Interdito Proibitório 0805412-49.2022.8.10.0034 - TJMA

Interdito Proibitório 0805412-49.2022.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ROSA MARIA ALVES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIZA EMANUELLY VILANOVA GOMES - MA22233 Requerido: MIGUEL TANIOS NETO e outros (2) DECISÃO Intimação - Processo nº 0805412-49.2022.8.10.0034 Trata-se Ação de Interdito Proibitório, com pedido de tutela de urgência, proposta por ROSA MARIA ALVES, em face MIGUEL TANIOS NETO, LEONARDO TRINTA E FARIAS e EMPREENDIMENTOS RURAIS J. FARIAS S.A. - ERSA. Narra a autora que tem a posse do imóvel localizado na zona rural de Codó, na região conhecida como Fazenda Nova, cuja área total é de 262,6181ha (duzentos e sessenta e dois hectares e sessenta e um ares e oitenta e um centiares), dividida em duas matrículas sob o nº 17.841 e 17.842 (conforme certidão de inteiro teor anexa), registradas no cartório do primeiro ofício de Codó-MA. Expõe que o referido imóvel é de propriedade de João Alves de Vasconcelos, seu genitor, desde 1971, ou seja, há 51 (cinquenta e um) anos, e que este cuidou da terra sem qualquer oposição. Infere que, desde 26/03/2022, quando seu pai faleceu, a autora passou a cuidar do patrimônio da família, tendo constatado, há 06 (seis) meses, que os requeridos começaram a oferecer 44ha (quarenta e quatro) dentro da área do Sr. João para possíveis compradores, afirmando que são os proprietários da área. Não bastasse isso, teriam até mesmo cancelado a certificação do georreferenciamento do Sr. João junto ao INCRA, tudo com o intuito de se apropriarem das terras e benfeitorias nela realizadas. Requereu, em sede de liminar, que as requeridas sejam proibidas de concretizar a turbação e o esbulho da posse. Relatório do necessário. Decido. A verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, admitindo-se em caráter provisório a veracidade do que fora alegado. Assim, entendo, por ora, que a autora, herdeira em nome próprio, após a conclusão da sucessão, tem legitimidade para defender eventual posse, nos termos do art. 1.314, caput, do C. Civil. Por se tratar de demanda possessória, a solução da controvérsia perpassa pela análise objetiva acerca do atendimento aos requisitos previstos em lei. A liminar possessória no interdito proibitório possui requisitos específicos, sendo necessária apenas a comprovação da posse pelo requerente e o fundado receio de turbação ou esbulho, na forma dos arts. 561, 567 e 568 do Código de Processo Civil. Nesse diapasão dispõe o artigo 562 do Código de Processo Civil: “Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.” Pois bem, in casu, entendo por bem deferir a liminar de proteção possessória para que os requeridos se abstenham de praticar atos de esbulho ou turbação, tratando-se, portanto, de liminar acautelatória. Vale ressaltar que não se discute nos autos o domínio do imóvel, mas, tão somente, a posse do mesmo sobre a área litigiosa, sendo que, a título de cognição sumária, pelas provas colhidas nos autos, restou comprovada a posse exercida anteriormente pelo Sr. João Alves de Vasconcelos, conforme Cadastro de Imóvel Rural (id 74942790), Cadastro do INCRA (id 74942792), comprovante de residência (id 74942800), Declaração de Reconhecimento de Limite (id 74942806 e 74942817), Guia de Recolhimento INPS e ITR (id 74942808 e 74942810) e repertório fotográfico (id 74943538). Portanto, justo o receio do herdeiro (e representante judicial do espólio) em se verem molestados na posse. Demonstrou-se, ainda, o esbulho praticado pelo réu, sua data e a perda da posse, conforme boletim de ocorrência e protocolo de reclamação no MPE (ids 74942788 e 74942823). É de se ressaltar a veracidade dos fatos contidos na declaração prestada em sede policial (id 74943538), não sendo desarrazoado afirmar que possivelmente o georreferenciamento formulado pelo requerido Miguel Tanios Neto foi simulado. Neste contexto, indeferir o pedido liminar implicaria em autorizar o registro e usufruto do imóvel em nome de terceiro, em prejuízo ao direito de posse exercido há mais de 50 (cinquenta) anos e pertencente ao herdeiro, fato que lhe trará grandes prejuízos. Esclareço ainda que dispõe o art. 301, do Código de Processo Civil, especificamente quanto a tutela provisória de urgência de natureza cautelar: “Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.” Desta feita, entendo que demonstrados os requisitos legais do art. 567 c/c 561 e 300, todos do CPC, entendo por bem deferir a liminar para que as requeridas se abstenham de praticar atos de esbulho ou turbação, como base no poder geral de cautela. DISPOSITIVO Ante o exposto, concedo a liminar pleiteada, para que as requeridas se abstenham de praticar atos de esbulho ou turbação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor da parte autora, a partir da ciência da presente decisão. Face a declaração e documentos juntados aos autos, defiro à parte requerente os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 98 e 99, §3º, do CPC. Cite-se a parte requerida para, nos termos do art. 567, do Código de Processo Civil, responder ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos articulados na inicial. Cumpra-se com URGÊNCIA, devendo a parte requerida ser intimada e advertida de todo o conteúdo desta decisão. Intime-se a parte requerente, por meio do seu advogado. Esta decisão servirá como mandado de citação/intimação. Codó-MA, 14 de setembro de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó-MA

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: ROSA MARIA ALVES Advogado: LUIZA EMANUELLY VILANOVA GOMES - OABMA 22233 Requeridos: LEONARDO TRINTA E FARIAS, MIGUEL TANIOS NETO e EMPREENDIMENTOS RURAIS J FARIAS SA DESPACHO Pede a parte requerente, qualificada como Secretária Executiva, o benefício da justiça gratuita. A presunção decorrente da mera declaração da pessoa física interessada é de natureza relativa e cede ante a verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado. Por outro lado, o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelece que a dispensa do pagamento de custas e honorários advocatícios, vértice da assistência judiciária integral e gratuita a ser prestada pelo Estado, não está isenta da comprovação da insuficiência de recursos. Além disso, conforme RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão e art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos. Dessa forma, entendo necessária a juntada de comprovantes de rendimentos e/ou cópia da declaração de IRPF para a análise do pedido de gratuidade. Ressalto, ainda, que a eventual revogação do benefício decorrente de má-fé implica em multa de até o décuplo dos valores devidos a título de multa (art. 100, parágrafo único, do CPC) e eventual responsabilidade penal (art. 299 do Código Penal). Assim, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos comprovante de renda ou outros documentos capazes de demonstrar a insuficiência de recursos para fazer frente aos encargos do processo, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, ou, se preferir, efetuar o pagamento das custas no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290,CPC). Processo nº 0805412-49.2022.8.10.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Intime-se. Serve o presente de mandado. Codó-MA, 30 de agosto de 2022. DRA. FLÁVIA PEREIRA DA SILVA BARÇANTE Juíza de Direito Titular da 3ª Vara, Respondendo pela 1 ª Vara

02/09/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

Publicado Intimação em 20/05/2025.

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Decorrido prazo de MIGUEL TANIOS NETO em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO TRINTA E FARIAS em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSA MARIA ALVES em 14/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(19)