Interdição/Curatela 0800751-04.2019.8.10.0108 - TJMA

Interdição/Curatela 0800751-04.2019.8.10.0108 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Termo de Curatela - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MONÇÃO Rua Hermes de Araújo, nº 210, Centro, Monção/MA Tel.: (98) 3664-4547 - e-mail: [email protected] TERMO DE COMPROMISSO DE CURATELA DEFINITIVO Aos 8 de setembro de 2022, nesta cidade de Monção, Estado do Maranhão, na sala das audiências da Secretaria Judicial desta comarca, onde se achava presente o Dr. ALEXANDRE ANTONIO JOSÉ DE MESQUITA, Juiz de Direito respondendo pela comarca de Monção, comigo Técnica Judiciário do seu cargo adiante nomeado e no final assinado, compareceu o Senhor(a) ANTONIO RAIMUNDO SOUSA CARVALHO, brasileiro, residente e domiciliado no Povoado Areias, Zona Rural de Monção, portador do RG (SSP/MA) nº 037408442009-0 e CPF nº 499.649.413-15. A quem o Juiz deferiu o compromisso de CURATELA DEFINITIVA de seu irmão MANOEL KLEBER LIMA CARVALHO, brasileiro, solteiro, portador do RG 71333496-7 SSP-MA, CPF nº 601.279.923-32, residente e domiciliado no mesmo endereço acima declinado, com a sentença proferida nos autos de Substituição de Curatela nº 0800751-04.2019.8.10.0108, em que consta como requerente ANTONIO RAIMUNDO SOUSA CARVALHO, nos termos do artigo 1.767, I, do Código Civil. O(A) compromissado(a) não poderá alienar ou onerar, sem que prévia autorização judicial, quaisquer bens eventualmente pertencentes à interditada, tampouco utilizar os valores que vierem a ser recebidos do ente previdenciário para outros fins que não a saúde, a alimentação e o bem-estar desta. Comprometeu-se ainda, a cumprir os deveres inerentes ao cargo, sujeitando-se as penas da Lei. Tendo o MM. Juiz deferido o compromisso de bem e fielmente servir. Do que para constar, lavrei o presente termo que depois de lido e achado conforme vai devidamente por todos assinados. Eu,JORGEANA LAURA ALVES PINTO, Técnico(a) Judiciário, digitei e subscrevi. ALEXANDRE ANTONIO JOSÉ DE MESQUITA Juiz de Direito respondendo pela comarca de Monção/MA ANTONIO RAIMUNDO SOUSA CARVALHO Curador(a)

13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO RAIMUNDO SOUSA CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: MARCOS ANTONIO DE FARIAS GOUVEIA - MA4702-A RÉU: MANOEL KLEBER LIMA CARVALHO FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MONÇÃO Processo n.º 0800751-04.2019.8.10.0108 SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0800751-04.2019.8.10.0108 AÇÃO: CURATELA (12234) Trata-se de AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA, com pedido liminar de curatela provisória, ajuizada por ANTONIO RAIMUNDO SOUSA CARVALHO, em favor de MANOEL LIMA KLEBER CARVALHO, e em face de FRANCINETH SOUSA CARVALHO já qualificados nos autos. Alega a parte autora que é tio do curatelando, e que este é curatelado pela sua irmã FRANCINETH SOUSA CARVALHO, de acordo com determinação judicial prevista em processo de nº 276-67.2018.8.10.0108. Narra que a requerida passou a ter cidadania alemã, onde passou a residir, dificultando os cuidados perante o curatelando. Em virtude disso, discorre que, na última passagem de Francineth em Santa Inês, deixou uma declaração (em anexo) concordando com a substituição da curatela. O curatelando é pessoa com deficiência, necessitando de assistência para exercer alguns atos da vida civil, especialmente para atos negociais e contratuais. Juntou aos autos os documentos necessários para instruir a petição inicial, especialmente laudo médico o qual indica que o curatelando tem Monoplegia dos membros superiores e inferiores, CID G 83.1 e G 3-2. Decisão deferindo a liminar (id 23991860). Termo de curatela juntado em id 23627691 - fl. 7. Termo de concordância em id 23627691 – fl. 15. Relatório de estudo social do CRAS em id 73824678. Manifestação Ministerial ao ID 50864795 pela procedência da pretensão deduzida em juízo, decretando-se, por via de consequência, a substituição da curatela. É o relatório. Passo a decidir. A curatela é um instituto protetivo daquelas pessoas que não estão em condições de reger sua vida, nem administrar seu patrimônio, assim, traduz-se em uma restrição ao princípio da personalidade do ser humano (art. 1º, III da CR), exigindo prova inequívoca de suas hipóteses permissivas, previstas no art. 1.767 do Código Civil. A substituição de curador é medida de amparo e proteção, devendo o magistrado decretá-la quando presentes as exigências legais. A análise rigorosa do conjunto probatório deve ser produzida atendendo-se sempre ao melhor interesse do curatelado, já que este diante de sua particular condição deve ser protegido. Compulsando os autos, infere-se que o presente pedido encontra amparo no art. 761 Código de Processo Civil, sendo as causas de remoção listadas no art. 1.766 do Código Civil. In casu, constata-se que a curadora nomeada o Sr. FRANCINETH SOUSA CARVALHO, manifestou seu desejo de transferir o encargo para o Sr. ANTONIO RAIMUNDO SOUSA CARVALHO, alegando para tanto ser este quem cuida da curatelando, o que torna imperiosa sua substituição, por não estar exercendo adequadamente seu encargo. O Sr. ANTONIO RAIMUNDO SOUSA CARVALHO, por sua vez, foi considerado como pessoa idônea e preparada para exercer o encargo. Além disso, o Relatório de estudo social do CRAS em id 73824678, concluiu que: “Em uma ótica psicossocial, foi perceptível o cuidado e a assistência afetiva que o sr. Antônio presta ao seu irmão. Para mais, o sr. Manoel Kleber convive em um ambiente visivelmente seguro e tranquilo, possui vínculo fortalecido com os familiares. Do ponto de vista observacional, e do relato do sr. Antônio, não resta, virtualmente nenhuma dúvida que o conteúdo trazido seja verdadeiro, percebe-se, claramente, de um ambiente saudável para o sr. Manoel Kleber”. Nesses termos, observa-se que o indicado ao munus atende aos requisitos legais para assumir o encargo, estando contemplado no rol de pessoas aptas à função, nos moldes do art. 1.775, e seus §§, do Código Civil, cuja redação transcrevemos: Art. 1.775. §1o Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. § 2o Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. § 3o Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador. Vê-se dos autos que não há óbice à substituição de curador ora pleiteada, restando comprovado o desígnio do indicado ao munus em gerir os interesses do curatelando, razão pela qual não é outra a decisão senão conceder-lhe a tutela pleiteada. Ante o exposto, com supedâneo nas provas carreadas aos autos, consideradas bastantes para provar o alegado, e em consonância com o Parecer Ministerial, DEFIRO O PEDIDO para remover, formalmente, da curadoria do curatelando a Sra. FRANCINETH SOUSA CARVALHO, nomeando, em substituição, o Sr. ANTONIO RAIMUNDO SOUSA CARVALHO, qualificado nos autos, que passa a ser curador de MANOEL LIMA KLEBER CARVALHO. O curador nomeado deverá prestar o necessário compromisso, no prazo de 05(cinco) dias, nos termos do art. 1.187, I, do Código de Processo Civil. Dever-se-á alertá-lo(a) que eventuais benefícios previdenciários deverão ser aplicados exclusiva e integralmente na saúde, alimentação e bem-estar do(a) interdito(a). Deve constar tal restrição no termo de curatela. Dispenso ainda a especialização da hipoteca legal em razão da inexistência de bens em nome do interditando, bem assim da reconhecida idoneidade do curador nomeado, nos termos do art. 1.190 do CPC. Determino a expedição de mandado ao Cartório de Registro Civil e publicação de editais, em obediência ao disposto nos artigos 755, § 3 do Código de Processo Civil e art. 9º, III do Código Civil. Oficiar ao INSS acerca desta Sentença substituindo a curadora do curatelando. Proceda-se as devidas averbações, após arquivem-se com as cautelas de estilo. Sem Custas, em face do benefício da Assistência Judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Monção/MA, data do sistema. Assinado eletronicamente.

02/09/2022, 00:00

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Juntada de ofício

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Juntada de ofício

Juntada de protocolo

Juntada de Mandado

Transitado em Julgado em 27/09/2022

Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO SOUSA CARVALHO em 27/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO SOUSA CARVALHO em 27/09/2022 23:59.

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