Procedimento Comum Cível 0800410-29.2022.8.10.0057 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800410-29.2022.8.10.0057 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: João Ferreira dos Santos Advogada: Ana Karolina Araújo Marques (OAB/MA 22.283) Apelado: Banco Pan S/A Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB/PE 21.714) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. QUESTIONAMENTO SOBRE DÉBITO TARIFÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DE ACESSO À JUSTIÇA E PRIMAZIA DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO. I. As plataformas públicas que buscam promover a solução consensual dos conflitos por intermédio da mediação e conciliação não vinculam as partes e não devem ser óbices para o acesso à jurisdição, conforme norma constitucional insculpida no art. 5º, inciso XXXV, endossada pelo art. 3º do CPC, que confere o direito de acesso amplo à justiça; II. O entendimento proferido na sentença não deve prosperar, diante da inexistência constitucional e legal de imposição de prévio requerimento administrativo ou prova de que a pretensão foi resistida para análise de demanda consumerista, logo, descabida a extinção do feito, devendo o processo, em homenagem ao princípio da primazia do mérito, retornar ao 1º grau para regular processamento; III. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N° 0800410-29.2022.8.10.0057 Sessão virtual: Início em 23.8.2022 e encerramento em 30.8.2022 Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Sétima Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator), Tyrone José Silva (Presidente) e Antônio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Danilo José de Castro Ferreira. São Luís/MA, 30 de agosto de 2022. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

02/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 25/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRO EVANGELISTA ARAUJO em 25/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de MANUEL LEONARDO RIBEIRO DE AGUIAR em 25/01/2023 23:59.

Juntada de petição de apelação cível digitalizada

Publicado Sentença (expediente) em 30/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Expedição de informações pessoalmente.

Processo Desarquivado

Juntada de petição

Todas as movimentações(54)