Execução Fiscal 0809858-10.2016.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0809858-10.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/08/2023, 13:23

Transitado em Julgado em 25/10/2022

01/08/2023, 13:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO em 25/10/2022 23:59.

25/11/2022, 02:41

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA CARLOS DA CUNHA em 27/09/2022 23:59.

25/11/2022, 02:41

Juntada de petição

16/09/2022, 14:35

Publicado Intimação em 02/09/2022.

02/09/2022, 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809858-10.2016.8.10.0001. Exequente: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO Procuradoria da Dívida Ativa do Estado do Maranhão Executado: MARIA DE FATIMA CARLOS DA CUNHA SENTENÇA Intimação - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS – COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DO MARANHÃO, contra o MARIA DE FATIMA CARLOS DA CUNHA devidamente qualificados nos autos com o fim de resgatar a dívida fiscal descrita na CDA juntadas aos autos. Estado do Maranhão requereu a desistência da execução, aduzindo que o montante devido pelo executado, não ultrapassa a quantia de R$ 10.000.00(dez mil reais) do crédito tributário, com fundamento no art. 1º, da Lei Estadual n° 10.574/2017, alterada pela Lei Estadual n° 11.191/2019. É O RELATÓRIO. DECIDO. Da análise dos autos se observa que o débito se encontra em valores que autorizam a Fazenda Pública a requerer a desistência, haja vista tratar-se de situação prevista no disposto no art. 1º, I, da Lei Estadual nº 11.191/2019. "Art. 1º: Fica o Estado do Maranhão autorizado a não promover a cobrança judicial da dívida ativo o valor não seja superio aos seguintes valores: I-R$ 10.000,00(dez mil reais), na hipótese de créditos referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicpal e da Comunicação- ICMS.(...)(grifo nosso) Isso posto, considerando a desistência da execução, declara-se, na forma do art. 794, II, do CPC, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Sem custas nem honorários (art. 12, I, Lei Estadual nº 9.109/2009 c/c art. 39 da LEF). Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se, dando-se baixa na distribuição. São Luis MA, 13 de julho de 2022. JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO Juiz de Direito Titular da 8ª Vara da Fazenda Pública

01/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2022, 18:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/08/2022, 18:32

Extinto o processo por desistência

13/07/2022, 17:36

Conclusos para julgamento

12/07/2022, 18:38

Juntada de petição

20/06/2021, 15:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/05/2021, 11:20

Juntada de Ato ordinatório

27/05/2021, 11:18

Documentos

Sentença

•13/07/2022, 17:36

Ato Ordinatório

•27/05/2021, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809858-10.2016.8.10.0001. Exequente: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO Procuradoria da Dívida Ativa do Estado do Maranhão Executado: MARIA DE FATIMA CARLOS DA CUNHA SENTENÇA Intimação - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS – COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DO MARANHÃO, contra o MARIA DE FATIMA CARLOS DA CUNHA devidamente qualificados nos autos com o fim de resgatar a dívida fiscal descrita na CDA juntadas aos autos. Estado do Maranhão requereu a desistência da execução, aduzindo que o montante devido pelo executado, não ultrapassa a quantia de R$ 10.000.00(dez mil reais) do crédito tributário, com fundamento no art. 1º, da Lei Estadual n° 10.574/2017, alterada pela Lei Estadual n° 11.191/2019. É O RELATÓRIO. DECIDO. Da análise dos autos se observa que o débito se encontra em valores que autorizam a Fazenda Pública a requerer a desistência, haja vista tratar-se de situação prevista no disposto no art. 1º, I, da Lei Estadual nº 11.191/2019. "Art. 1º: Fica o Estado do Maranhão autorizado a não promover a cobrança judicial da dívida ativo o valor não seja superio aos seguintes valores: I-R$ 10.000,00(dez mil reais), na hipótese de créditos referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicpal e da Comunicação- ICMS.(...)(grifo nosso) Isso posto, considerando a desistência da execução, declara-se, na forma do art. 794, II, do CPC, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Sem custas nem honorários (art. 12, I, Lei Estadual nº 9.109/2009 c/c art. 39 da LEF). Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se, dando-se baixa na distribuição. São Luis MA, 13 de julho de 2022. JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO Juiz de Direito Titular da 8ª Vara da Fazenda Pública

01/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/10/2022

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO em 25/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA CARLOS DA CUNHA em 27/09/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 02/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ato ordinatório

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