Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0814967-05.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0814967-05.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Maria Floraci Ramos da Costa Advogado: Cleres Mario Barreira Lobato (OAB/MA 13.277-A) Apelado: Estado do Maranhão Procurador: Osmar Cavalcante Oliveira Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. RECLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL. TERMO INICIAL RETROATIVO À DATA DE PROTOCOLIZAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO TJ/MA. DIREITO ÀS VERBAS SALARIAIS COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO. OMISSÃO ESTATAL EM REALIZAR A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. PROVIMENTO. I. O direito do docente à reclassificação funcional irá retroagir à data em que foi protocolizado o requerimento, ou àquela da colação de grau – caso esta seja posterior ao pedido administrativo –, se estiver amparado pelo artigo 2º da Lei nº 7.885/2003, e desde que tenha colado grau até 31.12.2003. Precedentes; II. Na espécie, verifico que a apelante protocolizou o requerimento administrativo em 20.6.2011, insofismável, portanto, o direito à reclassificação funcional, devendo ser cassada a sentença dissonante da jurisprudência desta Corte; III. O servidor não pode ser prejudicado ante a inércia do Poder Público, que a tempo e modo não realiza a avaliação acerca de seu desempenho, imprescindível para que possa alcançar referências mais elevadas em sua carreira. Precedentes; IV. Contra a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, os juros incidem à taxa aplicada à caderneta de poupança – INPC (art. 5º da Lei nº 11.960/2009) desde a citação. A correção passou a ter por indexador o IPCA, após a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º desta lei (ADI 4.357/DF), tendo por termo inicial a data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ); V. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0814967-05.2016.8.10.0001 Sessão: De 23.8.2022 a 30.8.2022 Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Sétima Câmara Cível, por votação unânime e em desacordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheceu e deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva (Presidente), Josemar Lopes Santos (Relator) e Antônio José Vieira Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Danilo José de Castro Ferreira. São Luís/MA, 30 de agosto de 2022. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

02/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

Publicado Intimação em 22/05/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Petição de aviso de recebimento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de termo

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Ofício

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

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