Procedimento Comum Cível 0800128-93.2021.8.10.0099 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800128-93.2021.8.10.0099 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE SUCUPIRA DO NORTE PROCURADOR(A): REGINA PEREIRA CHAVES APELADO(A): RANDES FEITOSA DA ROCHA AQUINO ADVOGADOS(AS): HIEGO DOURADO DE OLIVEIRA (OAB/MA 16.924) RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS. CARGO COMISSIONADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovado o vínculo funcional e o tempo de prestação de serviço, o servidor comissionado faz jus a salários retidos, saldo de salário, 13º salário e férias mais 1/3, razão pela qual reconheço o direito do recorrido à indenização do valor correspondente às verbas susomencionadas, não pagas durante todo o período em que esteve no desempenho de suas funções. 2. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA O Município de Sucupira do Norte, em 20.10.2021, interpôs Apelação Cível visando a reforma da sentença (Id. 14244981), proferida em 07.09.2021 pelo Juiz de Direito da Comarca de Mirador/MA, Dr. Nelson Luiz Dias Dourado Araújo, que nos autos da Ação Ordinária para cobrança de férias, salário atrasado e 13º sal´rio em razão do exercício de cargo comissionado, ajuizada em 12.02.2021, por Randes Feitosa da Rocha Aquino, assim decidiu: “…JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, e consequentemente:1) RECONHEÇO o trabalho prestado pelo autor ao Município de Sucupira do Norte/MA inicialmente como Chefe da Divisão de Meio Ambiente da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Produção, nomeado em 03/11/2017, conforme portaria n° 138/2017, e que posteriormente assumiu o cargo de Chefe da Seção de Fiscalização, Notificação e Autuação, nomeado em 02/04/2019, vide Portaria de Nomeação n° 3001.0204.0003/2019, sendo exonerado em 04/01/2021; 2) CONDENO o Município réu ao pagamento do saldo de salário dos meses de janeiro/2019, fevereiro/2019, março/2019, novembro/2020 e dezembro de 2020, das férias acrescidas do terço constitucional, bem como o décimo terceiro salário devido pelo período trabalhado pelo autor, a serem apurados por cálculo aritmético em liquidação de sentença. Esta sentença está sujeita, quanto à correção monetária, aos índices do IPCA-E, desde o não pagamento de cada verba devida e, quanto aos juros de mora, incidirão os juros aplicáveis à poupança a partir da citação, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97. Condeno o sucumbente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes à base de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil.” Em suas razões recursais contidas no Id. 14244985 aduz, em síntese, a apelante, preliminarmente pela concessão de efeito suspensivo, e no mérito, afirma não existir nos autos, provas do exercício da função bem como o não recebimento das verbas pleiteadas, razão pela qual entende que merece reforma sentença. Com esses argumentos requer "...seja conhecido e provido o presente Recurso de Apelação, reformando a sentença recorrida, a fim de julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos autorais, além de condenar a Apelada à inversão ao ônus de sucumbência, inclusive verba honorária que vier a ser fixada segundo a norma processual (art. 20, do NCPC);" A parte apelada apresentou contrarrazões (Id. 14244987), defendendo, em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, (Id. 15334373) pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pelo apelante, daí porque, o conheço. De logo, me manifesto sobre o pedido da concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, ao argumento de que seria irreparável o dano causado pelo curso da execução da condenação, o qual não merece ser acolhido, pois o recorrente não demonstrou a probabilidade de seu provimento, nos termos do §4° do art. 1.012 do CPC. Superado esse pleito preliminar, passo a análise do mérito. Na origem, consta da inicial, que a parte autora foi nomeada em 03.11.2017, como Chefe da Divisão de Meio Ambiente da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Produção da Prefeitura Municipal de Sucupira do Norte/MA, tendo sido exonerada em 04.01.2021, sem recebimento dos salários atrasados (janeiro, fevereiro, março de 2019 e novembro, dezembro de 2020), saldo salário, às férias integrais e proporcionais, bem como, 13º salário integral e proporcional, referente ao pacto laboral, daí porque requer seu pagamento. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito ao efetivo pagamento ou não, das verbas salariais a que fazia jus o recorrido, durante o período em que exerceu cargo comissionado perante o Município de Sucupira do Norte, em consonância com os parâmetros legais. O juiz de 1º grau, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, o ora apelado, entendo que se desincumbiu do ônus que era seu, nos termos do art. 373,I do CPC, de comprovar que desempenhou a função de Chefe da Divisão de Meio Ambiente da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Produção da Prefeitura Municipal de Sucupira do Norte/MA no período de 03.11.2017 a 04.01.2021 junto à Prefeitura Municipal de Sucupira do Norte, e que durante esse período não recebeu salário nos meses de janeiro, fevereiro, março de 2019 e novembro, dezembro de 2020, saldo salário, às férias integrais e proporcionais, bem como, 13º salário integral e proporcional a que faz jus, conforme a documentação constante nos Ids. 14244950 a 14244954). No caso, entendo que caberia ao apelante, desconstituir as provas juntadas pelo recorrido, demonstrando que efetuou o pagamento das verbas pleiteadas a que o mesmo faz jus, como salários retidos, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, simples e dobradas, de todo o período trabalhado. Nesse sentido eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a seguir: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR EM CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. PAGAMENTO ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 18.9.2014. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que servidor público ocupante de cargo comissionado, após a sua exoneração, faz jus ao recebimento em pecúnia, acrescido do terço constitucional, das férias não gozadas (RE 570.908/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno). 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 892004 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 25-08-2015 PUBLIC 26-08-2015). (STF - AgR ARE: 892004 RR - RORAIMA 0005608-45.2014.8.23.0010, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 04/08/2015, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-167 26-08-2015)” Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a sentença de 1º grau, não merece qualquer guarida. Nesse passo, Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800128-93.2021.8.1.0099 - SUCUPIRA DO NORTE/MA ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado no art. 932, inc. IV, alínea “b” do CPC c/c a Súmula 568, do STJ, monocraticamente, nego provimento ao recurso, para manter integralmente a sentença guerreada. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim Relator Substituto A6 "CONCILIAR É MELHOR DO QUE LITIGAR"

07/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HIEGO DOURADO DE OLIVEIRA em 29/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de HIEGO DOURADO DE OLIVEIRA em 29/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de REGINA PEREIRA CHAVES em 20/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de REGINA PEREIRA CHAVES em 20/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de REGINA PEREIRA CHAVES em 22/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de REGINA PEREIRA CHAVES em 22/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de HIEGO DOURADO DE OLIVEIRA em 22/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de HIEGO DOURADO DE OLIVEIRA em 22/09/2022 23:59.

Publicado Despacho (expediente) em 31/08/2022.

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