Cumprimento de sentença 0824043-19.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0824043-19.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0824043-19.2017.8.10.0001. AUTOR: PIPA PRODUCOES E PUBLICIDADE LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOAO PEREIRA COSTA FERREIRA JUNIOR - MA13129, CECI ANNE COSTA MOREIRA LIMA - MA13319, CARLOS AUGUSTO SANTOS PEREIRA - MA4425-A REU: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO RIVELLI - MA13871-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação de restituição de valor c/c indenização por dano moral e material proposta por PIPA PRODUCOES E PUBLICIDADE LTDA – ME em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, ambos qualificados nos autos. Sustenta a empresa requerente que presta serviços de marketing e que contratou plataforma Google Adwords para promover anúncios de empresa cliente, ocasião em que pagou à requerida o valor de R$6.500 (seis mil e quinhentos reais). Relata que a contratante desistiu do serviço publicitário, motivo pelo qual pretendia usar a importância paga para outros anúncios, o que não foi possível em virtude de negativa da ré sob o fundamento de que aquele crédito estava vinculado ao cliente desistente. Alega ter solicitado o reembolso do valor pago, mas afirma que requerida impôs procedimento melindroso e que não cumpriu com os prazos prometidos para devolução da quantia demandada. Pugna em liminar pelo depósito da importância paga R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) e requer ao final a restituição de tal valor além da condenação da requerida em R$58.500,00 (cinquenta e oito mil e quinhentos reais). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação ao ID 31647159, arguindo em sede de preliminar a ocorrência de incompetência relativa e perda superveniente do objeto, no mérito, pugna pela inaplicabilidade do código de defesa do consumidor e afirma que não deu causa ao dano reclamado e argumenta que não foram preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil, requer a improcedência dos pedidos autorais. Réplica ao ID 37324912. Intimadas para apresentar questões, de fato ou de direito, relevantes ou para produzir novas provas, o requerido manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide (ID 45522066), enquanto o autor quedou-se inerte, conforme certidão de ID 46259895 É o que convém relatar. Decido. Preliminar de incompetência absoluta por existência de cláusula compromissória de arbitragem. Inicialmente, aprecio a preliminar de incompetência deste juízo arguida pela requerida na forma do art. 337, §6º do CPC. Argumenta, em breve síntese, que as partes celebraram convenção de arbitragem na modalidade cláusula arbitral, de modo que eventuais controvérsias que decorram do contrato objeto desta lide – o que inclui o próprio litígio discutido – devam ser apreciadas pelo Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá. Infere que as partes travam relação eminentemente contratual e que não há relação de consumo, motivo pelo qual requer a extinção do feito, com fundamento no artigo 485, inc. VII do CPC. Com efeito, conquanto a requerente não seja consumidora propriamente dito, entendo que há eminente desequilíbrio técnico, financeiro e jurídico, uma vez que esta é pessoa jurídica de capital social modesto – conforme se depreende de instrumento particular juntado ao ID 6911988, pág. 5 – enquanto a requerida é empresa multinacional com atuação em diversos países e de notória capacidade econômica, assim, em observância à teoria finalista mitigada, reconheço a vulnerabilidade da parte autora (art. 29 do CDC) e afasto a preliminar de incompetência, para reconhecer a competência deste juízo para processar e julgar o feito (art. 101, inc. I, do CDC). Eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, proferido em julgamento do AgRg no AREsp: 601234 DF 2014/0264397-3, de relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE RASTREAMENTO E COMUNICAÇÃO DE DADOS. FALHA. ROUBO DE VEÍCULO. RESCISÃO CONTRATUAL. 1. OFENSA AOS ARTS. 165 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TEMAS APRECIADOS PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. 2. APLICAÇÃO DO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTA MITIGAÇÃO. 3. RESPONSABILIDADE. NEXO CAUSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 4. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. NOVA ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 2. A jurisprudência desta Corte Superior tem mitigado a teoria finalista para aplicar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte, pessoa física ou jurídica, apesar de não ser tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade. 3. O acórdão recorrido concluiu estarem configurados os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, bem como que a recorrente foi a única responsável pela falha na prestação do serviço, amparado nos dados do contrato e no acervo fático-probatório dos autos. Assim, a revisão do julgado de origem exigiria o revolvimento das cláusulas pactuadas entre as partes e das circunstâncias de fato pertinentes ao caso, o que não se admite em recurso especial, diante da aplicação dos enunciados n. 5 e 7 da Súmula desta Corte. (STJ - AgRg no AREsp: 601234 DF 2014/0264397-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 12/05/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2015). Preliminar de perda superveniente dos danos materiais. Infere o contestante que a análise do saldo objeto desta demanda resta prejudicado em virtude do depósito realizado em benefício do autor, no valor de R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) em 29 de maio de 2020, e requer a extinção do pedido de restituição do valor, na forma do art. 485, inc. VI do CPC. Entendo que o pleito confunde-se com o mérito, motivo pelo qual afasto a presente preliminar. Mérito. A priori, insta pontuar que, reconhecida a hipossuficiência técnica, jurídica e financeira da requerente, ei por bem inverter o ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC. Convém esclarecer ainda que intimadas para requerer a produção de novas provas a requerida manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide, enquanto o autor quedou-se inerte, assim, verifico que as provas documentais constantes dos autos mostram-se suficientes ao deslinde do feito, autorizando a aplicação do disposto no art. 355, I do CPC: “o juiz conhecerá antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas”. Dentro desse contexto, não havendo interesse/necessidade na produção de outras provas que justifique a realização da audiência de instrução e julgamento, força é reconhecer que o feito se encontra maduro para julgamento. Quanto às questões de direito, é cediço que o Código Civil prevê que aquele que viola direito a terceiro é obrigado a repará-lo, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC: Art. 186: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Isto posto, convém destacar que o enriquecimento sem causa é ilícito prescrito no Código Civil, de maneira que aquele que enriquece sem justa causa à custa de terceiros deve restituir os valores auferidos, ainda que houvesse, a princípio causa que justificasse o enriquecimento, mas que tenha deixado de existir (art. 884 e 885 do CC/02). Compulsando os autos, verifico que o requerente realizou pagamento em benefício do requerido, em 7 de outubro de 2015, mas que após desistência da contratação, foram feitos 10 (dez) pedidos de reembolso do valor pago, R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), todos cancelados conforme se depreende do ID 6911921. Outrossim, observo que foram iniciadas tratativas por e-mail em janeiro de 2017 (ID 6911921) que se desenvolveram por meio de mensagens trocadas nos dias 17 e 18 de janeiro, em 13 de fevereiro, em 13, 14, 15, 17 e 27 de março, em 24 de abril e nos dias 3 e 10 de maio de 2017, por meio das quais a requerida exigiu, para liberação do reembolso, o preenchimento de formulário Google e solicitou o número do CNPJ da empresa requerente. Ao final, apesar do acompanhamento do trâmite por funcionário especialista, o procedimento não converteu-se em qualquer resultado prático, fato incontroverso, conforme se depreende da contestação. Por outro lado, a contestante alega que não deu causa ao prejuízo reclamado, pois procedeu a diversas tentativas de reembolso, mas não obteve êxito. No entanto, entendo que tal argumento não deva prosperar, isto porquê a empresa requerida não podia se desincumbir de dar prosseguimento com a restituição da importância cedida, tendo em vista que tinha o dever de reembolsar o valor pago, sob risco de enriquecer à custa da parte autora, de tal forma que esta não poderia arcar com eventuais falhas na transferência bancária do valor restituído. Contudo, tendo em vista a incontrovérsia a cerca do dano material, e do que mais nos autos constam, entendo que a parte requerida deva ser condenada a restituir à parte autora o montante de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). Eis o entendimento jurisprudencial a cerca do tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS E HOSPEDAGEM CUSTEADA PELA EMPRESA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - DANO MATERIAL - CONFIGURAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer a custa de outrem, deve restituir o que foi indevidamente auferido (art. 884 do Código Civil). A indenização por danos materiais exige a comprovação efetiva do prejuízo. Comprovado o prejuízo, deve a parte que se enriqueceu ilicitamente restituir os valores auferidos. Não há que se falar em litigância de má-fé quando não caracterizado o dolo processual em detrimento do interesse da parte contrária. (TJ-MG - AC: 10598160011139001 MG, Relator: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 05/12/2019, Data de Publicação: 13/12/2019). No que pertine a possibilidade jurídica de ressarcibilidade do dano moral, sabe-se que esta foi definitivamente admitida, nos termos do art. 5°, incisos V e X, da Constituição Federal, e reforçada pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Novo Código Civil de 2002. Nesse sentido, prescreve o Código Civil que aquele que viola direito ou causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (art. 186 CC/02) ficando obrigado a repará-lo (art. 927 CC/02), assim, conforme ensinamentos do ilustre Silvio de Salvo Venosa, o dano moral é a lesão ao patrimônio psíquico ou ideal da pessoa, não tendo, portanto, uma base de equivalência como os danos patrimoniais. Cediço é que, em se tratando de pessoa jurídica, para a configuração do dano moral, os requisitos admitidos pela jurisprudência são distintos daqueles referentes à pessoa natural, notadamente no que diz respeito a necessidade de mácula a sua honra objetiva, mostrando-se necessária a comprovação de lesão de ordem imaterial no tocante a imagem da empresa perante terceiros, sua reputação e respeitabilidade de seu nome comercial no mercado em que atua, entre outros. No caso em apreço, além de não ter a parte trazido qualquer situação excepcional que pudesse dar azo a sua ocorrência, fácil é constatar sua inocorrência diante das circunstâncias fáticas exposta na exordial, razão pela indefiro tal pleito. Eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme julgamento do REsp: 1759821 DF 2018/0101280-0, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. PESSOA NATURAL. FUNDAMENTO DISTINTO. 3. Para a pessoa jurídica, o dano moral é fenômeno distinto daquele relacionado à pessoa natural. Não se aceita, assim, o dano moral em si mesmo, isto é, como uma decorrência intrínseca à existência de ato ilícito. Necessidade de demonstração do prejuízo extrapatrimonial. 4. Na hipótese dos autos, não há demonstração apta de prejuízo patrimonial alegadamente sofrido pela pessoa jurídica de propriedade do recorrida. 5. Os âmbitos de proteção da honra e, consequentemente, as causas de danos extrapatrimoniais para pessoa jurídica e pessoa natural são muito distintas, não se permitindo que se tome uma como fundamento da outra. Na hipótese, a imputação negativa foi feita contra a imobiliária, contra a pessoa jurídica, e não contra a pessoa natural do recorrido. 6. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1759821 DF 2018/0101280-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2019). ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a empresa GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA a restituir a demandante, a quantia de R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), atualizada e corrigida monetariamente da data do evento danoso, aqui considerado o mês de outubro de 2016 (Súmulas 43 e 54 do STJ). Remeta-se os autos à contadoria judicial, para atualização do valor da condenação, abatido o valor atualizado de R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) depositados em favor do autor em 29 de maio de 2020. Improcedem os demais pedidos especificados na exordial, bem assim o de condenação dos requeridos em indenização por danos morais. Finalmente, condeno os requeridos ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, em observância ao disposto no artigo 85, § 2º, do CPC. Registro que embora os pedidos constantes da exordial tenham sido acolhidos apenas em parte, é inegável que além de prestigiar o princípio da sucumbência, tomando como parâmetro para condenação em honorários o resultado da ação e atribuindo ao sucumbente a responsabilidade pelo pagamento, o art. 85 do CPC/2015, consagrou de modo especial o princípio da causalidade, segundo o qual a obrigação de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios deve ser conferida àquele que, sem razão, deu causa à instauração da lide, sendo certo que no caso de conflito entre tais princípios, há que prevalecer este último, diante da maior relevância que lhe foi atribuída pelo Código, constatada a partir da expressa disposição do § 10 do art. 85, que imputa àquele que deu causa ao processo o ônus de arcar com os honorários nos casos de perda de objeto da ação e consequente falta de interesse de agir. Daí porque resta manifesta, a meu ver, a prevalência da teoria da causalidade sobre a regra da sucumbência, sendo este o principal aspecto a ser observado quando da condenação nos ônus sucumbenciais, mesmo porque, de outro modo, poder-se-ia chegar, em determinados casos, à inusitada situação em que o valor dos honorários a serem percebidos pelo advogado da parte vencida superaria o próprio proveito econômico obtido pelo vencedor da demanda, numa verdadeira subversão da lógica e inegável afronta ao princípio da razoabilidade. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível.

01/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 25/10/2024

Juntada de petição

Decorrido prazo de CECI ANNE COSTA MOREIRA LIMA em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 25/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

Publicado Intimação em 04/10/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO SANTOS PEREIRA em 13/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PEREIRA COSTA FERREIRA JUNIOR em 13/08/2024 23:59.

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