Procedimento Comum Cível 0802371-53.2021.8.10.0117 - TJMA

Arquivado Definitivamente

05/07/2022, 15:28

Transitado em Julgado em 01/06/2021

05/07/2022, 15:27

Publicado Sentença em 11/05/2022.

11/05/2022, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

11/05/2022, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DA CRUZ ARAUJO ADVOGADO(A) DO(A) REQUERENTE: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 19842-PI) REQUERIDO(A): Banco Itaú Consignados S/A ADVOGADO(A) DO(A) REQUERIDO(A): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB 29442-BA) SENTENÇA PROCESSO Nº.: 0802371-53.2021.8.10.0117 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito formulada pela parte autora em face do(a) requerido(a), ambos já devidamente qualificados. Em apertada síntese, o(a) demandante assevera que foi vítima de um empréstimo fraudulento perpetrado pelo demandado sem sua anuência. Em sede de contestação, o requerido assevere que agiu no exercício regular do direito de sua atividade, não havendo que se falar em qualquer ilegalidade. Foi atravessada réplica. Defiro os benefícios da justiça gratuita. De início, indefiro a preliminar de prescrição, pois não houve decurso do prazo de 05 anos previstos no artigo 27 do CDC entre o fim dos descontos e o ajuizamento da presente ação. Na mesma toada, indefiro a preliminar de impugnação a justiça gratuita concedida a autora, pois ela depende dos proventos da sua aposentadoria para salvaguardar suas necessidades básicas. Ressalte-se que em audiência realizada no bojo dos autos 0802361-09.2021.8.10.0117, esse juízo acolheu o pedido de conexão abrangendo os presentes autos, assim como os processos nº 0000591-87.2016.8.10.0117, 0802360-24.2021.8.10.0117, 0802361-09.2021.8.10.0117, 0802367-16.2021.8.10.0117, 0802366-31.2021.8.10.0117, 0802364-61.2021.8.10.0117, 0802362-91.2021.8.10.0117, 0802365-46.2021.8.10.0117, com o escopo de evitar decisões contraditórias. É o relatório.Decido. De início, é de se constatar a ausência de questões formais a serem solucionadas e também se observa, de plano, as condições da ação, assim como os pressupostos processuais, razão pela qual o mérito da presente controvérsia deve ser enfrentado e resolvido, sem necessidade de designação de audiência ou conversão do feito em diligência. Nesse ínterim, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo. Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Cumpre esclarecer que o caso em questão configura nítida relação de consumo, em consonância com o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, reconhecendo a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência da parte consumidora, efetuo a inversão do ônus da prova. Como visto, em se tratando de contratos de empréstimos consignados, decidiu-se que o ônus de provar que houve a contratação, através da juntada do respectivo instrumento ou de outro documento que demonstre a declaração de vontade do contratante é da instituição bancária. Por seu turno, incumbe ao autor, que alega não ter recebido a quantia emprestada, trazer aos autos os extratos bancários de sua conta. Com efeito, em sede de audiência de instrução em julgamento foi colhido o depoimento da parte autora sob o crivo do contraditório, ao passo que demandante estava acompanhada de seu procurador. Na ocasião, foi possível verificar algumas inconsistências em seu interrogatório, que devem ser ponderadas por esse juízo, explico. No caso em tela, a demandante sublinhou que já fez empréstimo, em que pese não saber precisar o ano, o valor e número de prestações, deixando expressamente consignado que foi convocada pelo sindicato para tratar sobre descontos que estaria suportando. Nessa mesma linha de intelecção consignou que não se recordada se tinha ou não processo contra o banco. Outro fato que precisa ser ponderado é que uma das testemunhas que assinou a procuração, SrªConsuela, costumava lhe acompanhar nas agências bancárias, não obstante, ao ser questionada por seu procurador, não soube informar se a pessoa lhe acompanhou a sede do sindicato Por fim, o requerido atravessou ainda contrato firmado entre as partes, contexto que denota que houve pacto lícito entre os envolvidos. Desse modo, à luz do caso concreto, reputo que não ficou evidenciado os fatos constitutivos do direito do(a) autor(a), de modo que a improcedência dos pleitos autorais é medida que se impõe. Isto posto, e considerando o que dos mais autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte acionante e extingo o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Condeno ainda o demandante ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro de forma equitativa (artigo 85, § 2º do CPC) em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98,§3º, do CPC. Santa Quitéria/MA, data assinada no sistema. Cristiano Regis Cesar da Silva Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Quitéria/MA

10/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2022, 08:51

Juntada de petição

05/05/2022, 12:37

Julgado improcedente o pedido

27/04/2022, 20:23

Conclusos para julgamento

05/04/2022, 18:24

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 24/03/2022 14:50 Vara Única de Santa Quitéria.

04/04/2022, 20:28

Juntada de petição

23/03/2022, 18:57

Juntada de petição

17/03/2022, 13:35

Juntada de certidão

08/03/2022, 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/03/2022, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 RÉU(RÉ): Banco Itaú Consignados S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A FINALIDADE = INTIMAÇÃO do(a)(s) ADVOGADO(A)(S) abaixo identificado(a)(s) para tomar(em) inteiro conhecimento do(a) documento/ato/despacho/decisão/sentença abaixo identificado constante nos autos Intimação - PROCESSO Nº.: 0802371-53.2021.8.10.0117 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): MARIA DA CRUZ ARAUJO Advogado/Autoridade do(a)

07/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2022, 22:58

Expedição de Mandado.

04/03/2022, 22:58

Audiência Instrução e Julgamento designada para 24/03/2022 14:50 Vara Única de Santa Quitéria.

04/03/2022, 22:57

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2022, 14:25

Conclusos para despacho

02/03/2022, 15:39

Publicado Intimação em 28/01/2022.

11/02/2022, 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

11/02/2022, 04:42

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 RÉU(RÉ): Banco Itaú Consignados S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A INTIMAÇÃO do(a)(s) ADVOGADO(A)(S) abaixo identificado(a)(s) para tomar(em) inteiro conhecimento da contestação apresentada nos autos do processo supracitado, que tramita no Sistema do Processo Ju Intimação - PROCESSO Nº.: 0802371-53.2021.8.10.0117 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): MARIA DA CRUZ ARAUJO Advogado/Autoridade do(a)

27/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2022, 13:02

Juntada de contestação

05/01/2022, 13:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/12/2021, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2021, 11:44

Conclusos para despacho

18/10/2021, 14:21

Distribuído por sorteio

18/10/2021, 10:20

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/06/2021

Publicado Sentença em 11/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 24/03/2022 14:50 Vara Única de Santa Quitéria.

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(29)

legal