Procedimento Comum Cível 0802199-58.2020.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802199-58.2020.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de FABRICIO ANTONIO RAMOS SOUSA em 27/09/2022 23:59.

30/10/2022, 17:04

Decorrido prazo de FRANCISCO XAVIER DE SOUSA FILHO em 27/09/2022 23:59.

30/10/2022, 17:04

Decorrido prazo de FABRICIO ANTONIO RAMOS SOUSA em 27/09/2022 23:59.

30/10/2022, 17:04

Decorrido prazo de FRANCISCO XAVIER DE SOUSA FILHO em 27/09/2022 23:59.

30/10/2022, 17:04

Arquivado Definitivamente

29/09/2022, 09:02

Transitado em Julgado em 27/09/2022

29/09/2022, 08:54

Juntada de cópia de dje

29/09/2022, 08:45

Juntada de petição

06/09/2022, 16:12

Publicado Intimação em 05/09/2022.

05/09/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

03/09/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0802199-58.2020.8.10.0049 AUTOR(A): ALINE ARAUJO ROCHA Advs.: Francisco Xavier de Sousa Filho (OAB/MA nº 3.080-A) e Francisco Antônio Ramos de Sousa (OAB/MA nº 19.015) RÉ(U): MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Adv.: Washington Tranm (OAB/MG nº 133.406) SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, com pedido liminar, ajuizada por ALINE ARAUJO ROCHA em face de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, já qualificados. Narra a autora ter celebrado contrato de consórcio para aquisição de uma casa, pelo valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), em razão do qual pagou uma entrada no valor de R$ 9.564,90 (nove mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e noventa centavos), mais a primeira parcela na quantia de R$ 2.064,90 (dois mil e sessenta e quatro reais e noventa centavos), lhe sendo ainda prometida imediata contemplação. Argumenta que, contudo, na data de realização da assembleia, não foi sorteada, o que lhe causou imensa chateação, pois, somando os valores já pagos ao consórcio, poderia ter dado entrada na compra de um apartamento na planta. Aduz que foi enganada pelo vendedor e, em razão disso, entrou em contato com a administradora do consórcio para solicitar o cancelamento da avença, sendo que seu requerimento foi atendido, mas foi informada que sua cota agora estava concorrendo como cancelada e seria preciso aguardar a sua contemplação para receber os valores pagos. Diz que a última assembleia aconteceu em 20/04/2020, mas não foi sorteada, restando-lhe como única opção socorrer-se ao Poder Judiciário para reaver seu dinheiro. Requereu, em sede de antecipação de tutela, a imediata restituição da quantia de R$11.629,80 (onze mil, seiscentos e vinte e nove reais e oitenta centavos), correspondendo ao somatório do lance e da primeira parcela. No mérito, busca a confirmação da liminar, com a condenação da requerida a devolver o valor de R$11.629,80 (onze mil, seiscentos e vinte e nove reais e oitenta centavos) e pleiteia também indenização por danos morais, no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais). Após sucessivas emendas, foi recebida a petição inicial e indeferido o pedido liminar, conforme decisão de ID 39185561. Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera, uma vez constatada a ausência da parte requerida, visto que não havia sido intimada para comparecer ao ato (ata da audiência no ID 48842315). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação no ID 53416539, suscitando, preliminarmente, ausência no interesse de agir, ausência de condições da ação, impossibilidade jurídica do pedido e impugnando a concessão da justiça gratuita. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos autorais, ao argumento de que não há qualquer irregularidade na contratação, existindo avisos claros no contrato acerca da ausência de garantia de contemplação, ao passo que, em caso de cancelamento do consórcio, existe previsão legal e jurisprudencial determinando que a restituição dos valores pagos não se dá de forma imediata, sendo ainda devida a devolução dos valores pagos pela demandante com os respectivos descontos previstos contratualmente, em razão da sua desistência e, por último, sustentou que, diferente do alegado pela autora, o grupo consorcial está em pleno funcionamento. Réplica apresentada no ID 54817357. Instadas à produção de provas (ID 54990318), a parte autora deixou o prazo transcorrer in albis (ID 56667745) e a parte ré pugnou pelo depoimento pessoal da demandante (ID 55632510). No ID 56681967, foi deferido o pedido de produção de prova oral e designada audiência de instrução para o dia 02/02/2022. No dia 02/02/2022, foi realizada a audiência de instrução, sendo colhido o depoimento pessoal da autora, conforme Ata de ID 60140656. Encerrada a instrução, a parte ré apresentou alegações finais remissivas à contestação, ao passo que a autora pugnou pela concessão de prazo para apresentação de suas alegações por memoriais, o que foi deferido por este juízo (ID 60140656). Memoriais da autora juntados ao ID 60699542. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, passo ao enfrentamento das preliminares arguidas em sede de contestação. Quanto a ausência do interesse de agir, tenho por sua rejeição, porque a Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça, independentemente do prévio esgotamento administrativo. Além do mais, o teor da contestação já configura a oposição do réu à pretensão autoral, a ensejar a caracterização da lide. Da mesma forma, indefiro a impugnação à gratuidade da justiça, porque não foram trazidos elementos aptos a desconstituir a presunção de hipossuficiência que guarnece a declaração da pessoa física (art. 99, §§2º e 3º, do CPC). Indo além, não há o que se falar acerca da ausência de condições da ação, uma vez demonstrados o interesse da parte e sua legitimidade (art. 17 do CPC/2015), razão pelo qual afasto a aludida preliminar. Quanto à improcedência liminar do pedido, é certo que tal arguição sequer pode ser sustentada em sede de preliminar, uma vez que diz respeito ao mérito da demanda. Noutro giro, não bastasse isso, vejo que tal pedido foi feito de maneira genérica, sequer sendo indicado o entendimento, em sede de recurso repetitivo, no qual se sustenta o pleito do demandado, motivo pelo qual indefiro o pedido. Superadas tais preliminares, passo ao enfrentamento do mérito da demanda. Analisando detidamente os autos, entendo que não há como prosperar a pretensão autoral. Nessa perspectiva, a demandante sustenta que as assembleias e sorteios já encerraram, mas, em que pese tenha solicitado o cancelamento, ainda não houve a devolução do dinheiro investido no consórcio. Ocorre que, a partir do contrato juntado ao ID 38886799, vejo que a data de celebração da avença entre as partes corresponde ao mês de fevereiro de 2020, não me parecendo crível que, em dois meses, ou seja, no dia 20/04/2020, a última assembleia do consórcio tenha ocorrido e este tenha se encerrado, de forma a justificar a devolução dos valores para demandante, ainda mais por ser de conhecimento geral que essa modalidade de crédito notoriamente é composta por várias etapas que acabam se prolongando ao longo do tempo. Soma-se a isso que, conforme apontado em sede de contestação, o grupo consorcial não só está ativo, como as assembleias ocorrem regularmente, o que é possível depreender a partir do extrato juntado ao ID 53416547. Nessa senda, é preciso destacar que, conforme previsão contratual (ID 53416545), disposta na cláusula quadragésima quarta, a restituição dos valores ao consorciado excluído é realizada da seguinte forma, vejamos: Cláusula Quadragésima Quarta – Nos termos dos artigos 22 e 30, da Lei nº 11.795, de 09.10.2008, ao CONSORCIADO excluído ou aos seus herdeiros e sucessores, serão restituídas as importâncias que ele tiver pago ao fundo comum e a parte não utilizada do fundo de reserva, se for o caso, corrigidas pelo mesmo indexador que reajusta o crédito e as prestações, respeitadas as disposições da Cláusula Quadragésima Terceira deste instrumento, nas seguintes datas: I – Imediatamente após a realização da Assembleia Geral Ordinária de Contemplação que o tenha sorteado, conforme sorteio disciplinado na Cláusula Trigésima Terceira deste instrumento; II – Em até 60 (sessenta) dias contados da data da distribuição do último bem/crédito e desde que decorrido o prazo de duração do grupo, respeitadas as disponibilidades do saldo de caixa do mesmo para os consorciados excluídos que não forem sorteados durante o seu transcorrer. Nessa perspectiva, não tendo a autora pleiteado a nulidade do contrato, quando da elaboração de sua exordial e formulação dos seus pedidos, seja pelo vício de consentimento, seja pela ausência de informação adequada quanto à celebração da avença, não me é dado concluir pela invalidade do negócio jurídico, a justificar a não incidência das regras pactuados entre as partes e determinar a imediata restituição dos valores pagos. Desse modo, é preciso que fique claro o seguinte: a autora tem direito à restituição dos valores, o que, inclusive, não se nega ré a fazer. Contudo, o que não se vislumbra é a que restituição da quantia seja feita de forma imediata, visto que tal pedido não encontra respaldo em âmbito legal ou jurisprudencial No que diz respeito ao aspecto legal, os arts. 22, §§1º e 2º e 30 da Lei nº 11.795/2008 são claros ao estabelecer que a restituição dos valores pagos ao consorciado excluído dar-se-á por contemplação mediante sorteio. Senão, vejamos: Art. 22. A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30. § 1o A contemplação ocorre por meio de sorteio ou de lance, na forma prevista no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. § 2o Somente concorrerá à contemplação o consorciado ativo, de que trata o art. 21, e os excluídos, para efeito de restituição dos valores pagos, na forma do art. 30. Art. 30. O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembléia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1º. Em mesma linha, decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.119.300/RS, que não é devida a imediata restituição dos valores pagos ao consorciado desistente do grupo: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 1119300 RS 2009/0013327-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/04/2010, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 27/08/2010 LEXSTJ vol. 267 p. 102) Recurso Especial número 1.119.300-R Partindo disso, nota-se que a pretensão autoral, nos moldes propostos, não pode ser atendida, uma vez que contraria norma expressa e entendimento de próprio STJ, visto não ser possível a imediata restituição. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não houve demonstração nos autos de intenso sofrimento psicológico ou emocional suficientes para caracterizar a ocorrência de danos morais. Destaca-se que o dano ou lesão à personalidade, merecedores de reparação a este título, somente se configurariam com a exposição do indivíduo a situação humilhante, bem como ofensa a atributo da sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no art. 5º, incs. V e X, da CF/88, o que não restou comprovado no caso em questão. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando tais despesas inexigíveis, em razão da justiça gratuita que a ampara na causa. 1.795 P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, Quarta-feira, 31 de Agosto de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2022, 08:02

Julgado improcedente o pedido

31/08/2022, 15:08

Conclusos para julgamento

11/02/2022, 09:33

Juntada de termo

11/02/2022, 09:32

Documentos

Sentença

•31/08/2022, 15:08

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•02/02/2022, 23:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0802199-58.2020.8.10.0049 AUTOR(A): ALINE ARAUJO ROCHA Advs.: Francisco Xavier de Sousa Filho (OAB/MA nº 3.080-A) e Francisco Antônio Ramos de Sousa (OAB/MA nº 19.015) RÉ(U): MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Adv.: Washington Tranm (OAB/MG nº 133.406) SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, com pedido liminar, ajuizada por ALINE ARAUJO ROCHA em face de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, já qualificados. Narra a autora ter celebrado contrato de consórcio para aquisição de uma casa, pelo valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), em razão do qual pagou uma entrada no valor de R$ 9.564,90 (nove mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e noventa centavos), mais a primeira parcela na quantia de R$ 2.064,90 (dois mil e sessenta e quatro reais e noventa centavos), lhe sendo ainda prometida imediata contemplação. Argumenta que, contudo, na data de realização da assembleia, não foi sorteada, o que lhe causou imensa chateação, pois, somando os valores já pagos ao consórcio, poderia ter dado entrada na compra de um apartamento na planta. Aduz que foi enganada pelo vendedor e, em razão disso, entrou em contato com a administradora do consórcio para solicitar o cancelamento da avença, sendo que seu requerimento foi atendido, mas foi informada que sua cota agora estava concorrendo como cancelada e seria preciso aguardar a sua contemplação para receber os valores pagos. Diz que a última assembleia aconteceu em 20/04/2020, mas não foi sorteada, restando-lhe como única opção socorrer-se ao Poder Judiciário para reaver seu dinheiro. Requereu, em sede de antecipação de tutela, a imediata restituição da quantia de R$11.629,80 (onze mil, seiscentos e vinte e nove reais e oitenta centavos), correspondendo ao somatório do lance e da primeira parcela. No mérito, busca a confirmação da liminar, com a condenação da requerida a devolver o valor de R$11.629,80 (onze mil, seiscentos e vinte e nove reais e oitenta centavos) e pleiteia também indenização por danos morais, no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais). Após sucessivas emendas, foi recebida a petição inicial e indeferido o pedido liminar, conforme decisão de ID 39185561. Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera, uma vez constatada a ausência da parte requerida, visto que não havia sido intimada para comparecer ao ato (ata da audiência no ID 48842315). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação no ID 53416539, suscitando, preliminarmente, ausência no interesse de agir, ausência de condições da ação, impossibilidade jurídica do pedido e impugnando a concessão da justiça gratuita. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos autorais, ao argumento de que não há qualquer irregularidade na contratação, existindo avisos claros no contrato acerca da ausência de garantia de contemplação, ao passo que, em caso de cancelamento do consórcio, existe previsão legal e jurisprudencial determinando que a restituição dos valores pagos não se dá de forma imediata, sendo ainda devida a devolução dos valores pagos pela demandante com os respectivos descontos previstos contratualmente, em razão da sua desistência e, por último, sustentou que, diferente do alegado pela autora, o grupo consorcial está em pleno funcionamento. Réplica apresentada no ID 54817357. Instadas à produção de provas (ID 54990318), a parte autora deixou o prazo transcorrer in albis (ID 56667745) e a parte ré pugnou pelo depoimento pessoal da demandante (ID 55632510). No ID 56681967, foi deferido o pedido de produção de prova oral e designada audiência de instrução para o dia 02/02/2022. No dia 02/02/2022, foi realizada a audiência de instrução, sendo colhido o depoimento pessoal da autora, conforme Ata de ID 60140656. Encerrada a instrução, a parte ré apresentou alegações finais remissivas à contestação, ao passo que a autora pugnou pela concessão de prazo para apresentação de suas alegações por memoriais, o que foi deferido por este juízo (ID 60140656). Memoriais da autora juntados ao ID 60699542. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, passo ao enfrentamento das preliminares arguidas em sede de contestação. Quanto a ausência do interesse de agir, tenho por sua rejeição, porque a Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça, independentemente do prévio esgotamento administrativo. Além do mais, o teor da contestação já configura a oposição do réu à pretensão autoral, a ensejar a caracterização da lide. Da mesma forma, indefiro a impugnação à gratuidade da justiça, porque não foram trazidos elementos aptos a desconstituir a presunção de hipossuficiência que guarnece a declaração da pessoa física (art. 99, §§2º e 3º, do CPC). Indo além, não há o que se falar acerca da ausência de condições da ação, uma vez demonstrados o interesse da parte e sua legitimidade (art. 17 do CPC/2015), razão pelo qual afasto a aludida preliminar. Quanto à improcedência liminar do pedido, é certo que tal arguição sequer pode ser sustentada em sede de preliminar, uma vez que diz respeito ao mérito da demanda. Noutro giro, não bastasse isso, vejo que tal pedido foi feito de maneira genérica, sequer sendo indicado o entendimento, em sede de recurso repetitivo, no qual se sustenta o pleito do demandado, motivo pelo qual indefiro o pedido. Superadas tais preliminares, passo ao enfrentamento do mérito da demanda. Analisando detidamente os autos, entendo que não há como prosperar a pretensão autoral. Nessa perspectiva, a demandante sustenta que as assembleias e sorteios já encerraram, mas, em que pese tenha solicitado o cancelamento, ainda não houve a devolução do dinheiro investido no consórcio. Ocorre que, a partir do contrato juntado ao ID 38886799, vejo que a data de celebração da avença entre as partes corresponde ao mês de fevereiro de 2020, não me parecendo crível que, em dois meses, ou seja, no dia 20/04/2020, a última assembleia do consórcio tenha ocorrido e este tenha se encerrado, de forma a justificar a devolução dos valores para demandante, ainda mais por ser de conhecimento geral que essa modalidade de crédito notoriamente é composta por várias etapas que acabam se prolongando ao longo do tempo. Soma-se a isso que, conforme apontado em sede de contestação, o grupo consorcial não só está ativo, como as assembleias ocorrem regularmente, o que é possível depreender a partir do extrato juntado ao ID 53416547. Nessa senda, é preciso destacar que, conforme previsão contratual (ID 53416545), disposta na cláusula quadragésima quarta, a restituição dos valores ao consorciado excluído é realizada da seguinte forma, vejamos: Cláusula Quadragésima Quarta – Nos termos dos artigos 22 e 30, da Lei nº 11.795, de 09.10.2008, ao CONSORCIADO excluído ou aos seus herdeiros e sucessores, serão restituídas as importâncias que ele tiver pago ao fundo comum e a parte não utilizada do fundo de reserva, se for o caso, corrigidas pelo mesmo indexador que reajusta o crédito e as prestações, respeitadas as disposições da Cláusula Quadragésima Terceira deste instrumento, nas seguintes datas: I – Imediatamente após a realização da Assembleia Geral Ordinária de Contemplação que o tenha sorteado, conforme sorteio disciplinado na Cláusula Trigésima Terceira deste instrumento; II – Em até 60 (sessenta) dias contados da data da distribuição do último bem/crédito e desde que decorrido o prazo de duração do grupo, respeitadas as disponibilidades do saldo de caixa do mesmo para os consorciados excluídos que não forem sorteados durante o seu transcorrer. Nessa perspectiva, não tendo a autora pleiteado a nulidade do contrato, quando da elaboração de sua exordial e formulação dos seus pedidos, seja pelo vício de consentimento, seja pela ausência de informação adequada quanto à celebração da avença, não me é dado concluir pela invalidade do negócio jurídico, a justificar a não incidência das regras pactuados entre as partes e determinar a imediata restituição dos valores pagos. Desse modo, é preciso que fique claro o seguinte: a autora tem direito à restituição dos valores, o que, inclusive, não se nega ré a fazer. Contudo, o que não se vislumbra é a que restituição da quantia seja feita de forma imediata, visto que tal pedido não encontra respaldo em âmbito legal ou jurisprudencial No que diz respeito ao aspecto legal, os arts. 22, §§1º e 2º e 30 da Lei nº 11.795/2008 são claros ao estabelecer que a restituição dos valores pagos ao consorciado excluído dar-se-á por contemplação mediante sorteio. Senão, vejamos: Art. 22. A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30. § 1o A contemplação ocorre por meio de sorteio ou de lance, na forma prevista no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. § 2o Somente concorrerá à contemplação o consorciado ativo, de que trata o art. 21, e os excluídos, para efeito de restituição dos valores pagos, na forma do art. 30. Art. 30. O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembléia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1º. Em mesma linha, decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.119.300/RS, que não é devida a imediata restituição dos valores pagos ao consorciado desistente do grupo: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 1119300 RS 2009/0013327-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/04/2010, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 27/08/2010 LEXSTJ vol. 267 p. 102) Recurso Especial número 1.119.300-R Partindo disso, nota-se que a pretensão autoral, nos moldes propostos, não pode ser atendida, uma vez que contraria norma expressa e entendimento de próprio STJ, visto não ser possível a imediata restituição. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não houve demonstração nos autos de intenso sofrimento psicológico ou emocional suficientes para caracterizar a ocorrência de danos morais. Destaca-se que o dano ou lesão à personalidade, merecedores de reparação a este título, somente se configurariam com a exposição do indivíduo a situação humilhante, bem como ofensa a atributo da sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no art. 5º, incs. V e X, da CF/88, o que não restou comprovado no caso em questão. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando tais despesas inexigíveis, em razão da justiça gratuita que a ampara na causa. 1.795 P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, Quarta-feira, 31 de Agosto de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

02/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de FABRICIO ANTONIO RAMOS SOUSA em 27/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO XAVIER DE SOUSA FILHO em 27/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de FABRICIO ANTONIO RAMOS SOUSA em 27/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO XAVIER DE SOUSA FILHO em 27/09/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/09/2022

Juntada de cópia de dje

Juntada de petição

Publicado Intimação em 05/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Todas as movimentações(86)