Interdição/Curatela 0800470-36.2022.8.10.0078 - TJMA

Interdição/Curatela 0800470-36.2022.8.10.0078 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: JOSE DA SILVA JUNIOR - PI8841-A Requerido(a)(s): GUILHERME CARNEIRO DA SILVA. DESPACHO Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0800470-36.2022.8.10.0078. Requerente(s): MARICELIA MENDES DA SILVA. Advogado/Autoridade do(a) Designo para o dia 28/02 /2023, às 16 h00 min, audiência de entrevista da parte requerida nos termos do art. 751, do Código de Processo Civil, a ser realizada na sala de audiências do Fórum da Comarca de Buriti Bravo/MA. Oficie-se a Secretaria de Saúde de Buriti Bravo/MA, a fim de que adote as providências necessárias para realização da perícia na interditando por médico psiquiátrico ligado ao órgão desta Municipalidade, o qual deverá responder os quesitos abaixo relacionados. 1° quesito: o interditando apresenta anomalia ou anormalidade física e/ou psíquica? 2° Quesito: Essa anomalia ou deficiência é de caráter permanente ou transitória? 3° Quesito: Tem o interditando condições de discernimento, com capacidade de, por si só, gerir sua pessoa e administrar seus bens? 4° Quesito: Se afirmativo, o interditando sofre restrições, ainda que reduzidas, na capacidade de gerir sua pessoa e administrar seus bens e para a prática de todos os atos da vida civil? 5° Quesito: Em caso positivo, em que consistem tais restrições? São elas permanentes ou temporárias? 6° Quesito: Demais considerações de ordem médica ou psiquiátrica entendidas necessárias pelo senhor Perito. Deve o Município informar a este juízo a data e horário do exame com antecedência de 20 (vinte) dias, a fim de viabilizarmos a intimação da parte. Uma vez informada ao juízo, adotem-se as providências necessárias, inclusive para fins de intimação das partes e de cientificação do Ministério Público. Apresentado o laudo, abre-se vistas às partes e ao Ministério Público, pelo prazo de 05 (cinco) dias para manifestação. Por fim, expeça-se ofício para que CREAS da cidade de Buriti Bravo/MA elabore um Estudo Social na residência da requerente MARICELIA MENDES DA SILVA com a finalidade de analisar a situação social atual da curatelanda e curatelado, bem como a capacidade psicossocial da curatelanda em ser curadora, enviando relatório para este juízo no prazo de 20 (vinte) dias. Notifique-se o Ministério Público. O PRESENTE DESPACHO JÁ SERVE COMO MANDADO. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Buriti Bravo (MA), 10 de agosto de 2022. CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti Bravo

02/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/08/2024

Juntada de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 29/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARICELIA MENDES DA SILVA em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARICELIA MENDES DA SILVA em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME CARNEIRO DA SILVA em 22/08/2024 23:59.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

Publicado Intimação em 14/08/2024.

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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