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Procedimento Comum CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/10/2021

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Órgão julgador

1ª Vara de Porto Franco

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 20/02/2024 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

Publicado Intimação em 02/02/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 986

Conclusos para decisão

Juntada de réplica à contestação

Publicado Intimação em 28/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de contestação

Todas as movimentações(24)