Agravo de Instrumento 0813782-22.2022.8.10.0000 - TJMA

Agravo de Instrumento 0813782-22.2022.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Domingos Vieira dos Santos Advogado: Alesson Sousa Gomes Castro (OAB/MA 14.694-A) Agravado: Banco Cetelem S/A Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813782-22.2022.8.10.0000 Cuida-se de Agravo de Instrumento manejado por Domingos Vieira dos Santos em face da decisão exarada pelo Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Governador Eugênio Barros/MA, que, nos autos do processo nº 0800256-18.2022.8.10.0087, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, por entender que não houve prova do estado de hipossuficiência do agravante. Em suas razões, sustenta a parte agravante, em síntese, que, para o deferimento da assistência judiciária, basta a declaração de que a parte não se encontra em condições de arcar com o pagamento das custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento. Diante disso, requer a antecipação da tutela recursal a fim de que sejam suspensos os efeitos da decisão impugnada, e, no mérito, pleiteia o provimento do recurso sendo-lhe concedido o benefício da justiça gratuita. É o relatório. Passo à decisão. Exercido o juízo de prelibação, reputo atendidos os requisitos de admissibilidade do vertente recurso, todavia, em juízo de cognição sumária, limitar-me-ei a enfrentar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso em tela. É cediço que o agravo de instrumento não segue a linha normativa da apelação que possui efeito suspensivo ope legis, podendo, ou não, ser concedido pelo relator, à luz da análise do caso concreto (art. 1.019, I, CPC), até mesmo em razão da exigência legal de restarem demonstrados e, devidamente, preenchidos os requisitos do art. 995, parágrafo único, CPC, in verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (grifei) Acerca do tema, preleciona Daniel Amorim Assumpção Neves: O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela. Nesse caso, a decisão positiva gera efeitos práticos, sendo permitido ao agravante pedir que tais efeitos sejam suspensos até o julgamento do agravo de instrumento. Tratando-se de efeito suspensivo ope judieis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito. No caso em tela, em sede de cognição sumária, entendo que se encontram presentes os requisitos processuais necessários ao deferimento da suspensividade pleiteada, pois, o fumus boni iuris se encontra demonstrado diante da disposição contida no artigo 99, caput, do CPC, porquanto, o agravante, tanto no presente agravo, quanto na petição inicial, declarou não ter condição de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família, fatos que, em tese, demonstram sua condição de hipossuficiente. Outrossim, os §§ 2º e 3º, do dispositivo antes transcrito, taxativamente estabelecem que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” e que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Sobre o tema, Nery Junior, Nelson in Código de Processo Civil Comentado – 16. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, pág. 523, leciona que: O CPC parece estabelecer um meio-termo entre essas duas posições antagônicas, pois indica que se aceita a simples declaração da pessoa natural (v. CPC 99 § 2º), mas o juiz se entender presentes nos autos elementos que apontem que a parte possui recursos financeiros suficientes para arcar com as custas e honorários advocatícios, pode determinar a comprovação da situação financeira do pretendente. Nesse passo, não se verificando a existência de prova que contrarie a afirmativa de pobreza formalizada pelo agravante, a princípio, entendo que deve ser concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, sob pena de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. Do mesmo modo, resta demonstrado o periculum in mora, sobretudo porque, caso mantida a decisão singular, será a ação extinta sem julgamento do mérito. Ante o exposto, patente a inequívoca conjugação dos requisitos indispensáveis à concessão da medida, defiro a suspensividade ora requerida e determino a intimação da parte agravada, na forma do art. 1.019, inciso II, CPC3. Oficie-se ao Juízo a quo, comunicando-lhe o inteiro teor desta decisão, de acordo com o artigo 1.019, inciso I, do CPC/2015. Transcorrido o prazo legal, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação (art. 1.019, inciso III, CPC). Uma via desta decisão servirá de ofício para todos os fins de direito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

02/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(18)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 06/12/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Decisão em 14/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Conhecido o recurso de DOMINGOS VIEIRA DOS SANTOS - CPF: 088.708.453-20 (AGRAVANTE) e provido

Conclusos ao relator ou relator substituto

Juntada de parecer do ministério público

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 28/09/2022 23:59.

Juntada de petição

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 27/09/2022 23:59.

Publicado Decisão (expediente) em 05/09/2022.

Todas as movimentações(24)