que delas advieram sua invalidez permanente, patenteando o nexo de causalidade entre o evento danoso e a incapacidade havida, assiste-lhe o direito de receber a indenização derivada do seguro obrigatório DPVAT. O Boletim de Ocorrência, ID nº 23212976, comprova o acidente automobilístico envolvendo o(a) Autor(a), como narrado na petição inicial. Não há exigência legal de que a comunicação do acidente à Autoridade Policial se dê no mesmo dia ou imediatamente após o acidente. A perícia médica foi realizada, ID nº 66626729. O Perito afirmou que, em decorrência dos fatos narrados na exordial, a parte Autora sofreu traumatismo craniano, fratura de ossos da face e fratura de perna, e foi acometida de invalidez total. Preenchidos os requisitos legais, quais sejam: o acidente automobilístico, as lesões e a invalidez permanente decorrente destas lesões, ou seja, o nexo de causalidade entre o acidente e a invalidez permanente, o(a) Autor(a) faz jus ao recebimento do valor do prêmio do seguro DPVAT. Nesse sentido: TJMA-014257) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ E DEFORMIDADE PERMANENTES. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. VALOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. RESOLUÇÃO DO CNSP QUE NÃO SE SOBREPÕE À LEI FEDERAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. I. Preenchidos os requisitos legais para o recebimento da indenização do seguro pessoal por acidente automobilístico (DPVAT), obrigatório é o pagamento à vítima de invalidez permanente devidamente comprovada. II. Os valores fixos elencados pela Lei nº 11.482/07 aplicam-se aos sinistros ocorridos após a sua entrada em vigor. III. Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados não tem o condão de sobrepor-se à lei que regula o seguro obrigatório de acidentes pessoais, porquanto é diploma de espécie normativa hierarquicamente inferior. IV. Os juros de mora, no pagamento de seguro DPVAT, devem incidir a partir da citação, oportunidade em que a seguradora foi constituída em mora (CC, art. 405), sendo que a correção monetária, nesse caso, como meio de manter atualizado o poder aquisitivo da moeda, tem início da data do sinistro. V. Apelo conhecido e desprovido. (Apelação Cível nº 029061/2009 (89.022/2010), 4ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Jaime Ferreira de Araújo. j. 02.02.2010, unânime, DJe 03.03.2010). Vejam ainda: Apelação Cível nº 8.905/2009 (86.545/2009), 1ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. j. 29.10.2009, unânime, DJe 18.11.2009. Noutra vertente, o acidente que vitimou a Parte Autora ocorreu em 1º de janeiro de 2019. Portanto, deve ser aplicada ao caso a legislação vigente à época do sinistro, ou seja, a Lei 6.194/74, com as alterações dadas pela Medida Provisória nº 340, de 29 de dezembro de 2006, posteriormente convertida na Lei nº 11.482/07, e Medida Provisória 451/2008 convertida na Lei 11.945/2009, em razão da aplicação do princípio “tempus regis actum”. A constitucionalidade da referida Tabela já foi reconhecida pelos Tribunais Superiores. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, colocando uma pá de cal sobre o tema editou a Súmula 474, cujos verbetes foram lavrados nos seguintes termos: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.” A Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça tem como fundamento determinante a necessidade de estabelecer o pagamento escalonado do valor do Seguro DPVAT, segundo o grau da invalidez parcial, de acordo com a Lei 6.194/97, o que se aplica inteiramente ao presente caso. Segundo o laudo médico juntado pela Parte Autora, esta foi vítima de acidente de moto e sofreu traumatismo cranioencefálico e hematoma subdural.O laudo pericial atesta que a Parte Autora sofreu invalidez total, decorrente de lesões de órgãos crânio faciais. Não assiste razão à Parte Ré ao exigir a especificação do grau de invalidez resultante das lesões. Isso porque os itens 6) e 7) da Perícia Médica assim questionam: "Em sendo comprovada a invalidez permanente parcial, esta é completa ou incompleta?" e "Em sendo incompleta, qual a repercussão dos danos?". O presente caso não trata de invalidez parcial, mas sim total. Por tal motivo, o perito respondeu coerentemente que ambos os itens restaram prejudicados. Sendo assim, apenas seria necessário especificar o grau de invalidez das lesões sofridas pela Autora, caso a invalidez se caracterizasse pela parcialidade. In casu, contrariamente, a invalidez é total. A lesão é prevista no Anexo da Lei 11.945/2009, no percentual de perda de 100%. Portanto, a teor do art. 3º, II, §1º, I, da Lei 6.194/74, o valor da indenização deverá ser R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Percebe-se que a lesão indicada resultou em invalidez total. Assim o(a) Autor(a) faz jus à quantia de 100% do valor total da tabela, ou seja, R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Quanto aos juros de mora e à correção monetária, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a partir da citação da Seguradora é que se dá o termo inicial para a contagem dos juros de mora decorrentes da indenização do Seguro Obrigatório DPVAT, momento em que a seguradora e constituída em mora, e a correção monetária desde o evento danoso, ou seja, a data do pagamento administrativo a menor. Não há pedido de despesas de assistência médica e suplementares. III - Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, acolho e Julgo procedentes os pedidos contidos na petição inicial, e extinto o processo com resolução de mérito. Condeno a parte RÉ a pagar à parte Autora a quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), a título de indenização do prêmio do Seguro DPVAT, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, sem capitalização (CC, art. 406), desde a citação (Súmula 426/STJ) e correção monetária, pelo INPC, desde o sinistro. Condeno a Parte Ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à condenação. Transitada em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias; se não houver requerimento, arquivem-se com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Serve o presente ato de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ. Colinas/MA, Segunda-feira, 29 de agosto de 2022 Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO 1 (Apelação Cível nº 12070054759, 2ª Câmara Cível do TJES, Rel. Elpídio José Duque. j. 11.03.2008, unânime, Publ. 19.05.2008). 2 (Apelação Cível nº 31.975/2008 (84.562/2009), 4ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. j. 18.08.2009, unânime, DJe 09.11.2009).

02/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de CLEIA FRANCISCA ALVES DA SILVA em 27/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) em 21/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) em 21/11/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de CLEIA FRANCISCA ALVES DA SILVA em 23/11/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Todas as movimentações(86)