Procedimento Comum Cível 0801954-66.2019.8.10.0054 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801954-66.2019.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801954-66.2019.8.10.0054. Autora: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - MA10448-A Parte Ré: ALMIR ALVES Advogado/Autoridade do(a) REU: WILKER DE SOUSA MATOS - MA10526-A SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7367, E-mail: [email protected] Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se de ação de desapropriação ajuizada pela EQUATORIAL em face de ALMIR ALVES. O pedido fundamenta -se no Decreto-Lei nº 3.365/41, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de uma área de 22 hectares e instituição de uma servidão de passagem, localizada na Rodovia BR 226, s/n, Presidente Dutra/MA, para a implantação de extensão da linha de transmissão Presidente Dutra/Barra do Corda, concebida no anteprojeto de ID 2443554, integrante do Sistema de Transmissão de Energia Público. Pediu-se medida liminar de imissão na posse do imóvel. A autora ofereceu a título de indenização o valor de R$ 4.672, 71 (quatro mil seiscentos e setenta e dois reais e setenta e um centavos), referente à faixa de servidão. Juntou documentos de ID 24430662/ID 24431575. Em decisão de ID 24455781, pelo Juízo foi deferida a imissão provisória na posse em favor da parte autora. O requerido apresentou contestação, discordando do valor depositado pela autora (ID 29035692). Na audiência de conciliação designada para 20 de fevereiro de 2020 não houve acordo (ID 28421831). A requerente deixou transcorrer o prazo de 15 dias para se manifestar a respeito da abertura de vista à parte autora, nos termos do despacho de ID 28418822 (Certidão de ID 32683660). Réplica à contestação (ID 44681339). Manifestação da parte requerida, informando não possuir novas provas a produzir (ID 46859806). É o relatório. Fundamento e decido. Em ação de desapropriação/servidão administrativa, discute-se apenas o valor da indenização, que, consoante dispõe a Constituição Federal, deverá ser justo e prévio. Maria Sylvia Zanella Di Pietro define servidão administrativa como "o direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública" (Direito Administrativo, 28º ed., São Paulo, Atlas, 2015, p. 192). Acerca do valor da indenização, a qual deverá ser justa e prévia, o mestre Celso Antônio Bandeira de Mello versou: "A justa indenização é aquela que corresponde real e efetivamente ao valor do bem expropriado, ou seja, aquela cuja importância deixe o expropriado absolutamente indene, sem prejuízo algum em seu patrimônio" ("Curso de Direito Administrativo", Editora Malheiros). Conquanto a parte requerente tenha indicado valor inicial da indenização compensatória no importe de R$ 2.881,50 (dois mil oitocentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos), referente à faixa de servidão, alegando que área a ser abrangida pela servidão soma meros 0,37 ha (trinta e sete ares) de área rural, tendo como justo, a título de indenização prévia, o valor acima discriminado. Contrário é o meu entender, uma vez que dos autos emerge a necessidade de reparar de melhor forma o expropriante, que terá dentro de sua propriedade a instalação de postes da linha de transmissão, provocando desvalorização do imóvel, reduzindo a área e afetando a atividade de criação de gado. Conforme verifica-se nos documentos juntados à peça de contestação, fotos da linha de transmissão próxima ao curral da propriedade e escritura/ instrumento particular de partilha do imóvel (ID 29035698/ID 29035699). Dessa forma, para fixação do valor compensatório da área expropriada, tenho como devido o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Destaque-se que este valor proporciona a convicção necessária acerca da real extensão do dano causado e do quantum devido, levando-se em consideração diversos fatores para a avaliação da propriedade e a atividade exercida nesta, motivo pelo qual homologado o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Ante exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra ALMIR ALVES, e declaro incorporada ao patrimônio da expropriante a área descrita na inicial, mediante o pagamento da importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente corrigida a partir da data da prolação da sentença. (descontado o depósito efetivado em DJO de ID 25023416, devidamente atualizado desde aquela data). Acresça-se à indenização juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano, computados desde a data da imissão na posse, calculados sobre a diferença entre a oferta devidamente atualizada e a indenização. Arcará, ainda, a expropriante, com as custas processuais e honorários advocatícios do expropriado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença entre a oferta e a indenização. Os requeridos apenas poderão levantar o valor depositado após a expedição dos editais a que se refere o artigo 34 do Decreto-Lei n 3.365/41. Expeça-se o necessário. Independentemente do trânsito em julgado, determino a expedição de mandado de registro de imissão provisória na posse na matrícula do imóvel (art. 15, DL nº 3.365/41). Uma vez satisfeito o preço, servirá a presente sentença de título hábil para a transferência do domínio à expropriante, expedindo-se carta de adjudicação. Sem reexame necessário. Oportunamente, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do requerido e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.C, servindo esta de mandado. Presidente Dutra, data emitida pelo sistema. Cynara Elisa Gama Freire Juíza Titular da 2ª Vara de Presidente Dutra

02/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 07/05/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 15/03/2024 23:59.

Juntada de apelação

Publicado Decisão (expediente) em 23/02/2024.

Publicado Decisão (expediente) em 23/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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